Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 8 - Hotel

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 287.849/SP (2000/0119421-6)

Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar

Recorrente: A. de V. C. T. Ltda. – advogados: C. F. S. N. P.; recorrente: B. V. H. F. Ltda. – advogado: J. B. N.

Recorrido: R. E. V. – advogado: E. de F. B.

Ementa: Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Culpa concorrente da vítima. Hotel. Piscina. Agência de viagens.

Responsabilidade do hotel, que não sinaliza convenientemente a profundidade da piscina, de acesso livre aos hóspedes. Art. 14 do CDC.

A culpa concorrente da vítima permite a redução da condenação imposta ao fornecedor. Art. 12, § 2.º, III, do CDC.

A agência de viagens responde pelo dano pessoal que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo.

Recursos conhecidos e providos em parte.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 4.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, vencidos o Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, que os conhecia e provia integralmente, e Cesar Asfor Rocha, que conhecia e dava provimento ao recurso da A. de V. C. T. Ltda. e conhecia em parte do recurso de B. V. H. F. Ltda., dando-lhe parcial provimento. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. Votaram com o Sr. Ministro relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro.

Brasília, 17 de abril de 2001 – Ruy Rosado de Aguiar, presidente e relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar: R. E. V. propôs ação ordinária contra A. de V. C. T. Ltda. e B. V. H. F. Ltda., para ser indenizado pelos danos sofridos em razão de acidente que lhe causou tetraplegia. Afirmou ter contratado com a primeira ré pacote de turismo com excursão para Serra Negra – SP, onde hospedou-se no B. V. H. Fazenda, por volta das 22 horas. Naquela mesma noite, indo nadar em uma das piscinas do hotel, acabou batendo violentamente a cabeça no piso da piscina, que estaria vazia. Alegou inexistir qualquer aviso, nem mesmo um obstáculo ou cobertura que impedisse o acesso dos hóspedes àquele local.

Julgado improcedente o pedido em primeiro grau, o autor apelou, e a 10.ª Câm. de Direito Privado do TJSP deu provimento ao recurso:

Indenização. Responsabilidade civil do hoteleiro e agência de viagens. Acidente. Dano moral e danos materiais.

Sentença de improcedência. Inadmissibilidade. Decisão que contraria a prova dos autos e que, de forma clara e precisa, deixa transparecer a culpa das empresas rés, como prestadoras de serviços. Autor que prova o fato constitutivo de seu direito. Ação procedente nos termos do pedido, exceção feita aos juros compostos.

Apelação provida” (f.).

Colhe-se do voto do eminente relator da apelação, Des. Márcio Marcondes Machado:

Estabeleceu-se, assim, entre as partes, relação de consumo, sendo o autor o consumidor, na forma do art. 2.º do CDC e as rés as prestadoras de serviços, na forma do citado Código (Lei 8.078, de 11.09.1990), que já se encontrava em vigência, quando o autor, nas dependências internas do hotel, veio a sofrer acidente que o impossibilita, segundo laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC – ‘de exercer qualquer atividade laborativa e é necessário o auxílio de outras pessoas permanentemente. ‘Segundo o perito, faz jus à indenização de 125%, sendo 100% pela invalidez permanente e 25% pelo auxílio que necessita (f. – 2.º vol.). Segundo o mesmo laudo (f.) sua locomoção só é possível em cadeira de rodas. Tornou-se tetraplégico aos 21 anos de idade.

Ora, entre os direitos básicos do consumidor, estão a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços perigosos ou nocivos (art. 6.º, I, do CDC) e constitui verdade sabida, tendo em vista a existência de crianças e hóspedes que não sabem nadar, que piscina deve ser considerada como prestação de serviços perigosos, tanto assim que – está retratado nos autos (f. – 1.º vol.) – ela é cercada por mureta e a outra, de água quente, fica no interior de salão, que, na hora do acidente, estava trancado.

