Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Responsabilidade civil – Hotel

Fabíola Meira de Almeida Santos

Mestre e Doutoranda em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC-SP – Cogeae. Professora e Assistente de Coordenação da Especialização em Direito das Relações de Consumo da PUC-SP – Cogeae. Advogada.

Área do Direito: Civil; Consumidor

Resumo: O presente artigo aborda diversas decisões judiciais acerca da Responsabilidade Civil empresarial dos hotéis. A maior parte dos acórdãos analisados se refere à guarda de bens, furtos e roubos ocorridos nas dependências do estabelecimento (quartos ou estacionamento), intoxicação com alimentos, problemas na área de lazer e cobrança de direitos autorais pelo Ecad.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil dos Hotéis – Código de Defesa do Consumidor – Roubo de cofres – Excludentes – Culpa concorrente – Nexo de causalidade.

Abstract: The current article is about several judgements on the Commercial Liability of the hotels. Most court rulings analyzed refer to custody, thelf and robbery happened in the facilities of the hotels (rooms and car park), food poisoning, leisure areas problems and the charge of copyright by Ecad.

Keywords: Liabilities of the hotels – Consumer Protection Code – Safe robbery – excluding factors – Activity risk – Concurring guilt – Exclusive guilt of the victim – Causation nexus.

Sumário: 1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos serviços de hospedagem – 2. Da responsabilidade dos hotéis: 2.1 Do entendimento do STF em 1986 (antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990) e das decisões subsequentes quanto ao roubo à mão armada no estabelecimento hoteleiro; 2.2 Do furto em estacionamento de hotel; 2.3 Da responsabilidade por danos causados aos seus funcionários; 2.4. Da culpa concorrente entre o hóspede e o hotel; 2.5 Da responsabilidade solidária por oferta não cumprida; 2.6 Da contaminação por água ou alimentos; 2.7 Cobrança de direitos autorais em relação às músicas tocadas nas dependências do hotel – 3. Conclusão – 4. Bibliografia.

1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos serviços de hospedagem

Antes de adentrarmos ao estudo dos principais acórdãos acerca da responsabilidade civil dos hotéis enquanto atividade empresarial, teceremos alguns comentários sobre a aplicabilidade da Lei 8.078/1990 nos serviços prestados, na modalidade hospedagem.

Não há dúvidas de que o consumidor que se hospeda em um hotel é destinatário final daquele serviço. Porém, algumas dúvidas podem surgir, tais como: o funcionário de uma empresa, que se hospeda em um hotel para participar de uma reunião, é consumidor? Os hóspedes, que se reúnem em um hotel para participação de um Congresso realizado em suas dependências, são consumidores? O guia de turismo, que está acompanhando um grupo e está a trabalho, é consumidor? O …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963159/analise-doutrinaria-capitulo-8-hotel-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil