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JURISTENDÊNCIA
2013
• Apelação cível. Responsabilidade civil. Rede de hotéis M. Furto no interior de hotel no exterior. Legitimidade passiva.
Não há se falar em ilegitimidade passiva da parte demandada. Ainda que o hotel onde supostamente ocorreu o evento danoso seja pessoa jurídica distinta, tem-se que a demandada M. B. A. H. e C. Ltda. faz parte do mesmo grupo econômico, explorando a marca M. H. I. B., de modo que aparenta, ao consumidor, tratar-se da mesma pessoa jurídica, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Legitimidade passiva reconhecida.
Recurso provido. Sentença desconstituída.
(TJRS, ApCiv 70052560109 , 9.ª Câm. Civ., j. 27.02.2013, v.u., rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary)
2012
• Apelação cível. Responsabilidade civil. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Desprovimento do recurso.
1. A arguição de suspeição da testemunha ouvida não merece prosperar, já que o teor do depoimento mostrou-se inócuo para a elucidação dos fatos objeto da lide, inocorrendo o alegado cerceamento de defesa.
2. A relação entre o hotel e seus hospedes é de consumo, atraindo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
3. Aqueles que contratam, mediante reserva prévia, duas suítes de casal em hotel e esclarecem que o check in será realizado tarde da noite, não desejam ser surpreendidos, quando da chegada, com a indisponibilidade de uma das suítes, obrigando-os prosseguir viagem.
4. Situação como esta configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de danos morais, que devem ser fixados em atenção à lógica razoável, observando-se os critérios aplicáveis à espécie.
5. Desprovimento do recurso.
(TJRJ ApCiv 0029178-63.2008.8.19.0210 , 17.ª Câm. Civ., j. 31.10.2012, v.u., rel. Des. Elton M. C. Leme)
• Responsabilidade civil. Dano moral e material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, …
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