Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

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Capítulo 7

Estabelecimento de Ensino

HISTÓRIA DIRETA

TJSP, AP C/ REV 921286-0/4, 31.ª CÂM. CIV., J. 03.04.2007, V.U., REL. DES. PAULO AYROSA

Trata-se de Apelação Cível com revisão, cuja relatoria ficou a cargo do Des. Paulo Ayrosa que, acompanhado pela unanimidade dos magistrados integrantes da 31.ª Câm. Civ. do TJSP, deu provimento parcial ao recurso.

A autora propôs a ação de indenização por danos morais e materiais em face da instituição de ensino, todavia, a sentença julgou improcedente o pedido.

Irresignada, a apelante pleiteia a reforma da decisão alegando que a prova documental evidencia que o curso frequentado pela apelante não é reconhecido pelo MEC/Capes. Assevera ainda que há uma presunção de que tais Instituições, em especial a ora apelada, tenham sua situação legalmente regularizada junto aos órgãos competentes, não podendo recair exclusivamente sobre o candidato que vai cursar uma Universidade a prévia aferição da regularidade. Ademais, a demandante pontua que houve propaganda ostensiva por parte da no sentido de que a instituição está legalizada e obedece a legislação pertinente. Desta feita, por não ter sido informada em momento algum da situação de irregularidade que só foi descoberta no momento da conclusão do curso, pleiteou a condenação da ré de seus prejuízos morais e materiais.

O Tribunal revisor, por sua vez, considerou que diversamente do reconhecido na r. sentença...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963141/capitulo-7-estabelecimento-de-ensino-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014