Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 6 - Empresa jornalística

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Direito e jornalismo. O direito de informar e os direitos da personalidade

Rodrigo Xavier Leonardo

Pós-doutorado na Università degli studi di Torino. Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP. Professor de Direito Civil nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Advogado.

Amanda Perli Golombiewski

Advogada.

Área do Direito: Civil

Resumo: O precedente eleito como paradigma destaca-se na fixação de parâmetros e critérios que caracterizam o regular e lícito direito de informar por parte dos veículos de comunicação, principalmente no que diz respeito às cautelas que devem ser adotadas para apuração prévia da veracidade do conteúdo a ser divulgado. Trata-se, portanto, de um divisor de águas dentre os diversos julgados que enfrentam o tema do potencial conflito entre a liberdade de informar e os direitos da personalidade.

Palavras-chave: Direito de informar – Interesse público – Veracidade.

Abstract: The chosen precedent stands out for fixating parameters and criterions to determine the regular and lawful exercise of the right to inform by the press, especially regarding the cautions that must be taken in the previous investigation of the veracity of what is being published. It is, therefore, a mark among the many decisions that face the conflict between freedom of the press and the rights of personhood.

Keywords: Freedom of the press – Public interest – Veracity.

Sumário: 1. Introdução – 2. Os critérios jurisprudenciais para a resolução de conflitos envolvendo a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade – 3. O acórdão paradigma proferido no REsp 984.803/ES: 3.1 A origem histórica do julgado; 3.2 A fundamentação jurídica do acórdão eleito como paradigma – 4. Conclusão5. Referências bibliográficas.

1. Introdução

A partir da decisão que negou recepção à Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 (STF, ADPF 130-7/DF), o potencial embate entre a liberdade de informar, essencial ao jornalismo em um ambiente democrático, e os direitos da personalidade, passou a ser objeto de uma interpretação constitucional direta, muitas vezes sem qualquer mediação pela legislação infraconstitucional. 1

Sem a intermediação de uma legislação específica, tornou-se longo o salto rumo ao caso concreto, partindo das regras e princípios constitucionais que tratam da liberdade de informar e dos direitos da personalidade (arts. 5.º, IV, IX e XIV e 220 da CF/1988), perpassando pelo Código Civil e pelo Código Penal. 2

Em consequência disso, por sua vez, foi estendido o papel da construção jurisprudencial em tema de liberdade de expressão jornalística, sobretudo ante o desafio de, atento à riqueza dos casos, extrair critérios de orientação dessa atividade que é essencial à democracia.

A liberdade de comunicação compreende três grandes modalidades: (a) a expressão de idéias; (b) a liberdade de crítica, caracterizada pela manifestação de opinião crítica sobre determinada conduta, indivíduo ou instituição; e (c) a liberdade de crônica, caracterizada pela narrativa de fatos. 3

Para apresentar a tendência jurisprudencial contemporânea, deliberou-se tratar da liberdade de crônica. Trata-se da modalidade de liberdade de comunicação que, cotidianamente, enseja um maior número de casos julgados, em especial em narrativas políticas, policiais, entre outros assuntos delicados que, inevitável e necessariamente, compõem os diários de notícias.

É nessa seara, também, que se destaca o julgado paradigma, extraído do REsp 984.803 /ES, relatado pela Min. Nancy Andrighi. Nesse julgado, seguindo orientação predominante, reiterou-se que a divulgação de fatos verídicos e dotados de interesse público, narrados de modo objetivo, não caracterizam abuso de informar por parte dos veículos de comunicação e, portanto, não dariam ensejo ao dever de indenizar.

Esse precedente, contudo, foi além. Em sua fundamentação, esclarece-se as principais cautelas que devem ser adotadas por jornalistas e empresas de comunicação na apuração dos fatos, como diligências prévias à manifestação da expressão jornalísticas.

Trata-se de algo de singular importância, vez que, uma vez observadas essas cautelas, seria afastado o desvalor subjetivo da culpa à conduta do jornalista ou do veículo de informação.

No Brasil, a responsabilidade civil dos meios de comunicação é imputada segundo critérios subjetivos, ou seja, na composição do fato jurídico indenizável não basta a conduta, o nexo causal e o dano. Há que se perscrutar a culpa ou o dolo. 4

Nesses lindes, qual a conduta responsável que se espera do jornalista e dos meios de comunicação? O precedente jurisprudencial, ora eleito como paradigma, se propõe a responder essa questão.

2. Os critérios jurisprudenciais para a resolução de conflitos envolvendo a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade

Como se mencionou anteriormente, são frequentes as demandas judiciais contra veículos de comunicação sustentadas na alegação de violação de direitos da personalidade por manifestações jornalísticas narrativas.

Para solucionar esses litígios, tanto a doutrina quanto a jurisprudência estabeleceram parâmetros para verificar quando há o exercício regular do direito de informar. Em apertada síntese, os requisitos seriam: (a) a existência de interesse público/jornalístico nos fatos divulgados; (b) a objetividade em sua narrativa; e (c) a veracidade da informação.

