Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

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JURISTENDÊNCIA

2013

Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

1. O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996) exige sejam os cursos reconhecidos por prazo limitado de validade, sendo renovado o reconhecimento, periodicamente, após processo regular de avaliação (art. 46). Regulamentando tal disposição, foi emitida a Portaria 877/1997, então vigente, que dispunha que o reconhecimento de cursos superiores deveriam ser requeridos a partir do terceiro ano, quando se tratar de curso com duração superior a cinco.

3. A instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem providenciar o reconhecimento deste no Ministério da Educação e Cultura (MEC), antes de sua conclusão – resultando na impossibilidade de aluno, aprovado no exame da OAB, obter inscrição definitiva de advogado –, responde objetivamente pelo serviço defeituoso.

4. O requerente à inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em Direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar, por licença do art. 23 do Regulamento da Advocacia. De todo modo, o diploma ou certidão devem ser emitidos por instituição de ensino que esteja reconhecida pelo Ministério da Educação. A ausência do reconhecimento do curso impede a inscrição. Precedentes.

5. No caso concreto não foi demonstrado dano material efetivo. Depreende-se de sua exordial que o autor somente pretendeu indenização por danos materiais com fundamento em lucros cessantes, tendo sido o pleito acatado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual esta Corte não pode reconhecer a teoria da perda de uma chance, sob pena de julgamento extra petita.

6. O montante arbitrado a título de danos morais comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 1.244.685/SP , 4.ª T., j. 03.10.2013, v.u., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.10.2013)

Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais. Instituição de ensino. Curso não reconhecido. Inscrição no órgão de classe. Negativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Dano moral. Redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Em relação à responsabilização da recorrente pelos danos sofridos pela recorrida, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

3. A orientação pacificada no STJ é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1.177.192/RJ , 4.ª T., j. 06.08.2013, rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.08.2013)

Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de turma. Configuração de dano moral/anulação de cláusula contratual: Súmulas 5 e 7 do STJ. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.

2. Caso em que a análise do cabimento de indenização por dano moral decorrente de extinção de turma em instituição de ensino superior e de pedido de anulação de cláusula contratual esbarram no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 255, § 2.º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações diferentemente apreciadas.

4. Verifica-se que o acórdão impugnado foi categórico em afirmar a responsabilidade da A. pelos alegados danos sofridos pelas ora recorridas, consoante se verifica do seguinte excerto extraído do aresto impugnado: In casu, a existência dos fatos é inconteste, eis que as apeladas concluíram o curso, ministrado pela apelante, sem que o mesmo, à época, tivesse sido reconhecido pelo MEC. Logo, exurge frustrada a legítima expectativa das apeladas, em obter os efeitos decorrentes da conclusão do curso, como o direito ao diploma e o exercício pleno da atividade profissional, para a qual se prepararam na academia, evidenciando o defeito na prestação do serviço. Importante asseverar que a apelante não logrou êxito em demonstrar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, tampouco, a inequívoca culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, que a eximiriam da sua responsabilidade.

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 998.542/ES , 2.ª T., j. 07.03.2013, rel. convocada Min. Diva Malerbi, DJe 14.03.2013)

2012

Direito civil e consumidor. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Circunstância previamente informada aos alunos. Possibilidade de exercer a profissão com registro provisório do aluno no conselho profissional regional. Dano moral. Ausência.

1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211 do STJ.

2. Essa Corte reconhece a responsabilidade objetiva da instituição de ensino e o direito à compensação por danos morais a aluno de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação quando violado o dever de informação ao consumidor.

3. Na hipótese, a situação do curso era conhecida pelos alunos e as providências quanto ao seu reconhecimento oficial, após a conclusão da primeira turma, foram tomadas pela instituição.

4. A demora no reconhecimento do curso pelo MEC, não impediu que a recorrente fosse contratada por duas empresas do ramo farmacêutico, ou seja, não impediu que ela exercesse sua atividade profissional.

5. Como já eram previsíveis os aborrecimentos e dissabores por quais passou até o reconhecimento oficial do curso pelo MEC porque a recorrente foi informada da situação pela instituição de ensino, não ficou demonstrada a ocorrência do dano moral passível de compensação.

6. Negado provimento ao recurso especial.

(STJ, REsp 1.230.135/MT , 3.ª T., j. 04.12.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11.12.2012)

Processual civil. Administrativo. Instituição de ensino superior. Diploma. Expedição. Instituição estrangeira. Responsabilidade civil. Violação a normas do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil. Necessidade de reexame de provas e fatos colhidos na instrução processual. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmulas 5 e 7 do STJ.

1. Trata-se de recurso especial na qual a parte agravante pleiteia pela condenação da parte recorrida em danos morais tendo em vista o seu desconhecimento quanto ao fato de que o diploma ter sido expedido por instituição estrangeira.

