Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Recursos repetitivos - Capítulo 7 - Estabelecimento de ensino

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RECURSOS REPETITIVOS

Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Interesse da União. Inteligência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Competência da Justiça Federal.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.

2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963154/recursos-repetitivos-capitulo-7-estabelecimento-de-ensino-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014