Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Repercussão geral - Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

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REPERCUSSÃO GERAL

• Direito constitucional e consumerista. Autonomia universitária. Prestação de serviços educacionais por instituição privada. Relação de consumo. Sujeição ao princípio da defesa do consumidor. Pagamento de valor a título de semestralidade independente da carga horária e do número de disciplinas.

(STF, Repercussão Geral no RE 641.005/PE , Plenário Virtual, j. 24.05.2012, m.v., rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.06.2012)

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22 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963153/repercussao-geral-capitulo-7-estabelecimento-de-ensino-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil