Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Recursos repetitivos - Capítulo 5 - Empresa de telefonia

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RECURSOS REPETITIVOS

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Direito civil. Financiamento de plantas comunitárias de telefonia (PCT’s). Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prescrição.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3.º, IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal.

1.2. É irrelevante o ajuizamento de ação cautelar coletiva de protesto interruptivo depois que a prescrição já se consumou.

2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em abril de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em setembro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição.

3. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.225.166/RS , 2.ª Seção, j. 24.04.2013, v.u., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.06.2013)

Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Administrativo. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e Cofins. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Tarifas dos serviços de telecomunicações. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

2. O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas a saber: (a) uma com o Poder concedente, titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; (b) outra com os usuários, de natureza consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente.

3. A relação jurídica tributária é travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados e Municípios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo da supremacia das regras do direito tributário.

4. A relação jurídica existente entre a Concessionária e o usuário não possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição Federal e da legislação aplicável à espécie, não ostenta o poder de impor exações, por isso que o preço que cobra, como longa manu do Estado, categoriza-se como …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963126/recursos-repetitivos-capitulo-5-empresa-de-telefonia-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil