Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.101.664/SP (2008/0252069-0)

Relator: Min. Marco Buzzi

Recorrente: A. P. de E. e C. – advogados: M. C. C. e outros.

Recorrido: A. G. T. F. – advogados: U. B. e outros.

Ementa: Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela Capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino.

1. Danos morais.

1.1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da instituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda enganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos respectivos alunos a relevante informação de que não possui reconhecimento e validade perante o Órgão governamental competente. A Súmula 7 do STJ, ademais, impede a revisão das premissas fáticas que nortearam as conclusões fixadas no aresto hostilizado.

1.2 O posterior reconhecimento e consequente convalidação, pelo órgão competente, de pós-graduação (mestrado) cursada pela demandante, longo período após a conclusão obtida pela aluna, não elimina o dever da instituição de ensino em indenizar os danos morais sofridos pela discente. Pois, mostra-se evidente a frustração, o sofrimento e a angústia daquela que se viu por mais de 5 (cinco) anos privada de fruir os benefícios e prerrogativas profissionais colimados quando da matrícula e frequência ao curso de pós-graduação.

1.3 É ilegítimo o arbitramento de indenização por danos morais vinculada ao valor futuro do salário mínimo que se encontrar vigente à época do pagamento. Precedentes. Excessividade do quantum. Adequação do aresto hostilizado no particular.

2. Danos materiais.

Pretensão voltada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de matrículas, mensalidades, passagens, alimentação e demais gastos com o curso de mestrado. Descabimento. A superveniente convalidação do diploma de pós-graduação obtido pela demandante, torna indevida a indenização por danos materiais, concernentes às despesas para frequência ao curso.

4. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO – A 4.ª T., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 7 de fevereiro de 2013 – Marco Buzzi, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi (relator): Cuida-se, na origem, de ação indenizatória, proposta por A. G. T. F., em face da A. P. de E. e C., visando a obtenção de ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão de que o curso de mestrado profissionalizante em Ciências da Saúde, com ênfase em Psicologia da Saúde e Hospitalar, cursado e concluído, não restou, de pronto, recomendado pela Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

O togado de 1.º Grau julgou improcedente o pedido, impondo à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, tomando por base os seguintes fundamentos: (a) inexistência de propaganda enganosa, porquanto a ré não veiculou divulgação no sentido de que o curso oferecido teria sido recomendado pela Capes; e, (b) informação adequadamente prestada ao corpo discente acerca da validade interna corporis do diploma de mestre, bem como do alerta de que seu reconhecimento pelas demais instituições seria facultativo.

A autora apresentou recurso de apelação, que restou provido pelo Tribunal a quo, a fim de condenar a instituição de ensino ao pagamento do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de danos materiais (reembolso das matrículas, mensalidades e demais gastos com o curso de mestrado), além de indenização por danos morais, fixada em 200 salários mínimos, vigentes à época do pagamento.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

Prestação de serviços educacionais. Indenização por danos materiais e morais. Curso de pós-graduação. Não reconhecimento pela Capes. Induzimento a erro. Reconhecimento. Recurso provido.

Provado que a ré fez propaganda enganosa, induzindo a crer ter preenchido os requisitos da referida Portaria 80 da Capes, sendo a referência destinada a iludir incautos, como a recorrente/autora, que, crendo ser o mestrado reconhecido pela Capes, teriam seu diploma reconhecido nacionalmente e, assim, habilitar-se como professor de ensino superior e utilizar-se dos créditos obtidos para eventual curso de doutorado, o que não condizia com a realidade, deve a ré indenizar a autora, a esta restituindo os valores recebidos, a qualquer título, pelo curso ministrado, assim como com a aquisição de livros destinados à sua frequência às aulas, elaboração dos trabalhos e tese defendida, bem como os gastos com locomoção, estadia e alimentação durante todo o período de duração do curso, além da quantia correspondente a 200 salários mínimos a título de dano moral” (f.).

Opostos embargos de declaração pela associação educadora, restaram acolhidos, porém sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa:

Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento. Evidenciada a omissão alegada, de rigor o acolhimento dos embargos.

Processual civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação do inc. II do art. 514 do CPC. Inexistência. Preliminar repelida. Cumprindo a norma do art. 514, II, do CPC, impugnando adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida, valendo-se, incidentalmente, dos argumentos trazidos com a inicial, impertinente a preliminar de não conhecimento do apelo”. (f.).

Irresignada, a ré interpõe recurso especial (f.), com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, aduzindo, em síntese:

a) violação ao art. 37, § 1.º, do CDC, sustentando a não caracterização de propaganda enganosa, pois jamais divulgou a informação de que o curso de mestrado profissionalizante estava amparado em Portaria da Capes, não constando da documentação acostada aos autos prova de publicidade indicando que o curso era reconhecido;

b) dissenso jurisprudencial no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, porquanto a quantia de 200 salários mínimos se mostra exagerada; e,

c) dissídio relativamente aos danos materiais, pois “não se pode olvidar que o conhecimento que adquire com o estudo é talvez o bem mais precioso que o ser humano pode possuir, e certamente um daqueles que a ninguém é dano subtrair. Se, por um lado, não pode valer-se objetivamente do título (para obter ascensão profissional, v.g), por outro, não pode negar que obteve um ganho intelectual, um acréscimo inegável de conhecimento, que certamente lhe trará benefícios no diaadia” (f.).

Contrarrazões às f.

Inadmitido, o recurso ascendeu a esta Corte por força da decisão exarada pelo Min. João Otávio de Noronha no AgIn 1.003.126/SP.

Na Pet 187.280/2010 (f.), a recorrente informou a ocorrência de fato superveniente que influi no julgamento do recurso, qual seja “a convalidação de estudos concedidos pela Universidade Guarulhos, a 14 (quatorze) alunos que concluíram com êxito o mestrado em Psicologia da Saúde e Hospitalar, dentre eles (...) A. G. T. F., conforme Proc. 23001.000257/2008-12, Parecer 283/2009 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (publicado no DOU 23.11.2009)”.

De sua vez, a autora/recorrida manifestou-se acerca da informação, impugnando-a, e reiterando o pleito de desprovimento do recurso formulado em sede de contrarrazões.

É o relatório.

Ementa: Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela Capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino.

1. Danos morais.

1.1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da instituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda enganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos respectivos alunos a relevante informação de que não possui reconhecimento e validade perante o Órgão governamental competente. A Súmula 7 do STJ, ademais, impede a revisão das premissas fáticas que nortearam as conclusões fixadas no aresto hostilizado.

1.2 O posterior reconhecimento e consequente convalidação, pelo órgão competente, de pós-graduação (mestrado) cursada pela demandante, longo período após a conclusão obtida pela aluna, não elimina o dever da instituição de ensino em indenizar os danos morais sofridos pela discente. Pois, mostra-se evidente a frustração, o sofrimento e a angústia daquela que se viu por mais de 5 (cinco) anos privada de fruir os benefícios e prerrogativas profissionais colimados quando da matrícula e frequência ao curso de pós-graduação.

1.3 É ilegítimo o arbitramento de indenização por danos morais vinculada ao valor futuro do salário mínimo que se encontrar vigente à época do pagamento. Precedentes. Excessividade do quantum. Adequação do aresto hostilizado no particular.

2. Danos materiais.

Pretensão voltada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de matrículas, mensalidades, passagens, alimentação e demais gastos com o curso de mestrado. Descabimento. A superveniente convalidação do diploma de pós-graduação obtido pela demandante, torna indevida a indenização por danos materiais, concernentes às despesas para frequência ao curso.

4. Recurso parcialmente provido.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi (relator): O recurso merece prosperar, em parte.

1. Em que pese à alegação de fato superveniente, deve persistir a conclusão externada pela Corte de origem acerca da ocorrência de dano moral. O dever de indenizar não está fulcrado na simples inexistência de reconhecimento do curso de mestrado profissionalizante pela Capes ao tempo do protocolo da inicial, mas sim na utilização de propaganda enganosa, pela divulgação de informação inverídica acerca do reconhecimento do curso pelo Órgão governamental.

No caso, o curso de pós-graduação teve início em 18.02.2000, tendo a autora se diplomado em 18.12.2003. A convalidação de estudos em relação à autora (não o reconhecimento do curso) somente foi deferida em 23.11.2009, conforme documentação de f. Assim, verifica-se que a autora, não obstante ter concluído com êxito o mestrado profissionalizante, ficou impossibilitada de utilizar-se da qualificação obtida, por tempo superior a cinco anos, o que corrobora a assertiva de que o ato praticado pela instituição educadora (publicidade enganosa) causou-lhe prejuízos de ordem moral, o que restou claramente evidenciado pela Corte de origem.

Com efeito, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu ter a instituição de ensino feito uso de propaganda enganosa, a fim de divulgar curso de mestrado não aprovado pela Capes, e induzido em erro a aluna/autora.

Confira-se trecho do acórdão objurgado:

Restou comprovado nos autos que a instituição de ensino ré, mantenedora da Universidade de Guarulhos, divulgou que oferecia curso de mestrado em ciências humanas. Dizia em seu prospecto que: ‘a UnG lança os cursos de mestrado profissionalizantes objetivando adequar a pós graduação strictu sensu não só ao mundo acadêmico como também às necessidades do mercado produtor. Esta modalidade de pós-graduação, amparada pela Portaria Capes 80, de 17.12.1998, flexibiliza o quarto grau nas Instituições de Ensino Superior – IES, possibilitando a formação de pesquisadores altamente qualificados tanto para a docência quanto o mercado de trabalho não acadêmico’ (f.).