Prestando depoimento (f.– 2.º vol.), o hoteleiro, com todas as letras, disse que a piscina onde o acidente ocorreu, à noite, não é fechada e que a iluminação existente no local é meramente decorativa e tal precariedade de iluminação, pelo óbvio, impede eventual usuário, hóspede do hotel, de ter noção de sua profundidade, notadamente em se considerando a colocação de um escorregador, que, como se sabe, com muita frequência, é utilizado de forma que o banhista escorregue com a cabeça para baixo e os pés para cima. Isso é verdade sabida. A iluminação precária do local também foi noticiada por testemunhas (f. – 3.º vol.).

Estamos, então, diante do seguinte quadro. O hotel estava ciente que, pela atuação da corré, dois ônibus de excursão chegariam, transportando jovens e, por tal motivo, desprovida a piscina – tida como equipamento perigoso – de rede de proteção, como aquela que aparece no folheto de f., competia ao hotel exercer maior vigilância, notadamente em se considerando que, momentos antes do acidente, quatro jovens, com a utilização de barcos do hotel, estavam no meio do lago (f. – 3.º vol.). Isso foi presenciado pelo sócio do hotel, que tomou ciência, inclusive, que ‘um dos rapazes havia caído no lago’ (idem). E se não soubesse nadar? Mesmo assim, em demonstração inequívoca de total irresponsabilidade, havendo um sem número de jovens hospedados, não cuidou aquele senhor de redobrar a vigilância, pois a piscina, onde o infausto acontecimento ocorreu, apesar da existência de muro, apresenta livre acesso, conforme pode ser visto da prova oral (f. v.), sendo que essa informação foi dada por um dos funcionários do hotel, que, dessa forma, conhece bem o local.

Ora, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos e, pelo que vi da prova, exceção feita à menção ao horário de funcionamento das piscinas e outros serviços, não havia qualquer outro aviso alertando para a pouca profundidade da piscina, onde, como se viu, a iluminação era meramente decorativa.

O mesmo diploma exime a culpa do prestador de serviços, quando ficar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3.º, II) e, pelo que é dado ver da prova, não se pode cuidar de culpa exclusiva do autor. Aliás, mesmo que fosse o caso, nem de culpa concorrente poder-se-ia cogitar, diante da ausência total de comunicação sobre a profundidade da piscina, que tinha seu acesso livre e apresentava iluminação precária.

Tanto há responsabilidade do hotel, que uma criança, brincando pelo local e não sabendo ler podendo penetrar livremente nas dependências da piscina, não sabendo nadar, caindo dentro d’água, morreria afogada e não se pode olvidar que o infausto acontecimento ocorreu às vésperas do natal, quando os hotéis ficam lotados.

Nem se argumente, como quis a empresa de turismo (f. – 1.º vol.) que deveria ser excluída da relação processual, ou seja, que o autor seria carecedor em relação a ela. Foi ela que, tendo como objeto social a exploração de turismo (f. – 1.º vol.), escolheu mal o hotel notadamente em se considerando que se tratava de excursão de jovens. Participando dos commoda, deve arcar também com a indenização, solidariamente com o hotel’.

(...)

No que diz respeito ao dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, palpável a sua existência. Jovem, com pouco mais de 20 anos, exercendo atividade laborativa, viu ceifada sua vida futura. Tetraplégico, nada mais poderá fazer na vida, a não ser pensar na tragédia que o acometeu e perguntar o porquê de tudo isso. Sua dor moral é indescritível. Este relator fica até constrangido de tecer maiores considerações sobre a situação do autor, que, eventualmente poderá vir a ler este voto, tendo sua situação psicológica até agravada.

Cuidando-se de indenização por dano moral – notadamente em casos como o dos autos – muito difícil se torna o arbitramento, devendo o juiz fugir de qualquer subjetivismo. Tal tipo de indenização, como se sabe, não tem o condão de reparar. Deve ser razoável, em razão de sua natureza não compensatória, mas sancionatória, fazendo com que o hotel coloque redes de proteção na piscina e a empresa de turismo, ao contratar excursões de jovens, tenha maior cuidado na escolha dos hotéis, que, como o réu, negligenciam, por completo da segurança dos hóspedes.

