Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 287.849/SP (2000/0119421-6)

Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar

Recorrente: A. de V. C. T. Ltda. – advogados: C. F. S. N. P.; recorrente: B. V. H. F. Ltda. – advogado: J. B. N.

Recorrido: R. E. V. – advogado: E. de F. B.

Ementa: Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Culpa concorrente da vítima. Hotel. Piscina. Agência de viagens.

Responsabilidade do hotel, que não sinaliza convenientemente a profundidade da piscina, de acesso livre aos hóspedes. Art. 14 do CDC.

A culpa concorrente da vítima permite a redução da condenação imposta ao fornecedor. Art. 12, § 2.º, III, do CDC.

A agência de viagens responde pelo dano pessoal que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo.

Recursos conhecidos e providos em parte.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 4.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, vencidos o Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, que os conhecia e provia integralmente, e Cesar Asfor Rocha, que conhecia e dava provimento ao recurso da A. de V. C. T. Ltda. e conhecia em parte do recurso de B. V. H. F. Ltda., dando-lhe parcial provimento. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. Votaram com o Sr. Ministro relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro.

Brasília, 17 de abril de 2001 – Ruy Rosado de Aguiar, presidente e relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar: R. E. V. propôs ação ordinária contra A. de V. C. T. Ltda. e B. V. H. F. Ltda., para ser indenizado pelos danos sofridos em razão de acidente que lhe causou tetraplegia. Afirmou ter contratado com a primeira ré pacote de turismo com excursão para Serra Negra – SP, onde hospedou-se no B. V. H. Fazenda, por volta das 22 horas. Naquela mesma noite, indo nadar em uma das piscinas do hotel, acabou batendo violentamente a cabeça no piso da piscina, que estaria vazia. Alegou inexistir qualquer aviso, nem mesmo um obstáculo ou cobertura que impedisse o acesso dos hóspedes àquele local.

Julgado improcedente o pedido em primeiro grau, o autor apelou, e a 10.ª Câm. de Direito Privado do TJSP deu provimento ao recurso:

Indenização. Responsabilidade civil do hoteleiro e agência de viagens. Acidente. Dano moral e danos materiais.

Sentença de improcedência. Inadmissibilidade. Decisão que contraria a prova dos autos e que, de forma clara e precisa, deixa transparecer a culpa das empresas rés, como prestadoras de serviços. Autor que prova o fato constitutivo de seu direito. Ação procedente nos termos do pedido, exceção feita aos juros compostos.

Apelação provida” (f.).

Colhe-se do voto do eminente relator da apelação, Des. Márcio Marcondes Machado:

Estabeleceu-se, assim, entre as partes, relação de consumo, sendo o autor o consumidor, na forma do art. 2.º do CDC e as rés as prestadoras de serviços, na forma do citado Código (Lei 8.078, de 11.09.1990), que já se encontrava em vigência, quando o autor, nas dependências internas do hotel, veio a sofrer acidente que o impossibilita, segundo laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC – ‘de exercer qualquer atividade laborativa e é necessário o auxílio de outras pessoas permanentemente. ‘Segundo o perito, faz jus à indenização de 125%, sendo 100% pela invalidez permanente e 25% pelo auxílio que necessita (f. – 2.º vol.). Segundo o mesmo laudo (f.) sua locomoção só é possível em cadeira de rodas. Tornou-se tetraplégico aos 21 anos de idade.

Ora, entre os direitos básicos do consumidor, estão a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços perigosos ou nocivos (art. 6.º, I, do CDC) e constitui verdade sabida, tendo em vista a existência de crianças e hóspedes que não sabem nadar, que piscina deve ser considerada como prestação …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963158/precedente-jurisprudencial-capitulo-8-hotel-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil