Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Apelação cível. Responsabilidade civil. Rede de hotéis M. Furto no interior de hotel no exterior. Legitimidade passiva.

Não há se falar em ilegitimidade passiva da parte demandada. Ainda que o hotel onde supostamente ocorreu o evento danoso seja pessoa jurídica distinta, tem-se que a demandada M. B. A. H. e C. Ltda. faz parte do mesmo grupo econômico, explorando a marca M. H. I. B., de modo que aparenta, ao consumidor, tratar-se da mesma pessoa jurídica, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Legitimidade passiva reconhecida.

Recurso provido. Sentença desconstituída.

(TJRS, ApCiv 70052560109 , 9.ª Câm. Civ., j. 27.02.2013, v.u., rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary)

2012

Apelação cível. Responsabilidade civil. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Desprovimento do recurso.

1. A arguição de suspeição da testemunha ouvida não merece prosperar, já que o teor do depoimento mostrou-se inócuo para a elucidação dos fatos objeto da lide, inocorrendo o alegado cerceamento de defesa.

2. A relação entre o hotel e seus hospedes é de consumo, atraindo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

3. Aqueles que contratam, mediante reserva prévia, duas suítes de casal em hotel e esclarecem que o check in será realizado tarde da noite, não desejam ser surpreendidos, quando da chegada, com a indisponibilidade de uma das suítes, obrigando-os prosseguir viagem.

4. Situação como esta configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de danos morais, que devem ser fixados em atenção à lógica razoável, observando-se os critérios aplicáveis à espécie.

5. Desprovimento do recurso.

(TJRJ ApCiv 0029178-63.2008.8.19.0210 , 17.ª Câm. Civ., j. 31.10.2012, v.u., rel. Des. Elton M. C. Leme)

Responsabilidade civil. Dano moral e material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963161/juristendencia-capitulo-8-hotel-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil