Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Responsabilidade civil das instituições de ensino por curso de mestrado não aprovado pela Capes/MEC

Marcelo Gaido Ferreira

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo e Processo Civil pela PUC-SP – Cogeae e Especialista em Direito Contratual pelo Centro de Extensão Universitária. Advogado.

Área do Direito: Civil, Consumidor e Comercial/Empresarial

Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o precedente acima, bem como outros do STJ, no tocante a responsabilidade civil das instituições de ensino em casos de matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação stricto sensu não reconhecido pela Capes.

Palavras-chave: Responsabilidade civil das Instituições de Ensino – STJ – Código de Defesa do Consumidor – Publicidade enganosa – MEC – Capes – Direito à informação.

Abstract: The present article’s scope is to analyse the precedent above, as well as others from STJ, referring to the civil responsibility of education institutions in relation to registrations, attendance and conclusion of master degree courses not recognized by Capes.

Keywords: Civil Responsibility of education institutions – STJ – Consumer’s Code – Wrongful Adversting – Capes – Right to information.

Sumário: 1. Introdução – 2. Da avaliação da Capes e o reconhecimento de cursos pelo MEC/CNE – 3. Da transparência, boa-fé e informação nas relações educacionais – 4. Do defeito na prestação de serviços – 5. Excludentes de responsabilidade da instituição de ensino – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.

1. Introdução

Abordaremos neste texto a responsabilidade civil das instituições de ensino em casos de matrícula, frequência e conclusão de aluno em curso de pós-graduação stricto sensu não reconhecido pelo MEC/Capes.

Pois bem. Pretendemos com este artigo refletir sobre a importância dada pelo STJ ao direito à informação, consagrado no art. 6.º, III, do CDC. Abordaremos também se é o caso de vício ou defeito na prestação de serviço ao consumidor.

Destacaremos, em linhas gerais, se esta responsabilidade pode implicar em indenização por danos materiais e morais, bem como as causas de excludente desta responsabilidade, acaso observadas algumas circunstâncias pelas instituições de ensino.

Ao final, faremos uma síntese do entendimento do STJ quanto ao tema apresentado.

2. Da avaliação da Capes e o reconhecimento de cursos pelo MEC/CNE

Inicialmente, relevante frisar que a avaliação de propostas de cursos de pós-graduação stricto sensu pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) é disciplinada, em seus aspectos fundamentais, pela Port. Capes 1.931, publicada em 04.10.2011. E mais, diplomas de mestrado e de doutorado relativos aos cursos realizados no Brasil somente têm validade nacional se correspondentes a cursos reconhecidos pelo MEC, com base em parecer favorável da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), e homologado pelo Ministro da Educação (MEC).

Assim, a Capes é a entidade responsável por receber, protocolar e avaliar as propostas de cursos de mestrado e/ou de doutorado apresentadas pelas instituições interessadas em obter o reconhecimento, pelo MEC/CNE, de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Os resultados da avaliação da pós-graduação (referentes à avaliação de propostas de cursos novos e à avaliação trienal dos programas e cursos já reconhecidos) são encaminhados diretamente pela Capes ao CNE, para que este emita os pareceres relativos às solicitações de autorização, reconhecimento ou renovação do reconhecimento de cursos de mestrado e de doutorado.

A criação e a implantação de curso de mestrado e/ou doutorado requer atos diferenciados, de acordo com a organização acadêmica da instituição que o oferece, como por exemplo:

a) Ato de Criação: as universidades, em virtude das prerrogativas de autonomia que gozam, não necessitam de prévia autorização do Poder Público para a criação e implantação de cursos superiores, inclusive de cursos de mestrado ou de doutorado.

Destaca-se, porém, que a situação legal desses atos de criação de cursos é provisória, sendo obrigatório que eles venham a ser posteriormente reconhecidos pelo Poder Público. De acordo com a Res. CNE/CES 24/2003, as universidades possuem o prazo de 60 (sessenta) dias após o ato de criação de cursos de mestrado ou de doutorado para encaminhar a Capes o pedido de reconhecimento de tais cursos.