2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido de reparação a título de reparação civil decorre da interpretação de cláusula contratual, bem como da análise de circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 203.224/MG, 2.ª T., j. 20.11.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2012)

Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte escolar. Morte de criança. Responsabilidade solidária do transportador e da instituição de ensino contratante. Pensionamento. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Juros legais moratórios. Taxa Selic.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos pais de adolescente morto em acidente de trânsito com ônibus escolar na qual trafegava, contando com 14 anos de idade.

2. Responsabilidade solidária da empresa transportadora e da fundação contratante do serviço de transporte escolar dos alunos de suas casas para a instituição de ensino.

3. Afastamento da alegação de força maior diante do reconhecimento da culpa do motorista do ônibus pelas Instâncias de Origem.

4. Discussão em torno do valor da indenização por dano moral, do montante da pensão e da taxa dos juros legais moratórios. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.

5. Redução do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento, para o montante correspondente a 500 salários mínimos. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002 .

6. Fixação do valor da pensão por morte em favor dos pais no valor de dois terços do salário mínimo a partir da data do óbito, pois a vítima já completara 14 anos de idade, até a data em que ela completaria 65 anos idade, reduzindo-se para um terço do salário mínimo a partir do momento em faria 25 anos de idade. Aplicação da Súmula 491 do STF na linha da jurisprudência do STJ.

7. Fixação do índice dos juros legais moratórios com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (STJ, REsp 1.102.552/CE, rel. Min. Teori Albino Zavascki).

8. Recursos especiais parcialmente providos.

(STJ, REsp 1.197.284/AM , 3.ª T., j. 23.10.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 30.10.2012)

Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida. Precedente. Agravos não providos.

1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente legitimidade passiva ad causam da União.

2. Agravos regimentais não providos.

(STJ, AgRg no REsp 1.332.394/PR , 1.ª T., j. 09.10.2012, v.u., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 16.10.2012)

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matrícula escolar. Dano moral. Mero aborrecimento. Matéria de fato. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1.º e 2.º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.

4. Extrai-se que o Apelante não se desincumbiu de demonstrar que ao aluno foi possibilitada a realização da matrícula, ao contrário, percebe-se que este foi impedido de realizá-la, em razão de uma suposta inadimplência de mensalidade. O ato ilícito perpetrado pelo colégio Apelante ocasionou constrangimento, mas não com maiores consequências, pois foi praticado no recinto da própria escola, tendo o apelado sido informado por empregado da instituição que havia uma parcela do ano anterior em aberto, necessitado, pois, de sua regularização. No caso, não houve inclusão do nome apelado em órgão de proteção ao crédito, assim como não houve divulgação como inadimplente em nenhum órgão cadastral ou veículo de comunicação, tendo o fato ocorrido no interior da escola do Apelante, sem nenhuma repercussão externa.

5. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional referente aos direitos fundamentais. Inexiste no arcabouço processual prova de qualquer publicidade desses atos, ou o quanto de constrangimento sofreu o apelado, não havendo como medir qualquer grau de aborrecimento, ou até mesmo o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato. Com isso, o simples aborrecimento, apesar de causar certo constrangimento, não pode causar indenização por danos morais, sob pena de banalizar o instituto, vez que faze parte da vida cotidiana do homem mediano. Entenda-se por mediano o indivíduo de estado emotivo regular, diante da sensibilidade exacerbada.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 22.029/PB, 4.ª T., j. 21.08.2012, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.08.2012)

Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Alunos expulsos de escola. Abuso da diretora da instituição de ensino. Legitimidade ativa dos pais de um dos alunos, já falecido, para ajuizar a ação reparatória. Legitimidade passiva da diretora. Órgão da pessoa jurídica. Responsabilidade direta. Valor da reparação. Revisão. Recurso parcialmente provido.

1. Nos termos dos arts. 12 e 943 do CC/2002 (art. 1.526 do CC/1916 ), o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se sucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível.

2. A diretoria de instituição de ensino é órgão da pessoa jurídica, por meio do qual esta pratica os atos inerentes à atividade de administração e direção da escola. Portanto, os ditos atos de direção, ainda que praticados por intermédio da pessoa física do diretor, são próprios da pessoa jurídica, e não de terceiro. Uma vez configurado o dano, surge a responsabilidade direta da pessoa jurídica ou por fato próprio.

3. Ao ofendido é possível escolher entre ajuizar a ação reparatória do dano contra a pessoa jurídica em conjunto com a pessoa física que atuou como órgão daquela, causando o dano, ou separadamente, preferindo acionar um ou outro. Há um laço de solidariedade entre a pessoa jurídica e a física, a qual age como órgão daquela, causando dano a terceiro (art. 1.518 do CC/1916 ; art. 942 do CC/2002 ).

4. No caso, embora não se considere as atitudes da diretora abusivas ou excessivas, tendo em vista os limites do pedido formulado no recurso especial, dá-se-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

(STJ, REsp 705.870/MA , 4.ª T., j. 21.08.2012, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23.04.2013)

Ações diretas de inconstitucionalidade. MedProv 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005. Programa Universidade para Todos – Prouni. Ações afirmativas do Estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia.

