Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 8 - Hotel

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Responsabilidade civil – Hotel

Fabíola Meira de Almeida Santos

Mestre e Doutoranda em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC-SP – Cogeae. Professora e Assistente de Coordenação da Especialização em Direito das Relações de Consumo da PUC-SP – Cogeae. Advogada.

Área do Direito: Civil; Consumidor

Resumo: O presente artigo aborda diversas decisões judiciais acerca da Responsabilidade Civil empresarial dos hotéis. A maior parte dos acórdãos analisados se refere à guarda de bens, furtos e roubos ocorridos nas dependências do estabelecimento (quartos ou estacionamento), intoxicação com alimentos, problemas na área de lazer e cobrança de direitos autorais pelo Ecad.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil dos Hotéis – Código de Defesa do Consumidor – Roubo de cofres – Excludentes – Culpa concorrente – Nexo de causalidade.

Abstract: The current article is about several judgements on the Commercial Liability of the hotels. Most court rulings analyzed refer to custody, thelf and robbery happened in the facilities of the hotels (rooms and car park), food poisoning, leisure areas problems and the charge of copyright by Ecad.

Keywords: Liabilities of the hotels – Consumer Protection Code – Safe robbery – excluding factors – Activity risk – Concurring guilt – Exclusive guilt of the victim – Causation nexus.

Sumário: 1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos serviços de hospedagem – 2. Da responsabilidade dos hotéis: 2.1 Do entendimento do STF em 1986 (antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990) e das decisões subsequentes quanto ao roubo à mão armada no estabelecimento hoteleiro; 2.2 Do furto em estacionamento de hotel; 2.3 Da responsabilidade por danos causados aos seus funcionários; 2.4. Da culpa concorrente entre o hóspede e o hotel; 2.5 Da responsabilidade solidária por oferta não cumprida; 2.6 Da contaminação por água ou alimentos; 2.7 Cobrança de direitos autorais em relação às músicas tocadas nas dependências do hotel – 3. Conclusão – 4. Bibliografia.

1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos serviços de hospedagem

Antes de adentrarmos ao estudo dos principais acórdãos acerca da responsabilidade civil dos hotéis enquanto atividade empresarial, teceremos alguns comentários sobre a aplicabilidade da Lei 8.078/1990 nos serviços prestados, na modalidade hospedagem.

Não há dúvidas de que o consumidor que se hospeda em um hotel é destinatário final daquele serviço. Porém, algumas dúvidas podem surgir, tais como: o funcionário de uma empresa, que se hospeda em um hotel para participar de uma reunião, é consumidor? Os hóspedes, que se reúnem em um hotel para participação de um Congresso realizado em suas dependências, são consumidores? O guia de turismo, que está acompanhando um grupo e está a trabalho, é consumidor? O hóspede, que reside no hotel e o utiliza como sua residência, é consumidor? Não temos dúvidas de que, em todas estas situações, estes hóspedes são consumidores e destinatários finais do serviço de hospedagem e seus consectários oferecidos pelo hotel (cofre, alimentação, área comum, áreas de lazer etc.). A única situação que vislumbramos como não sendo de consumo, ou seja, que não estaria presente a figura do fornecedor e do consumidor se refere ao funcionário do próprio hotel que reside no local ou que sofre um dano nas dependências durante o trabalho. Neste caso, ele não poderá invocar a Lei 8.078/1990 para ser reparado.

No mais, o próprio hotel também é considerado consumidor e destinatário final de serviços públicos, tais como: serviço de fornecimento de água, coleta, afastamento, tratamento e destinação final de esgoto, energia elétrica, entre outros, na medida em que extremamente vulnerável em relação aos fornecedores de serviços públicos.

Nestes termos, passamos a análise das decisões judiciais que nos foram confiadas.

2. Da responsabilidade dos hotéis

O Código Civil traz dispositivos acerca da responsabilidade dos hospedeiros, nos arts. 647 a 652 e art. 932, IV, e estabelece, claramente, a responsabilidade, independentemente da existência de culpa, no art. 933. Desta feita, em se tratando de contrato de hospedagem e depósito de bagagem e de pertences (ainda que o cofre seja no interior do quarto) estar-se-á diante da responsabilidade objetiva, seja pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, seja pelo disposto no Código Civil.

Assim, diante da responsabilidade objetiva e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor (hotel) tem o dever de, por exemplo, prestar informações adequadas sobre as instalações, funcionamento, procedimentos internos, além de oferecer um serviço seguro e confiável para aquele consumidor que decide ali se instalar, sendo certo que o dever de segurança é implícito à prestação desta modalidade de serviço. Em não sendo o serviço prestado adequadamente, e ausente qualquer excludente de responsabilidade, o consumidor terá direito à reparação dos danos, nos termos do art. 6.º, VI, do CDC.

No entanto, para que seja excluída sua responsabilidade, o hotel deverá ter elementos (art. 6.º, III, do CDC) para demonstrar que: (a) o serviço foi prestado de forma segura, seja pelo modo de fornecimento, seja pelos resultados e riscos razoavelmente esperados (art. 14, § 3.º, I, do CDC), bem como (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º, II, do CDC), além da prova de que o prejuízo ao consumidor não poderia ter sido evitado, a teor do art. 650 do CC/2002 .

No tocante à culpa exclusiva de terceiro, vale destacarmos que os funcionários do hotel ou pessoas admitidas no recinto não são consideradas terceiros para fins de exclusão da responsabilidade. O terceiro é aquele estranho ao contrato de hospedagem e que não exerce qualquer ato que possa estar relacionado com o serviço prestado ou com o dever de segurança do estabelecimento, de forma que sua conduta anule qualquer relação de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado.

