Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 8 - Hotel

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JURISTENDÊNCIA

2013

Apelação cível. Responsabilidade civil. Rede de hotéis M. Furto no interior de hotel no exterior. Legitimidade passiva.

Não há se falar em ilegitimidade passiva da parte demandada. Ainda que o hotel onde supostamente ocorreu o evento danoso seja pessoa jurídica distinta, tem-se que a demandada M. B. A. H. e C. Ltda. faz parte do mesmo grupo econômico, explorando a marca M. H. I. B., de modo que aparenta, ao consumidor, tratar-se da mesma pessoa jurídica, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Legitimidade passiva reconhecida.

Recurso provido. Sentença desconstituída.

(TJRS, ApCiv 70052560109 , 9.ª Câm. Civ., j. 27.02.2013, v.u., rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary)

2012

Apelação cível. Responsabilidade civil. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Desprovimento do recurso.

1. A arguição de suspeição da testemunha ouvida não merece prosperar, já que o teor do depoimento mostrou-se inócuo para a elucidação dos fatos objeto da lide, inocorrendo o alegado cerceamento de defesa.

2. A relação entre o hotel e seus hospedes é de consumo, atraindo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

3. Aqueles que contratam, mediante reserva prévia, duas suítes de casal em hotel e esclarecem que o check in será realizado tarde da noite, não desejam ser surpreendidos, quando da chegada, com a indisponibilidade de uma das suítes, obrigando-os prosseguir viagem.

4. Situação como esta configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de danos morais, que devem ser fixados em atenção à lógica razoável, observando-se os critérios aplicáveis à espécie.

5. Desprovimento do recurso.

(TJRJ ApCiv 0029178-63.2008.8.19.0210 , 17.ª Câm. Civ., j. 31.10.2012, v.u., rel. Des. Elton M. C. Leme)

Responsabilidade civil. Dano moral e material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento holeteiro. Prejuízos limitados ao campo material. Referência elogiosa ao trabalho do autor que não gera qualquer abalo à honra objetiva ou subjetiva da vítima. Danos materiais que traduzem nos ganhos obtidos diretamente pela ré em razão da utilização do nome do autor. Ausência dessa prova que levaria à improcedência do pedido e não pode ser suprida pela revelia da ré.

(TJSP, ApCiv 0155481-98.2010.8.26.0100 , 6.ª Câm. Direito Privado, j. 26.04.2012, v.u., rel. Des. Vito Guglielmi)

Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos de divergência não conhecidos.

1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130 do STJ.

2. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Enquanto o acórdão recorrido constatou falha na prestação do serviço por parte do supermercado, o que caracterizaria sua culpa, o paradigma ( REsp 35.827/SP ) aplicou a Súmula 7 do STJ, por considerar necessário o reexame da matéria de fato para afastar a premissa firmada pelo Tribunal local naquele feito, segundo a qual o hipermercado teria tomado as cautelas que lhe eram exigíveis em relação à segurança dos automóveis parqueados no respectivo estacionamento (...).

6. Embargos de divergência não conhecidos.

(STJ, EDiv em REsp 419.059/PR , 2.ª Seção, j. 11.04.2012, m.v., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.06.2012)

2011

Recurso especial. Direitos autorais. Televisores e rádios em quartos de hotel. Serviços prestados pelos meios de hospedagem. Exploração de obras artísticas. Pagamento de direitos autorais. Recurso provido.

I – São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem.

II – Orientação firmada sob a égide da Lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do disposto no art. 23 da Lei 11.771/2008.

Recurso especial do Ecad provido.

(STJ, REsp 1.117.391/RS , 2.ª Seção, j. 27.04.2011, m.v., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30.08.2011)

Civil e processual. Ação de indenização com vítima fatal. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Correção monetária. Atualização a partir da data do acórdão que fixa, em definitivo, o valor do ressarcimento. Juros moratórios.

I – Indenização ora fixada dentro dos parâmetros adotados por esta Corte.

II – Correção monetária que flui a partir da data em que estabelecido, em definitivo, o montante da indenização.

III – Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa. Precedentes.

IV – Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

(STJ, 938.564/RS, 4.ª T., j. 03.02.2011, v.u., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 16.02.2011)

2010

Consumidor. Reparação de danos materiais e morais. Hóspedes que manifestam sintomas de infecção gastrointestinal durante estada em complexo hoteleiro. Alegação de vício por fato do serviço ante a constatação de que diversos hóspedes manifestaram sintomas parecidos. Inversão do ônus da prova. Prestadora de serviços que deveria demonstrar a regularidade sanitária de seu estabelecimento, visando afastar a possibilidade de que a enfermidade tenha se disseminado em suas dependências, exemplificativamente, por contaminação de alimentos ou da água da piscina. Inércia da ré em produzir provas que confrontassem a prova indiciaria produzida pelo autor. Responsabilidade objetiva do fornecedor configurada. Indenizações devidas. Sentença confirmada.

(TJSP, ApCiv 992.06.055912-7, 30.ª Câm. de Direito Privado, j. 28.07.2010, v.u., rel. Des. Edgard Rosa, DJe 04.08.2010)

Apelação. Responsabilidade civil. Réveillon. Hospedagem em hotel. Princípio de incêndio. Pronto atendimento. Encaminhamento para hospital. Medidas ao alcance da prestadora de serviços. Danos inexistentes. Caso fortuito/força maior. Ausência do dever indenizatório. Sentença mantida.

I – A doutrina moderna evoluiu para firmar entendimento acerca da responsabilidade civil do ofensor em relação ao ofendido, haja vista desgaste do instituto proveniente de inúmeras demandas judiciais. Nessa esteira, calcou-se compreensão da necessidade da presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. Por conseguinte, os referidos elementos devem representar ofensa aos chamados direitos de personalidade, como à imagem e à honra, de modo a desestabilizar psicologicamente o ofendido.

II – No caso de ocorrer princípio de incêndio em local de uso público, como hotéis, restaurantes ou shopping, a responsabilização do estabelecimento comercial será demonstrada através de provas afirmando omissão na prestação do serviço ao cliente, expondo o consumidor a risco desnecessário ou evitável.

III – Todavia, havendo provas de revisão periódica nos aparelhos de ar condicionado do hotel abalado por princípio de incêndio, o curto circuito responsável pelo sinistro representa caso fortuito excludente de ilicitude, haja vista comprovada adoção das cabíveis à segurança dos hóspedes.

IV – Restando demonstras medidas cabíveis e esperadas pelo prestador de serviços, bem como ausentes provas do referido abalo psíquico proveniente do infortúnio, não há se falar em indenização por dano moral.

V – À autora da ação incumbe demonstrar fatos constitutivos de direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 333, I, do CPC. Apelo desprovido.

(TJRS, ...

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18 de Janeiro de 2022
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