Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Direito e jornalismo. O direito de informar e os direitos da personalidade

Rodrigo Xavier Leonardo

Pós-doutorado na Università degli studi di Torino. Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP. Professor de Direito Civil nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Advogado.

Amanda Perli Golombiewski

Advogada.

Área do Direito: Civil

Resumo: O precedente eleito como paradigma destaca-se na fixação de parâmetros e critérios que caracterizam o regular e lícito direito de informar por parte dos veículos de comunicação, principalmente no que diz respeito às cautelas que devem ser adotadas para apuração prévia da veracidade do conteúdo a ser divulgado. Trata-se, portanto, de um divisor de águas dentre os diversos julgados que enfrentam o tema do potencial conflito entre a liberdade de informar e os direitos da personalidade.

Palavras-chave: Direito de informar – Interesse público – Veracidade.

Abstract: The chosen precedent stands out for fixating parameters and criterions to determine the regular and lawful exercise of the right to inform by the press, especially regarding the cautions that must be taken in the previous investigation of the veracity of what is being published. It is, therefore, a mark among the many decisions that face the conflict between freedom of the press and the rights of personhood.

Keywords: Freedom of the press – Public interest – Veracity.

Sumário: 1. Introdução – 2. Os critérios jurisprudenciais para a resolução de conflitos envolvendo a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade – 3. O acórdão paradigma proferido no REsp 984.803 /ES: 3.1 A origem histórica do julgado; 3.2 A fundamentação jurídica do acórdão eleito como paradigma – 4. Conclusão5. Referências bibliográficas.

1. Introdução

A partir da decisão que negou recepção à Lei 5.250/1967 ( Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 (STF, ADPF 130-7/DF), o potencial embate entre a liberdade de informar, essencial ao jornalismo em um ambiente democrático, e os direitos da personalidade, passou a ser objeto de uma interpretação constitucional direta, muitas vezes sem qualquer mediação pela legislação infraconstitucional. 1

Sem a intermediação de uma legislação específica, tornou-se longo o salto rumo ao caso concreto, partindo das regras e princípios constitucionais que tratam da liberdade de informar e dos direitos da personalidade (arts. 5.º, IV, IX e XIV e 220 da CF/1988), perpassando pelo Código Civil e pelo Código Penal. 2

Em consequência disso, por sua vez, foi estendido o papel da construção jurisprudencial em tema de liberdade de expressão jornalística, sobretudo ante o desafio de, atento à riqueza dos casos, extrair critérios de orientação dessa atividade que é essencial à democracia.

A liberdade de …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963131/analise-doutrinaria-capitulo-6-empresa-jornalistica-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil