Análise doutrinária - Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

_{ANÁLISE DOUTRINÁRIA}

Responsabilidade civil das instituições de ensino por curso de mestrado não aprovado pela Capes/MEC

Marcelo Gaido Ferreira

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo e Processo Civil pela PUC-SP – Cogeae e Especialista em Direito Contratual pelo Centro de Extensão Universitária. Advogado.

Área do Direito: Civil, Consumidor e Comercial/Empresarial

Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o precedente acima, bem como outros do STJ, no tocante a responsabilidade civil das instituições de ensino em casos de matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação stricto sensu não reconhecido pela Capes.

Palavras-chave: Responsabilidade civil das Instituições de Ensino – STJ – Código de Defesa do Consumidor – Publicidade enganosa – MEC – Capes – Direito à informação.

Abstract: The present article’s scope is to analyse the precedent above, as well as others from STJ, referring to the civil responsibility of education institutions in relation to registrations, attendance and conclusion of master degree courses not recognized by Capes.

Keywords: Civil Responsibility of education institutions – STJ – Consumer’s Code – Wrongful Adversting – Capes – Right to information.

Sumário: 1. Introdução – 2. Da avaliação da Capes e o reconhecimento de cursos pelo MEC/CNE – 3. Da transparência, boa-fé e informação nas relações educacionais – 4. Do defeito na prestação de serviços – 5. Excludentes de responsabilidade da instituição de ensino – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.

1. Introdução

Abordaremos neste texto a responsabilidade civil das instituições de ensino em casos de matrícula, frequência e conclusão de aluno em curso de pós-graduação stricto sensu não reconhecido pelo MEC/Capes.

Pois bem. Pretendemos com este artigo refletir sobre a importância dada pelo STJ ao direito à informação, consagrado no art. 6.º, III, do CDC. Abordaremos também se é o caso de vício ou defeito na prestação de serviço ao …