Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

Capítulo 7

Estabelecimento de Ensino

_{HISTÓRIA DIRETA}

TJSP, AP C/ REV 921286-0/4, 31.ª CÂM. CIV., J. 03.04.2007, V.U., REL. DES. PAULO AYROSA

Trata-se de Apelação Cível com revisão, cuja relatoria ficou a cargo do Des. Paulo Ayrosa que, acompanhado pela unanimidade dos magistrados integrantes da 31.ª Câm. Civ. do TJSP, deu provimento parcial ao recurso.

A autora propôs a ação de indenização por danos morais e materiais em face da instituição de ensino, todavia, a sentença julgou improcedente o pedido.

Irresignada, a apelante pleiteia a reforma da decisão alegando que a prova documental evidencia que o curso frequentado pela apelante não é reconhecido pelo MEC/Capes. Assevera ainda que há uma presunção de que tais Instituições, em …