Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil
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SÚMULAS
• Súmula 63 do STJ
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
• Súmula 130 do STJ
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
• Súmula 261 do STJ
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
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