Não havendo critério fixado por lei e não se podendo adotar critério subjetivo, pela aplicação analógica autorizada por lei, deve ser tomada como parâmetro a Lei de Imprensa, fixando- se o valor de 400 (quatrocentos) salários mínimos, a ser pago de uma só vez, sendo certo que cada ré arcará com o pagamento da metade de tal indenização.

Contestando a ação, as rés não impugnaram as quantias pedidas como danos materiais. Limitaram-se a negar a culpa. As parcelas constantes da inicial em sendo assim, tornaram-se incontroversas. Arcarão as empresas rés, dessa forma, com o pagamento da importância mencionada no item ‘42.1’ da inicial, com correção monetária desde os desembolsos. Constituirão as rés capital para satisfação do pagamento mensal dos salários percebidos pelo autor, que, segundo alegado (f.) correspondiam a 3,09 salário mínimos por mês, devendo haver inclusão do 13.º salário, bem como do terço constitucional de férias, arcando as rés com o pagamento eventual é vitalícia, ou seja, enquanto vivo for ele.

As prestações atrasadas deverão ser pagas de uma só vez e os juros da mora sobre elas e a quantia arbitrada pelos danos morais sofrerão a incidência dos juros da mora contados desde a citação. Não se tratando de delito, afastados ficam os juros compostos, fato que importará em sucumbência mínima.

Razoável o pedido de dano estético, no caso palpável, estipulado na inicial em R$ 31.371.72, sendo que essa verba deverá sofrer a incidência dos juros da mora desde a citação e deverá ser corrigida desde a propositura da ação.

(...)

A ação, dessa forma, é declarada procedente em relação a ambas as empresas rés, que, solidariamente, responderão pela condenação” (f.).

Rejeitados os seus embargos declaratórios, as réus interpuseram, separadamente, recursos especiais, ambos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

B. V. H. F. Ltda. aponta ofensa aos arts. 14, § 3.º, II, do CDC, 51, IV, e 52 da Lei de Imprensa, bem como divergência jurisprudencial. Diz que o autor, após ingerir bebidas alcoólicas, resolveu, por volta das 3 horas, usar a piscina existente no hotel, na qual já se banhavam alguns amigos seus, não estando, portanto, vazia, como inicialmente se afirmou, e, sem o cuidado de antes verificar as condições da piscina, que tinha horário de funcionamento somente até as 19h30min, utilizou-se de um escorregador para crianças, mergulhando de cabeça em local onde a profundidade era de um 1,10m. Alega o recorrente que não pode ser responsabilizado, já que, no caso, houve culpa exclusiva da vítima. Sustenta, ainda, que a indenização fixada não se encontra de acordo com o disposto na Lei de Imprensa, utilizada como parâmetro pelo Tribunal a quo. Traz à colação acórdão do TJPR proferido na ApCiv 76.552-6, com o fim de demonstrar o alegado dissídio.

A A. de V. C. T. Ltda., nas razões do seu recurso especial, também alega violação aos arts. 14, § 3.º, II, do CDC e 51, IV, e 52 da Lei de Imprensa, bem como dissídio pretoriano. Afirma que houve, no caso, culpa exclusiva da vítima, ora recorrente, devendo ser aplicado o disposto no art. 14, § 3.º, II, do CDC. Aduz que o Tribunal de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não se utilizou adequadamente do disposto nos arts. 51, IV, e 52 da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Para demonstrar a divergência jurisprudencial, colaciona acórdão do TJPR, prolatado no julgamento da ApCiv 32.766-0 .

Apresentadas as contrarrazões, os recursos não foram admitidos na origem, subindo os autos em virtude de provimento aos Agravos 307.893 e 307.894.

Recebi memorial da companhia de turismo.

É o relatório.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar (relator): 1. A primeira e relevante questão para julgar no presente recurso diz com a responsabilidade do hotel pelo fato do acidente de que o autor resultou paraplégico.

O Código de Defesa do Consumidor instituiu o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, com algumas hipóteses de exclusão.

Sobre o ponto, assim leciona Hermann Benjamin, um dos autores do Código e seu principal doutrinador:

Em matéria de proteção da saúde e segurança dos consumidores vige a noção geral da expectativa legítima. Isto é, a ideia de que os produtos e serviços colocados no mercado devem atender as expectativas de segurança que deles legitimamente se espera. As expectativas são legítimas quando, confrontadas com o estágio técnico e as condições econômicas da época, mostram-se plausíveis, justificadas e reais. É basicamente o desvio deste parâmetro que transforma a periculosidade inerente de um produto ou serviço em periculosidade adquirida.

A periculosidade integra a zona da expectativa legítima (periculosidade inerente) com o preenchimento de dois requisitos, um objetivo e outro subjetivo. Em primeiro lugar, exige-se que a existência da periculosidade esteja em acordo com o tipo específico de produto ou serviço (critério objetivo). Em segundo lugar, o consumidor deve estar total e perfeitamente apto a prevê-la, ou seja, o risco não o surpreende (critério subjetivo). Presentes esses dois requisitos, a periculosidade, embora dotada de capacidade para provocar acidentes de consumo, qualifica-se como inerente e, por isso mesmo, recebe tratamento benevolente do direito. Vale dizer: inexiste vício de qualidade por insegurança.

Uma obrigação abrangente como a estampada no princípio geral da segurança dos bens de consumo há que ter limites. Não se pode condenar, por exemplo, o fabricante da corda utilizada pelo suicida ou o da navalha, instrumento do crime de assassinato. O legislador busca, então, com os olhos voltados para a realidade do mercado de consumo, delimitar as fronteiras desse princípio geral. Daí que a periculosidade inerente raramente dá causa à responsabilização do fornecedor. Esta é consequência natural da periculosidade adquirida (e também da exagerada), isto é, a insegurança que supera as fronteiras da expectativa legítima dos consumidores.

Na determinação do que é e do que não é perigoso, os tribunais têm um grande papel a desempenhar” (Antônio Hermen de Vasconcellos e Benjamim. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 48).

Trazendo essa lição para o caso dos autos, é de se perguntar se o evento aconteceria caso o equipamento posto à disposição do hóspede fosse usado de modo adequado, na hipótese de resposta negativa, se o uso indevido decorreu de ato do fornecedor. Isto é, a piscina, assim como instalada, poderia ser normalmente usada sem causar dano ao banhista? A resposta é afirmativa, pois estava com água na altura permitida, e o escorregador servia ao uso de crianças, ou de adultos, mas para deslizar por ele. Tem aqui boa aplicação a indicação constante do art. 14, § 1.º, do CDC, que determina seja levado em consideração o risco que razoavelmente se espera do serviço, no caso, do equipamento de uma piscina.

Ocorre que o autor usou do escorregador e “deu um salto em direção à piscina”, conforme narrou na inicial, batendo com a cabeça no piso e sofrendo as lesões descritas no laudo. Esse mau uso do equipamento, – instalação que em si é perigosa, mas com periculosidade que não excede ao que decorre da sua natureza, legitimamente esperada pelo usuário, – concorreu causalmente para o resultado danoso.

É de se propor então a questão sobre se o fornecedor contribuiu de algum modo para o uso indevido do equipamento.

A concorrência culposa do estabelecimento, penso eu, está no fato de não ter informado com a necessária precisão a profundidade da lâmina de água, a fim de, com isso, evitar qualquer propósito mais afoito do banhista, advertindo-o do perigo do salto. Essa falha foi anotada no r. acórdão: “ausência total de comunicação sobre a profundidade da piscina, que tinha seu acesso livre e apresentava iluminação precária” (f.).

2. Surge aqui o problema da possibilidade do conhecimento do recurso especial, para a qualificação do âmbito de responsabilidade do fornecedor, se exclusiva ou proporcional, diante dos fatos assim como aceitos nos autos. É tema apreciável na...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963158/precedente-jurisprudencial-capitulo-8-hotel-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014