Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Repercussão geral

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REPERCUSSÃO GERAL

1. Recurso extraordinário com agravo.

2. Dano moral.

3. Liberdade de expressão.

4.Crítica contundente.

5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.

6. Não compete ao STF revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta.

7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada.

8. Recurso extraordinário não conhecido.

(STF, Repercussão Geral no RE com Ag 739.382/RJ , Plenário Virtual, j. 23.05.2013, m.v., rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.05.2013)

Recurso extraordinário. Reparação de danos. Obrigação de fazer. Competência. Foro. …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963137/repercussao-geral-capitulo-6-empresa-jornalistica-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil