Capítulo 9 - Operadoras de cartão de crédito

Capítulo 9

Operadoras de Cartão de Crédito

_{HISTÓRIA DIRETA}

TJSP, APCIV 7.102.592-0, 16.ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2008, M.V., REL. DESIGNADA DES. FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, DJE 21.07.2008

Trata-se de acórdão, em Apelação Cível, proferido por maioria de votos, pelos integrantes da 16.ª Câm. de Direito Privado do TJSP, que discute, essencialmente, a legalidade ou não, da prática de conduta de envio de cartão de crédito aos consumidores sem prévia solicitação.

A sentença proferida na ação originária, promovida pelo Ministério Público, condenou os demandados em obrigação de não fazer consistente na abstenção imediata de emitir, enviar ou entregar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito, ou …