Diversamente no reconhecido na r. sentença e dos argumentos constantes da contestação e contrarrazões da apelada, é patente a fraude com que se houve esta na divulgação do curso que oferecia e que foi contratado pela autora/apelante, induzindo-a em erro, ao crer que estaria contratando um curso de pós-graduação stricto sensu, de validade nacional, com aprovação do Capes. Como confessado pela ré em sua contestação, tentou ela obter a aprovação do curso em apreço junto á Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, todavia sem êxito.

É patente que a ré não preencheu os requisitos da referida Portaria 80 da Capes, sendo a referência propagandística destinada a iludir incautos, como a recorrente/autora, que, crendo ser o mestrado reconhecido pela Capes, teriam seu diploma reconhecido nacionalmente e, assim, habilitar-se como professor de ensino superior e utilizar-se dos créditos obtidos para eventual curso de doutorado.

Em documento algum consta que o curso, não só não era reconhecido pela Capes, como o título ali obtido teria validade apenas interna corporis, como afirmado pela ré. Ao fazer inserir referência à Capes e a ser pós-graduação ofertada stricto sensu, sem vez de lato sensu, fez crer ser o curso de reconhecimento nacional, com reconhecimento e aprovação pela referida instituição governamental.

Ao revés do afirmado na r. sentença, a circunstância do curso em questão ser ofertado por Universidade reconhecida pelo MEC, com vários cursos de graduação, traz a presunção de idoneidade dos cursos que oferta e da propaganda de divulgação destes. Assim, diante da aparência de regularidade do curso de pós-graduação, onde se afirmava estar de acordo com as diretrizes da Capes, não era lícito se exigir da autora que desconfiasse da legalidade das afirmações da ré, fazendo-a crer que o curso em questão fosse regularizado e reconhecido perante a Capes.

É de se indagar qual seria a motivação da autora em se matricular em um curso livre de pós-graduação, em cidade distante daquela em que residiam se este curso tivesse validade exclusivamente para a instituição que a ministrava? A resposta e (sic) evidente que nenhuma. Jamais se aventou a hipótese de, ao concluir o curso, ser aproveitada como professora daquela universidade.

Conclui-se que a razão de tanto esforço despendido pela autora que durante alguns anos, às sextas-feiras e sábados, se dirigia de Araçatuba para a Cidade de Guarulhos, onde o curso era ministrado, jamais foi integrar o corpo docente da UnG, mas sim outras, como consta de sua inicial, onde não foi aceita ante a invalidade do curso de mestrado em foco, conquanto tenha sido aprovada, conforme certificado de f.

Agiu a recorrida com dolo, posto saber estar ofertando curso sem validade nacional e sem reconhecimento pelo órgão governamental de ensino superior encarregado de certificá-lo, a Capes.

Deve, pois, ressarcir a autora, a esta restituindo os valores gastos seja com a matrícula, seja com as mensalidades por ela pagas à ré, assim como a aquisição de livros destinados à sua frequência às aulas, elaboração dos trabalhos e tese defendida, bem como os gastos com locomoção, estadia e alimentação durante todo período de duração do curso, devidamente discriminados nos documentos fornecidos pela autora com a inicial (...).

Reconhece-se, ademais, a existência de dano moral alegado na inicial.

Por três anos a autora cursou as aulas de pós-graduação que não tinham qualquer validade perante o mundo acadêmico nacional, não fosse a própria instituição que a ministrava, uma vez que o curso não era autorizado ou reconhecido pela Capes, como fraudulentamente fez crer a ré. Viajou semanalmente, se hospedou em hotel, gastou as suas economias, privou-se do convívio de seus familiares e demais entes querido, buscando um objetivo jamais alcançado ou alcançável, por culpa da ré.

Foi a autora enganada por instituição de ensino que deveria primar pela ética, seriedade e bons propósitos, posto que nobre é a sua destinação, qual seja, a formação de profissionais, destinados ao aprimoramento das pessoas, das instituições e do País. Todavia não foi o que se apurou neste processo. Agindo de má-fé, fez constar em propaganda de curso que fornecia que ele estava de acordo com portaria da Capes, levando a crer que estava regularizado junto a esta instituição quando não estava, obtendo lucro dom curso sabidamente imprestável nacionalmente.

Inegavelmente trouxe a ré com seu proceder um sentimento de frustração de expectativa acalentada ao longo dos anos, de perda de tempo e energia conducentes a um sentimento de angústia, humilhação perante seus pares já que tanto esforço conduziu a lugar algum, circunstâncias estar determinantes de verdadeira dor moral para...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963144/precedente-jurisprudencial-capitulo-7-estabelecimento-de-ensino-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014