Juristendência

_{JURISTENDÊNCIA}

2013

• Apelação cível. Responsabilidade civil. Rede de hotéis M. Furto no interior de hotel no exterior. Legitimidade passiva.

Não há se falar em ilegitimidade passiva da parte demandada. Ainda que o hotel onde supostamente ocorreu o evento danoso seja pessoa jurídica distinta, tem-se que a demandada M. B. A. H. e C. Ltda. faz parte do mesmo grupo econômico, explorando a marca M. H. I. B., de modo que aparenta, ao consumidor, tratar-se da mesma pessoa jurídica, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Legitimidade passiva reconhecida.

Recurso provido. Sentença desconstituída.

(TJRS, ApCiv 70052560109 , 9.ª Câm. Civ., j. 27.02.2013, v.u., rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary)

2012

• Apelação cível. Responsabilidade civil. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Desprovimento do recurso.

1. A arguição de suspeição da testemunha ouvida não merece prosperar, já que o teor do depoimento mostrou-se inócuo para a elucidação dos fatos objeto da lide, inocorrendo o alegado cerceamento de defesa.

2. A relação entre o hotel e seus hospedes é de consumo, atraindo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

3. Aqueles que contratam, mediante reserva prévia, duas suítes de casal em hotel e esclarecem que o check in será realizado tarde da noite, não desejam ser surpreendidos, quando da chegada, com a indisponibilidade de uma das suítes, obrigando-os prosseguir viagem.

4. Situação como esta configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de danos morais, que devem ser fixados em atenção à lógica razoável, observando-se os critérios aplicáveis à espécie.

5. Desprovimento do recurso.

(TJRJ ApCiv 0029178-63.2008.8.19.0210 , 17.ª Câm. Civ., j. 31.10.2012, v.u., rel. Des. Elton M. C. Leme)

• Responsabilidade civil. Dano moral e material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, …