Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Controle de constitucionalidade - Capítulo 6 - Empresa jornalística

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Incs. II e III do art. 45 da Lei 9.504/1997.

1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar “sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado” ( § 3.º do art. 10 da Lei 9.868/1999), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário.

2. Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Dever de omissão que inclui a própria atividade legislativa, pois é vedado à lei dispor sobre o núcleo duro das atividades jornalísticas, assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu. Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha. Isso porque a liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca. Tem conteúdo, e esse conteúdo é formado pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da CF/1988: liberdade de “manifestação do pensamento”, liberdade de “criação”, liberdade de “expressão”, liberdade de “informação”. Liberdades constitutivas de verdadeiros bens de personalidade, porquanto correspondentes aos seguintes direitos que o art. 5.º da CF/1988 intitula de “Fundamentais”: (a) “livre manifestação do pensamento” (inc. IV); (b) “livre [...] expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação” (inc. IX); (c) ”acesso a informação” (inc. XIV).

3. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963139/controle-de-constitucionalidade-capitulo-6-empresa-jornalistica-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil