Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 6 - Empresa jornalística

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 984.803/ES (2007/0209936-1)

Relatora: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: G. C. e P. S.A. – advogados: J. P. de J. e outros e F. M. C. e outros.

Recorrido: H. de O. D. – advogados: J. M. P. e outros e D. de S. M.

Ementa: Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos.

A lide deve ser analisada, tão somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1.º, 51 e 52 da Lei 5.250/1967, pois o Pleno do STF declarou, no julgamento da ADPF 130/DF, a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988.

A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade.

A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público.

O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará.

O jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar. Isso não significa que sua cognição deva ser plena e exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo. A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque os meios de comunicação, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal cognição. Ademais, impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial.

A reportagem da recorrente indicou o recorrido como suspeito de integrar organização criminosa. Para sustentar tal afirmação, trouxe ao ar elementos importantes, como o depoimento de fontes fidedignas, a saber: (i) a prova testemunhal de quem foi à autoridade policial formalizar notícia crime; (ii) a opinião de um Procurador da República. O repórter fez-se passar por agente interessado nos benefícios da atividade ilícita, obtendo gravações que efetivamente demonstravam a existência de engenho fraudatório. Houve busca e apreensão em empresa do recorrido e daí infere-se que, aos olhos da autoridade judicial que determinou tal medida, havia fumaça do bom direito a justificá-la. Ademais, a reportagem procurou ouvir o recorrido, levando ao ar a palavra de seu advogado. Não se tratava, portanto, de um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, se divulgava em cadeia nacional.

A suspeita que recaía sobre o recorrido, por mais dolorosa que lhe seja, de fato, existia e era, à época, fidedigna. Se hoje já não pesam sobre o recorrido essas suspeitas, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente.

Recurso especial provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra relatora.

Dr. J. P. de J., pela parte recorrente: G. C.

P. S.A. e Dr. J. M. P., pela parte recorrida: H. de O. D.

Brasília, 26 de maio de 2009 – Nancy Andrighi, relatora.

RELATÓRIO – A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi (relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por G. C. e P. S.A., fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJES.

Ação: H. de O. D. ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais contra a recorrente, em razão de reportagem veiculada no programa F. em maio de 2002 sobre suposta corrupção na P. de S. G. (RJ). Afirmou não estar envolvido nos fatos e que a “versão fantasiosa” do programa televisivo teria lhe causado danos, como o afastamento do jornal onde trabalhava e a diminuição no faturamento de suas empresas, inclusive com o encerramento de uma delas.

Pleiteou, além da indenização, direito de resposta (f.).

Sentença: Julgou procedentes os pedidos, condenando a recorrente a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 6.543.774,71 (seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) de danos materiais, com juros legais e correção desde a propositura da ação e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre a condenação (f.).

Acórdão: Deu parcial provimento ao apelo da recorrente, tão somente para determinar que o montante dos danos materiais seja apurado na fase de liquidação de sentença (f.).

Recurso especial: Alega a recorrente violação dos seguintes dispositivos legais: 1. Art. 927 do CC – ausência dos requisitos fundamentais do dever de indenizar e alto valor fixado para os danos morais; 2. Arts. 51 e 52 da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa)– liberdade de manifestação do pensamento e da informação e necessidade de limitação do montante indenizatório; 3. Arts. 5.º, IX e XIV e 220 da CF; 4. Art. 186 do CC – inexistência de nexo de causalidade e culpa para reparação dos danos materiais; 5. Arts. 29 e 32, § 1.º, da Lei 5.250/1967 – incompetência absoluta do juízo cível para decidir sobre o pedido de resposta e descabimento da resposta diante do pedido de indenização (f.).

Foram apresentadas contrarrazões (f.); admissibilidade positiva perante o TJES (f.).

É o relatório.

VOTO – A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi (relatora): Cinge-se a lide a definir a responsabilidade da imprensa televisiva por veicular reportagem na qual o recorrido é apontado como suspeito de participar de uma organização criminosa.

I – Preliminarmente: da ADPF 130/DF no STF.

Inicialmente destaco que o Pleno do STF, por maioria, julgou procedente, em 30.04.2009, o pedido formulado na ADPF 130/DF para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967 – Lei de Imprensa, nos termos do voto do ilustre Ministro relator, Carlos Britto.

Assim, a lide deve ser analisada tão somente à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1.º, 51 e 52 da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

II – Violação de dispositivos constitucionais (arts. 5.º, IX e XIV e 220 da CF/1988).

O recurso especial tem sua fundamentação vinculada às hipóteses expressamente previstas nas alíneas do art. 105, III, da CF/1988, dentre as quais não se encontra violação a dispositivos constitucionais. Assim, eventual contrariedade aos arts. 5.º, IX, XIV, e 220, ambos da CF/1988, deveria ter sido suscitada com a interposição do competente recurso extraordinário perante o STF. Neste ponto, não se conhece do recurso especial.

III – Nexo causal e culpa (arts. 186 e 927 do CC/2002 ).

III-1. Admissibilidade.

Os fatos que deram origem à pretensão do recorrido não são objeto de disputa entre as partes.

Em uma primeira oportunidade, a recorrente exibiu reportagem na qual procurava denunciar a existência de organização criminosa, com atuação nos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Ocorre que a morte do advogado M. D. ensejou nova reportagem, exibida no dia 05.05.2002, durante o programa dominical denominado “F.”.

Nessa oportunidade foram feitas as afirmações relevantes para a controvérsia. Uma fonte jornalística, cuja identidade foi mantida em sigilo, revelou que chegou a participar da empreitada ilícita, financiando-a, mas que, a partir de certo momento, passou a ser ameaçado. Com isso, a fonte decidiu delatar a organização criminosa, contratando o advogado M. D. para que, em seu nome, apresentasse notícia crime contra a denominada “máfia das prefeituras”.

A fonte revelou não ter “dúvida nenhuma que M. foi morto por essa organização criminosa” (f.).

A reportagem veiculou, ainda, a opinião do Procurador da República, Edson Abdon Peixoto, para quem “essas empresas (...) que são citadas e as pessoas que se encontram na notícia crime, elas têm uma certa influência na sociedade capixaba de tal modo que podem ter sido, encomendado sim a morte do Sr. D.” (f.).

O nome do recorrido é mencionado em duas oportunidades. Na primeira, o narrador da reportagem afirma que o recorrido teve seu nome citado “na notícia crime como parte da máfia das prefeituras”. Na segunda, a fonte revela que teria sido ameaçada pelo recorrido, verbis:

Pessoa não identificável: Não devia contar nada para ninguém e jogaram, o sogro do V. S. me ligou que minha vida estaria acabada... que ele ia me perseguir junto ao Tribunal de Justiça, junto à Polícia Federal, junto à Receita Federal...

Repórter entrevistador: O H.?

Pessoa não identificável: O H. D. Porque o prestígio dele, eu era muito pequenininho, eu seria um grão de areia no mar de Camburi. Foi aí que eu procurei o M., que eu não estava aguentando mais a pressão”.

Ao encerrar a reportagem, o narrador destacou que o recorrido foi procurado e seu advogado assim se manifestou sobre a reportagem: “não há nenhuma vinculação de qualquer fato concreto a um envolvimento do meu cliente (...) com uma situação de negócio, que, se existente, poderia gerar evidências, evidências que deveriam ser apuradas” (f.).

O TJES viu, nessa situação de fato, abuso do direito de informar, com ânimo de difamar e caluniar, destacando que “a simples pecha de suspeito atribuída ao apelado (...) já se faz conduta suficiente a ensejar danos à honra objetiva (social) e subjetiva (íntima) do autor, merecendo, assim, repreensão judicial” (f.).

É nesse contexto que surge a suposta violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002 , sendo certo que, no recurso especial, a recorrente afirma não estarem presentes os requisitos para que lhe imputem responsabilidade civil. Não haveria culpa e tampouco nexo causal.

Vê-se, portanto, que a questão trazida a lume não exige reexame de provas, mas apenas que se afira a exatidão das conclusões jurídicas que são extraídas dos fatos soberanamente reconhecidos pelo TJES.

Além disso, mesmo sem ter feito menção expressa aos arts. 186 e 927 do CC/2002 , o TJES analisou profundamente a questão da responsabilidade civil do veículo de imprensa, razão pela qual se encontram implicitamente prequestionados esses dispositivos de lei.

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18 de Janeiro de 2022
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