Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Repercussão geral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

REPERCUSSÃO GERAL

Direito constitucional e consumerista. Autonomia universitária. Prestação de serviços educacionais por instituição privada. Relação de consumo. Sujeição ao princípio da defesa do consumidor. Pagamento de valor a título de semestralidade independente da carga horária e do número de disciplinas.

(STF, Repercussão Geral no RE 641.005/PE , Plenário Virtual, j. 24.05.2012, m.v., rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.06.2012)

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963153/repercussao-geral-capitulo-7-estabelecimento-de-ensino-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil