Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.199.117/SP (2010/0110074-0)

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Recorridos: U. B. M. S.A. e outro – advogados: W. de C. F. e outros, L. C. G. e outros e L. B. F. F. A. e outros.

Ementa: Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado.

1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no art. 39, III, do CDC.

2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro relator, negando provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Votou vencido o Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro relator. Não participou do julgamento a Sra. Min. Nancy Andrighi.

Brasília, 18 de dezembro de 2012 – Paulo De Tarso Sanseverino, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (relator): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela 16.ª Câm. de Direito Privado do TJSP.

Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de U. B. M. S.A. e outro, pleiteando sejam impedidos os réus de remeterem cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Na sentença de f., o Juiz de Direito acolheu o pedido, “condenando os réus na obrigação de não fazer, consistente em se absterem, imediatamente, de emitir, enviar ou entregar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito, ou outro tipo de produto que infrinja o disposto nos arts. 6.º, IV e 39, III, ambos do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos” e a “absterem-se de cobrar qualquer quantia ou valor a título de encargo, prestação de serviço etc., referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores, sem …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963167/precedente-jurisprudencial-capitulo-9-operadoras-de-cartao-de-credito-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil