Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 9 - Operadoras de cartão de crédito

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.199.117/SP (2010/0110074-0)

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Recorridos: U. B. M. S.A. e outro – advogados: W. de C. F. e outros, L. C. G. e outros e L. B. F. F. A. e outros.

Ementa: Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado.

1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no art. 39, III, do CDC.

2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro relator, negando provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Votou vencido o Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro relator. Não participou do julgamento a Sra. Min. Nancy Andrighi.

Brasília, 18 de dezembro de 2012 – Paulo De Tarso Sanseverino, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (relator): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela 16.ª Câm. de Direito Privado do TJSP.

Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de U. B. M. S.A. e outro, pleiteando sejam impedidos os réus de remeterem cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Na sentença de f., o Juiz de Direito acolheu o pedido, “condenando os réus na obrigação de não fazer, consistente em se absterem, imediatamente, de emitir, enviar ou entregar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito, ou outro tipo de produto que infrinja o disposto nos arts. 6.º, IV e 39, III, ambos do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos” e a “absterem-se de cobrar qualquer quantia ou valor a título de encargo, prestação de serviço etc., referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores, sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa diária de 50 (cinquenta) salários mínimos”, bem como “a indenizarem os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões de crédito, sem solicitação prévia” (e-STJ, f.).

Manejado apelo pela instituição financeira, restou acolhido, por maioria, pelo TJSP ao fundamento de que o simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.

Eis a ementa do julgado:

Ação civil pública julgada procedente – Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide – Desnecessidade de produção de provas – Questão unicamente de direito – Inocorrência – Inépcia da inicial e julgamento ultra petita – Não configuração – Presença dos requisitos legais e adequação entre a decisão e os pedidos formulados –Sentença que decidiu a lide nos limites em que proposta, dando os fundamentos da decisão – Nulidade não configurada – Legitimidade do Ministério Público para a tutela de direitos coletivos – Pertinência subjetiva evidenciada – Preliminares afastadas – Legalidade do envio de cartões de crédito pelas instituições, o que caracteriza mera proposta de contrato condicionada à adesão do destinatário, inserindo-se as ofertas na atividade lícita daquelas, que, assim, ficam obrigadas ao seu cumprimento – Recurso provido para julgar improcedente a demanda” (e-STJ, f.).

Irresignado com o resultado, o Ministério Público do Estado de São Paulo socorreu-se de embargos infringentes, analisados em acórdão de f. e rejeitados ao fundamento de que “o que veda o Código de Defesa do Consumidor é que se considere contratado o serviço ou compra e venda com o simples envio, obrigando o consumidor a ‘cancelá-lo’ caso não deseje continuar”.

O julgado recebeu a seguinte ementa:

Envio de cartão de crédito sem solicitação – Aplicabilidade correta do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de dano – Embargos desacolhidos” (e-STJ f.).

Opostos aclaratórios, foram rejeitados em acórdão ementado à f.

Esgotada a instância, o Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/1988, socorre-se do presente recurso especial, alegando violação aos arts. 535 do CPC e 39, III, do CDC, aduzindo, para tanto, que (a) os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem mostram-se omissos por não analisarem detidamente o comando contido no art. 39, III, do CDC; (b) “na literalidade da lei, a prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. É considerada prática abusiva. A expressão legal não permite qualquer relativização. Não reclama a ocorrência de lesão. Não fala em lesividade potencial ou situação de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor. Não há o que tergiversar neste aspecto, e como já referido no parecer de f., qualquer outro entendimento implica negar vigência a texto expresso de Lei federal, não obstante os documentos de f. deem uma ideia do sistema de segurança inviolável propalado pelo recorrente” (e-STJ f.).

Requereu o provimento do recurso especial para restabelecimento da sentença.

Contrarrazões às f., em que se defende a manutenção do entendimento firmado no Tribunal a quo.

Subiram os autos em virtude de juízo positivo de admissibilidade contido na decisão de f.

É o relatório.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (relator): Eminentes Colegas, o recurso especial merece provimento.

De início, quanto à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, tendo a Corte de origem se manifestado expressamente acerca das razões que a levaram a entender pela ausência de abusividade na conduta consistente em enviar cartão de crédito à residência do consumidor, independentemente de pedido.

Amolda-se a espécie, pois, ao entendimento pretoriano consolidado no sentido de que, “não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte” (STJ, REsp 1.061.770/RS , 1.ª T., rel. Min. Denise Arruda, DJe 02.02.2010).

No mérito, a polêmica do processo situa-se em torno da caracterização, como prática comercial abusiva, do envio de cartões de crédito ao domicílio dos consumidores sem prévia solicitação.

A solução dessa questão deve ser buscada na interpretação do enunciado normativo do art. 39 do CDC, mais especificamente em seu inc. III, com o seguinte teor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei 8.884, de 11.06.1994)

(...)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

No acórdão recorrido, firmou-se a tese de que o simples envio do cartão de crédito à residência do consumidor, por não implicar contratação, configura uma mera proposta de serviço, não tendo o condão de caracterizar qualquer ilícito.

É que se depreende da leitura das razões voto condutor do acórdão proferido em sede de embargos infringentes:

Como bem ressaltou a douta relatora, acompanhada in totum, por este subscritor, não existe contratação pelo simples envio de proposta.

O que veda o Código de Defesa do Consumidor é que se considere contratado o serviço ou compra e venda com o simples envio, obrigando o consumidor a ‘cancelá-lo’ caso não deseje contratar.

A hipótese telada é mais simples e não gera qualquer dano ao consumidor, que no máximo se ocupará de levar a proposta não aceita à lata de lixo, o que não pode ser considerado nem mesmo aborrecimento” (e-STJ, f.).

Essa premissa mostra-se equivocada, pois contrária às vedações contidas no art. 39 do CDC, que tutelam o consumidor contra práticas comerciais no período pré-contratual.

Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de direito do consumidor (São Paulo: Atlas, 2010), explica o seguinte (p. 136):

De maneira concisa, práticas abusivas são ações ou condutas dos fornecedor em desconformidade com os padrões de boa conduta nas relações de consumo. São práticas que no exercício da atividade empresarial excedem os limites dos bons costumes comerciais e, principalmente, da boa-fé, pelo que caracterizam o abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do CC. Por isso, são proibidas.”

E o autor prossegue analisando as principais práticas abusivas, fazendo a seguinte análise acerca do caso em questão (p. 137):

3. Fornecimento de produto ou serviço não solicitado (inc. III). ‘Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço’.

O exemplo mais comum e abusivo é o envio de cartão de crédito não solicitado, sendo constantes os casos levados à Justiça em que o consumidor não só foi cobrado indevidamente, como ainda teve o seu nome lançado no rol de inadimplentes” (grifei).

No mesmo sentido, a lição de Rizzatto Nunes, em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (6. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2011. p. 565):

As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963167/precedente-jurisprudencial-capitulo-9-operadoras-de-cartao-de-credito-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014