Contudo, embora criados em conformidade com a legislação vigente, acaso não venham a ser reconhecidos pelo MEC, não emitirão diplomas com validade no território nacional.

b) Ato de Autorização de Curso: as instituições que não gozam de autonomia para a criação de cursos superiores não podem criar, abrir processo seletivo ou implantar cursos de mestrado e doutorado sem a prévia autorização do Poder Público.

c) Ato de Reconhecimento de Curso: pelo ato de reconhecimento, o curso recebe validade e fé pública de caráter temporário para que os diplomas a ele referentes tenham validade nacional. O reconhecimento do curso vigora até a publicação do ato do MEC, que poderá ou não renovar o reconhecimento do curso para o triênio seguinte.

O ato de reconhecimento constitui-se requisito para que os diplomas a ele correspondentes tenham validade nacional; ele é formalizado por Portaria do Ministro da Educação, homologando o parecer pertinente do CNE/CES, que se fundamenta no resultado da avaliação realizada pela Capes; e vigora a partir da data de publicação da Portaria do MEC sobre tal reconhecimento no Diário Oficial da União ou de data nesta especificada (usualmente, tal vigência retroage à data da aprovação da proposta pela Capes);

d) Ato de Renovação de Reconhecimento de Curso: a renovação de reconhecimento de um curso corresponde ao ato pelo qual o MEC homologa o parecer do Conselho Nacional de Educação, reconhecendo o curso por mais um triênio, sendo o parecer fundamentado nos resultados da avaliação trienal do desempenho dos programas de pós-graduação realizada pela Capes.

Todas as mudanças significativas na proposta e nas condições de oferta ou de funcionamento de um curso devem ser previamente submetidas à avaliação e aprovação da Capes.

Diante desta introdução e do que extraímos da Portaria Normativa 194/2011, publicada no DOU 18.10.2011, temos o seguinte cenário:

após a recomendação do curso pela Capes, a documentação correspondente será encaminhada ao CNE/MEC, para que este órgão delibere sobre a autorização e/ou reconhecimento do curso.

o ato de reconhecimento de um curso pelo CNE/MEC, nos termos da legislação vigente, aplica-se, exclusivamente, à oferta desse curso em conformidade com o previsto na proposta recomendada pela Capes.

recomendada a proposta de curso novo, a Instituição de ensino e/ou pesquisa deverá efetuar seu cadastramento junto a Capes, caso não possua outro curso vinculado ao Sistema Nacional de Pós-Graduação; e,

a instituição de ensino e/ou pesquisa tem até 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação do resultado pelo Ministro da Educação, para dar efetivo início ao funcionamento do curso, na forma e nas condições previstas pelo projeto aprovado; e por fim,

a data de início do funcionamento do curso, que corresponde à de início da oferta de disciplinas para atendimento dos alunos nele matriculados, deverá ser posterior a de recomendação de sua proposta pela Capes.

Ou seja, pela Portaria Normativa 194/2011, publicada no DOU 18.10.2011, os cursos de mestrados e/ou doutorados somente poderão iniciar suas atividades após a recomendação da proposta pela Capes, fato que ocorre antes do Ato de Reconhecimento de um curso pelo CNE/MEC.

Nesta esteira, é imprescindível que as instituições interessadas na criação de cursos de mestrado e/ou de doutorado conheçam a legislação pertinente e as normas e orientações dos órgãos responsáveis.

3. Da transparência, boa-fé e informação nas relações educacionais

Do introito acima, destacamos que, a despeito das instituições de ensino gozarem de autorização para criar e ministrar curso de mestrado e/ou doutorado antes Ato de Reconhecimento pelo CNE/ME, fato é que diante do risco e da possibilidade de tal reconhecimento não ser levado a efeito, a instituição tem o dever de transparência perante o consumidor.

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963146/analise-doutrinaria-capitulo-7-estabelecimento-de-ensino-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014