Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência - Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

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JURISTENDÊNCIA

2013

Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

1. O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996) exige sejam os cursos reconhecidos por prazo limitado de validade, sendo renovado o reconhecimento, periodicamente, após processo regular de avaliação (art. 46). Regulamentando tal disposição, foi emitida a Portaria 877/1997, então vigente, que dispunha que o reconhecimento de cursos superiores deveriam ser requeridos a partir do terceiro ano, quando se tratar de curso com duração superior a cinco.

3. A instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem providenciar o reconhecimento deste no Ministério da Educação e Cultura (MEC), antes de sua conclusão – resultando na impossibilidade de aluno, aprovado no exame da OAB, obter inscrição definitiva de advogado –, responde objetivamente pelo serviço defeituoso.

4. O requerente à inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em Direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar, por licença do art. 23 do Regulamento da Advocacia. De todo modo, o diploma ou certidão devem ser emitidos por instituição de ensino que esteja reconhecida pelo Ministério da Educação. A ausência do reconhecimento do curso impede a inscrição. Precedentes.

5. No caso concreto não foi demonstrado dano material efetivo. Depreende-se de sua exordial que o autor somente pretendeu indenização por danos materiais com fundamento em lucros cessantes, tendo sido o pleito acatado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual esta Corte não pode reconhecer a teoria da perda de uma chance, sob pena de julgamento extra petita.

6. O montante arbitrado a título de danos morais comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 1.244.685/SP , 4.ª T., j. 03.10.2013, v.u., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.10.2013)

Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais. Instituição de ensino. Curso não reconhecido. Inscrição no órgão de classe. Negativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Dano moral. Redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Em relação à responsabilização da recorrente pelos danos sofridos pela recorrida, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

3. A orientação pacificada no STJ é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1.177.192/RJ , 4.ª T., j. 06.08.2013, rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.08.2013)

Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de turma. Configuração de dano moral/anulação de cláusula contratual: Súmulas 5 e 7 do STJ. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.

2. Caso em que a análise do cabimento de indenização por dano moral decorrente de extinção de turma em instituição de ensino superior e de pedido de anulação de cláusula contratual esbarram no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 255, § 2.º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações diferentemente apreciadas.

4. Verifica-se que o acórdão impugnado foi categórico em afirmar a responsabilidade da A. pelos alegados danos sofridos pelas ora recorridas, consoante se verifica do seguinte excerto extraído do aresto impugnado: In casu, a existência dos fatos é inconteste, eis que as apeladas concluíram o curso, ministrado pela apelante, sem que o mesmo, à época, tivesse sido reconhecido pelo MEC. Logo, exurge frustrada a legítima expectativa das apeladas, em obter os efeitos decorrentes da conclusão do curso, como o direito ao diploma e o exercício pleno da atividade profissional, para a qual se prepararam na academia, evidenciando o defeito na prestação do serviço. Importante asseverar que a apelante não logrou êxito em demonstrar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, tampouco, a inequívoca culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, que a eximiriam da sua responsabilidade.

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 998.542/ES , 2.ª T., j. 07.03.2013, rel. convocada Min. Diva Malerbi, DJe 14.03.2013)

2012

Direito civil e consumidor. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Circunstância previamente informada aos alunos. …

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22 de Maio de 2022
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