1. A Fenafisp não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isto porque, embora o inc. IX do art. 103 da CF/1988 haja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. ADIn 3.379/DF não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae.

2. A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa. Presentes, no caso, a urgência e relevância dos temas versados na MedProv 213/2004.

3. A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito social que a todos deve alcançar. Por isso mesmo, dever do Estado e uma de suas políticas públicas de primeiríssima prioridade.

4. A Lei 11.096/2005 não laborou no campo material reservado à lei complementar. Tratou, tão somente, de erigir um critério objetivo de contabilidade compensatória da aplicação financeira em gratuidade por parte das instituições educacionais. Critério que, se atendido, possibilita o gozo integral da isenção quanto aos impostos e contribuições mencionados no art. 8.º do texto impugnado.

5. Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais de desigualdade. O desvalor da desigualdade a proceder e justificar a imposição do valor da igualdade. A imperiosa luta contra as relações desigualitárias muito raro se dá pela via do descenso ou do rebaixamento puro e simples dos sujeitos favorecidos. Geralmente se verifica é pela ascensão das pessoas até então sob a hegemonia de outras. Que para tal viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele fator de supremacia formal. Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da igualdade.

6. O típico da lei é fazer distinções. Diferenciações. Desigualações. E fazer desigualações para contrabater renitentes desigualações. A lei existe para, diante dessa ou daquela desigualação que se revele densamente perturbadora da harmonia ou do equilíbrio social, impor uma outra desigualação compensatória. A lei como instrumento de reequilíbrio social.

7. Toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social. A desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um descrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”). Com o que se homenageia a insuperável máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem.

8. O Prouni é um programa de ações afirmativas, que se operacionaliza mediante concessão de bolsas a alunos de baixa renda e diminuto grau de patrimonilização. Mas um programa concebido para operar por ato de adesão ou participação absolutamente voluntária, incompatível, portanto, com qualquer ideia de vinculação forçada. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da autonomia universitária (art. 207) e da livre iniciativa (art. 170).

9. O art. 9.º da Lei 11.096/2005 não desrespeita o inc. XXXIX do art. 5.º da CF/1988, porque a matéria nele (no art. 9.º) versada não é de natureza penal, mas, sim, administrativa. Trata-se das únicas sanções aplicáveis aos casos de descumprimento das obrigações, assumidas pelos estabelecimentos de ensino superior, após a assinatura do termo de adesão ao programa. Sancionamento a cargo do Ministério da Educação, condicionado à abertura de processo administrativo, com total observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

10. ADIn 3.379 não conhecida. ADIn’s 3.314 e 3.330 julgadas improcedentes.

(STF, ADIn 3.330/DF, Plenário, j. 03.05.2012, m.v., rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.03.2013)

Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de lei federal. Precedentes.

2. A instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem salientar a inexistência de chancela do MEC, resultando na impossibilidade de aluno, aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, obter inscrição definitiva de advogado, responde objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelo descumprimento do dever de informar, por ocultar circunstância que seria fundamental para a decisão de se matricular ou não no curso.

3. O art. 6.º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.

4. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.

5. Não exclui a responsabilidade da instituição de ensino perante o aluno a possível discussão frente ao Conselho Profissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação do reconhecimento do curso pelo MEC, reservando-se a matéria para eventual direito de regresso.

6. A melhor exegese do art. 8.º, II, da Lei 8.906/1994, sugere que se considere como instituição de ensino “oficialmente autorizada e credenciada”, aquela cujo curso de bacharelado em Direito conte com a chancela do MEC.

7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes.

8. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.121.275/SP , 3.ª T., j. 27.03.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.04.2012)

2011

Direito do consumidor. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade.

1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior.

2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva.

3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.

4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, VIII, do CDC exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.

5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.

(STJ, REsp 927.457/SP , 4.ª T., j. 13.12.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.02.2012)

Recurso especial. Responsabilidade civil. Divulgação de obra literária na Internet sem autorização e indicação de seu autor. Ato ilícito do preposto. Responsabilidade objetiva do empregador.

1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do CC/2002 ).

2. Tendo o Tribunal de origem admitido que o preposto da instituição de ensino entregou obra literária de terceiro para disponibilização no sítio eletrônico daquela, sem autorização e indicação clara de seu verdadeiro autor, o reconhecimento da responsabilidade da instituição empregadora pelos danos causados é de rigor, ainda que não haja culpa de sua parte.

3. Da análise do conjunto probatório e das alegações tecidas por ambas as partes, conclui-se que o autor disponibilizou a obra ao professor D., preposto da ré, apenas para que fosse utilizado para consulta, mas não para a divulgação por meio da internet. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a ré tivesse conhecimento de que seu proposto, professor, não teria autorização do autor do material didático para...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963148/juristendencia-capitulo-7-estabelecimento-de-ensino-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014