O interesse público é o elemento que primeiro se observa na análise da licitude de matérias jornalísticas, sendo até mesmo tratado por alguns como fator intrínseco ao conceito de notícia, 5 ao invés de mero motivador de sua divulgação, tamanha a sua relevância.

São considerados assuntos de interesse público aqueles ligados aos relevantes fatos cotidianos, podendo-se citar, apenas exemplificativamente, os temas de saúde pública, os eventos culturais, as manifestações populares e, em especial, tudo o que envolve o Poder Público e seus agentes, o que inclui até mesmo aspectos da vida privada de agentes políticos, como já decidiu o STJ no REsp 1.025.047/SP . 6

A partir do momento em que se verifica que um determinado fato é dotado de interesse público, passa a ser dever dos veículos de comunicação, que dele tomaram conhecimento, de comunicá-lo à sociedade, 7 sob pena de violar o direito dos cidadãos de receberem a informação, presente no art. 5.º, XIV, da CF/1988. Além do direito de informar há o direito difuso à informação.

O dever de objetividade do veículo de comunicação na narrativa de fatos de interesse público diz respeito à obrigação de expor todas as facetas de um mesmo evento em uma linguagem apropriada, que não desvirtue os fatos, sem prejuízo da liberdade de crítica. Neste dever de objetividade, insere-se o cuidado de, previamente à divulgação de uma notícia, buscar ouvir todos os envolvidos nos fatos e a publicação de suas declarações, quando pertinentes. 8

A objetividade é a ainda mais relevante na narrativa de suspeitas da prática de irregularidades ou crimes, na medida em que o conteúdo a ser publicado deve evitar formular qualquer juízo de condenação antecipada dos envolvidos, sob pena de eventualmente violar direitos da personalidade destes.

O cuidado na expressão do pensamento jornalístico, diferenciando o estágio de suspeita, de investigação e de uma eventual condenação, definitiva ou não, é de singular importância.

O terceiro critério corresponde à veracidade dos fatos narrados. Nesse critério estabelece-se uma especial conexão com os elementos subjetivos da responsabilidade civil, na medida em que eventual divulgação equivocada de informações poderia ser compreendida como o fruto de um trabalho jornalístico imprudente ou pouco diligente. 9

É na análise desse terceiro critério que o acórdão proferido no REsp 984.803 /ES causa maior impacto, estabelecendo pela primeira vez quais hipóteses de exclusão da culpa dos veículos de comunicação, com base nas providências tomadas pelos jornalistas para apuração dos fatos previamente à divulgação.

3. O acórdão paradigma proferido no REsp 984.803/ES

3.1 A origem histórica do julgado

O REsp 984.803 originou-se em ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Hélio de Oliveira Dórea contra a Globo Comunicações e Participações S.A., em razão de matéria jornalística veiculada no programa Fantástico, em 05.05.2002.

A reportagem foi elaborada em razão da morte de um advogado contratado para apresentar notícia-crime contra uma organização denominada máfia das prefeituras. A fonte da matéria jornalística teria sido o autor da notícia-crime, suposto partícipe e financiador dessa organização criminosa e que estaria sofrendo ameaças de Hélio de Oliveira Dórea, também suposto membro da mesma organização.

Como se depreende da leitura do acórdão paradigma, os fatos narrados que teriam dado origem à demanda indenizatória correspondem às seguintes afirmações colhidas em entrevista:

Pessoa não identificável: Não devia contar nada para ninguém e jogaram, o sogro do Vitor Sarlo me ligou que minha vida estaria acabada... que ele ia me perseguir junto ao Tribunal de Justiça, junto à Polícia Federal, junto à Receita Federal...

Repórter entrevistador: O Hélio?

Pessoa não identificável: O Hélio Dórea. Porque o prestígio dele, eu era muito pequenininho, eu seria um grão de areia no mar de Camburi. Foi aí que eu procurei o Marcelo, que eu não estava agüentando mais a pressão”.

A notícia veiculou depoimento gravado dessa fonte, mantida em sigilo e, também, do Procurador da República Edson Abdon Peixoto e do advogado do autor da demanda indenizatória, que se manifestou sobre a ausência de vinculação do Sr. Hélio de Oliveira Dórea aos fatos narrados.

Em primeira instância, os pedidos indenizatórios formulados por Hélio de Oliveira Dórea foram julgado procedentes, condenando-se a Globo Comunicações e Participações S.A. ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais) para o ressarcimento de danos morais, e R$ 6.543.774,71 (seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a propositura da demanda, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% no valor da condenação.

Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo concedeu parcial provimento ao apelo da Globo Comunicações e Participações S.A. apenas para determinar que o montante dos danos materiais fosse apurado em fase de liquidação de sentença, entendendo que “a simples pecha...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963131/analise-doutrinaria-capitulo-6-empresa-jornalistica-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014