Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedente jurisprudencial - Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.101.664/SP (2008/0252069-0)

Relator: Min. Marco Buzzi

Recorrente: A. P. de E. e C. – advogados: M. C. C. e outros.

Recorrido: A. G. T. F. – advogados: U. B. e outros.

Ementa: Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela Capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino.

1. Danos morais.

1.1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da instituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda enganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos respectivos alunos a relevante informação de que não possui reconhecimento e validade perante o Órgão governamental competente. A Súmula 7 do STJ, ademais, impede a revisão das premissas fáticas que nortearam as conclusões fixadas no aresto hostilizado.

1.2 O posterior reconhecimento e consequente convalidação, pelo órgão competente, de pós-graduação (mestrado) cursada pela demandante, longo período após a conclusão obtida pela aluna, não elimina o dever da instituição de ensino em indenizar os danos morais sofridos pela discente. Pois, mostra-se evidente a frustração, o sofrimento e a angústia daquela que se viu por mais de 5 (cinco) anos privada de fruir os benefícios e prerrogativas profissionais colimados quando da matrícula e frequência ao curso de pós-graduação.

1.3 É ilegítimo o arbitramento de indenização por danos morais vinculada ao valor futuro do salário mínimo que se encontrar vigente à época do pagamento. Precedentes. Excessividade do quantum. Adequação do aresto hostilizado no particular.

2. Danos materiais.

Pretensão voltada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de matrículas, mensalidades, passagens, alimentação e demais gastos com o curso de mestrado. Descabimento. A superveniente convalidação do diploma de pós-graduação obtido pela demandante, torna indevida a indenização por danos materiais, concernentes às despesas para frequência ao curso.

4. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO – A 4.ª T., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 7 de fevereiro de 2013 – Marco Buzzi, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi (relator): Cuida-se, na origem, de ação indenizatória, proposta por A. G. T. F., em face da A. P. de E. e C., visando a obtenção de ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão de que o curso de mestrado profissionalizante em Ciências da Saúde, com ênfase em Psicologia da Saúde e Hospitalar, cursado e concluído, não restou, de pronto, recomendado pela Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

O togado de 1.º Grau julgou improcedente o pedido, impondo à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, tomando por base os seguintes fundamentos: (a) inexistência de propaganda enganosa, porquanto a ré não veiculou divulgação no sentido de que o curso oferecido teria sido recomendado pela Capes; e, (b) informação adequadamente prestada ao corpo discente acerca da validade interna corporis do diploma de mestre, bem como do alerta de que seu reconhecimento pelas demais instituições seria facultativo.

A autora …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963144/precedente-jurisprudencial-capitulo-7-estabelecimento-de-ensino-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil