Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

Capítulo 7 Estabelecimento de Ensino HISTÓRIA DIRETA TJSP, AP C/ REV 921286-0/4, 31.ª CÂM. CIV., J. 03.04.2007, V.U., REL. DES. PAULO AYROSA Trata-se de Apelação Cível com revisão, cuja relatoria ficou a cargo do Des. Paulo Ayrosa que, acompanhado pela unanimidade dos magistrados integrantes da 31.ª Câm. Civ. do TJSP, deu provimento parcial ao recurso. A autora propôs a ação de indenização por danos morais e materiais em face da instituição de ensino, todavia, a sentença julgou improcedente o pedido. Irresignada, a apelante pleiteia a reforma da decisão alegando que a prova documental evidencia que o curso frequentado pela apelante não é reconhecido pelo MEC/Capes. Assevera ainda que há uma presunção de que tais Instituições, em especial a ora apelada, tenham sua situação legalmente regularizada junto aos órgãos competentes, não podendo recair exclusivamente sobre o candidato que vai cursar uma Universidade a prévia aferição da regularidade. Ademais, a demandante pontua que houve propaganda ostensiva por parte da no sentido de que a instituição está legalizada e obedece a legislação pertinente. Desta feita, por não ter sido informada em momento algum da situação de irregularidade que só foi descoberta no momento da conclusão do curso, pleiteou a condenação da ré de seus prejuízos morais e materiais. O Tribunal revisor, por sua vez, considerou que diversamente do reconhecido na r. sentença e dos argumentos constantes da contestação e contrarrazões da apelada, restou comprovada a fraude na divulgação do curso oferecido e que foi contratado pela autora/apelante, induzindo-a em erro, ao crer que estaria contratando um curso de pós-graduação stricto sensu, de validade nacional, com a aprovação do Capes. Assim sendo condenou a ré a indenizar a autora, por danos materiais, a esta restituindo os valores que dela recebeu, a qualquer título, em razão do curso de pós-graduação em referência, assim como os valores despendidos com livros, hospedagem, alimentação e transporte, conforme documentos ofertados com a inicial, cujos valores devem ser atualizados a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. E, por fim, reconheceu a existência de dano moral, na medida em que por três anos a autora cursou as aulas de pós-graduação que não tinham qualquer validade perante o mundo acadêmico nacional, não fosse a própria instituição que a ministrava, uma vez que o curso não era autorizado ou reconhecido pela Capes, como fraudulentamente fez crer a ré. A autora foi, portanto, considerada enganada pela instituição de ensino, estabelecimento que deve primar pela ética, seriedade e bons propósitos, posto que nobre é a sua destinação, qual seja, a formação de profissionais, destinados ao aprimoramento das pessoas, das instituições e do país, que agiu de má-fé trazendo, inegavelmente à apelante o sentimento de frustração de expectativa acalentada ao longo dos anos, de perda de tempo e energia conducentes a um sentimento de angústia, humilhação perante seus pares já que tanto esforço conduziu a lugar algum, circunstâncias estas determinantes de verdadeira dor moral para a autora, que há de ser compensada.

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