No mesmo sentido, a inevitabilidade mencionada no art. 650 do CC/2002 , deve ser aquela capaz de excluir o nexo de causalidade, ou seja, uma causa completamente alheia ao negócio e que não possa ser considerada como risco da atividade. Considerando que a responsabilidade é objetiva, a inevitabilidade como excludente é difícil de ser demonstrada.

No mais, em razão da carga da prova quanto às excludentes competir ao hotel, é imprescindível que o estabelecimento possua mecanismos organizacionais para demonstrar a inexistência de qualquer vício ou defeito na prestação do serviço ao hóspede, que demonstre a segurança do serviço e as condutas protecionistas e de auxílio ao hóspede quando da ocorrência de um infortúnio, bem como que o dano alegado é consequência direta de ato próprio do hóspede (consumidor) ou de terceiro (Exemplo: terceiro que o próprio consumidor autorizou a entrada), além da prova quanto à inevitabilidade do dano.

É sabido que o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não prevê, no § 3.º do art. 14, a possibilidade de caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade e nem mesmo a culpa concorrente. No entanto, como será visto adiante, há decisões que admitem tal comprovação para fins de exclusão ou para análise do valor da indenização a ser arbitrada, mesmo a doutrina negando tal possibilidade. 1

2.1 Do entendimento do STF em 1986 (antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990) e das decisões subsequentes quanto ao roubo à mão armada no estabelecimento hoteleiro

Antes da entrada em vigor da Lei 8.078/1990 e do Código Civil de 2002 e ainda relacionado à sua competência, o STF (RE 94.948-8/RJ, j. 23.05.1986) decidiu pela exclusão da responsabilidade do hotel na hipótese de ocorrência de roubo à mão armada de joias e valores que se encontravam no cofre do hotel e não no quarto sob o entendimento que se tratava de força maior. Invocando os arts. 1.285, II, 1.277 e 1.278 do CC/1916 , o STF entendeu pela possibilidade do hospedeiro se eximir da responsabilidade quando da ocorrência de força maior (violência). Na época, vale ressaltarmos, era possível a análise e discussão acerca da culpa, o que, atualmente, não se admite, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva.

Pois bem. Em 1999, e já sob a competência do STJ, o órgão decidiu ( AgRg no Ag 249.826/RJ , j. 10.12.1999) que “o fornecimento de cofres para uso dos hospedes não pode ser considerado como um cessão gratuita, pois se inclui nos custos da atividade, refletindo-se no preço da diária. Não se considera roubo à mão armada como causa de força maior, pois quem fornece cofres tem consciência do risco, sendo a segurança inerente ao serviço”.

Aqui, a maior alteração no entendimento. Não obstante a decisão anterior tenha sido proferida pelo STF, o STJ trouxe entendimento absolutamente diverso, ao admitir a responsabilidade do hotel pelos danos causados por meio de roubo à mão armada e afastou a alegação de força maior. Em seu voto, o Min. Eduardo Ribeiro destacou: “Conforme afirmei na decisão ora agravada, o estabelecimento hoteleiro, ao oferecer a seus hospedes a possibilidade de utilização de um cofre para guardar seus valores, está ofertando, não só um local para que os objetos sejam mantidos, mas um local seguro. Além de a segurança ser inerente ao serviço, não haveria necessidade de cofres se a direção do hotel não tivesse a consciência da existência de risco. Não aparelhando o serviço de modo a evitar a ocorrência de evento, como o descrito nos autos, há a responsabilidade pelo dano”.

No tocante ao furto de equipamento, o TJPR (Ap 0203354-9, j. 17.11.2005) decidiu pela reparação dos danos pelo estabelecimento em razão do furto de um notebook. A decisão foi fundamentada não apenas no Código Civil (arts. 649 e 932, IV), como também no Código de Defesa do Consumidor, destacando que o art. 14 da Lei 8.078/1990, acarretou a mudança da jurisprudência, na medida em que não se admite o caso fortuito e a força maior como excludente de responsabilidade, conforme se denota pelo voto da Relatora Lélia Giacomet: “Não resta dúvida que os hoteleiros são prestadores de serviços, estando tais atividades regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não se cogita, no Código de Defesa do Consumidor, da proteção exclusivamente do interesse individual, mas, principalmente, do interesse coletivo. A responsabilidade do prestador de serviço decorre da assunção do risco e não é afastada pelo caso fortuito, nem pela força maior. Desta forma, restando comprovado, através de depoimentos testemunhais, que o autor foi visto portando computador portátil, conhecidos como notebook, como bem identificou o d. Juiz a quo, argumentos que nesta oportunidade ratifico, impõe-se ao réu a obrigação de ressarcimento dos danos, qual seja, a ressarcir um aparelho notebook, marca F., cujo valor deve ser aferido em liquidação de sentença”.

No entanto, nota-se que, em 2006, ao enfrentar a questão, a 3.ª T. do STJ alterou o posicionamento ( REsp 841.090/DF ) e aceitou o roubo à mão armada como caso fortuito, ou seja, passou a admitir roubo como caso fortuito na relação de consumo. Destacou a Ministra que a decisão não pode ser analisada a luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a legislação não teria sido discutida anteriormente. Discordamos de tal posicionamento, pois, independentemente do dispositivo ser ou não prequestionado, qualquer decisão deve ser pautada na norma legal adequada, aqui, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, trata-se de norma de ordem pública e interesse social, sendo certo que não...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963159/analise-doutrinaria-capitulo-8-hotel-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014