Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 9 - Operadoras de cartão de crédito

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

A responsabilidade das operadoras de cartões de crédito e o Código de Defesa do Consumidor

Flavia Orsi Leme Borges

Mestre em Direito das Relações Sociais: Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo. Professora e Advogada.

Área do Direito: Consumidor

Resumo: O presente artigo pretende demonstrar a evolução das decisões do STJ no tocante aos processos envolvendo falha na prestação de serviços das empresas operadoras de cartões de crédito, bem como a responsabilidade destas empresas face ao Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: Contrato de cartão de crédito – Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade – Operadoras de cartões de crédito.

Abstract: This article intends to demonstrate the evolution of the decisions of the Superior Court with regard to cases involving the failure to comply with legal conditions while providing credit card services, as well as discussions about the responsability towards the Code of Consumer Protection.

Keywords: Credit card contract – Code of Consumer Protection – Responsability – Operators of credit cards.

Grande número de consumidores é formado de assalariados, que recebem seus vencimentos em uma única ou em duas ocasiões do mês, sendo que, desta forma, muitas vezes estes consumidores não possuem dinheiro para a pronta aquisição de bens.

A sociedade de consumo permite a ampla oferta de crediário, com pluralidade de cartões de crédito, com o objetivo de aumentar o poder de compra do consumidor com a inserção de datas diversas de vencimento das faturas.

O cartão de crédito permite ao consumidor capital rotativo, saques, pagamentos, através de limites previamente aprovados. Constituído de uma pequena peça plástica, contém o nome do emissor, o número em código do portador, a data de emissão, o período de validade, o nome e a assinatura do portador, caracterizando, porém, uma série de contratos, que na maioria das vezes sem o conhecimento do consumidor. O cartão identifica o portador, permitindo que este adquira bens e serviços, para pagamento posterior a ser efetuado por terceiro, além de permitir saques de valores e o gozo de um seguro de vida.

Os cartões de crédito podem ser considerados o símbolo da sociedade do crédito ao consumidor.

Iain Ramsay citando Juliet Schor, fazendo uma crítica progressista do consumismo nos Estados Unidos afirma que “(...) os cartões de crédito resultam em comportamentos irracionais dos consumidores e, uma evidência dessa perda de controle por alguns consumidores seria a chamada ‘explosão’ de falências pessoais (Bankruptcy) nos Estados Unidos”. 1

Segundo Nelson Abrão, “(...) o uso significativo dos cartões de crédito começou nos Estados Unidos na década de 20, emitidos por grandes empresas comerciais (magazines, cadeias de hotéis, companhias petrolíferas) para assegurar a constância de certos clientes, oferecendo-lhes facilidade de pagamento. Entretanto, em sua feição definitiva, tais quais hoje são conhecidos, os cartões de crédito surgiram nos Estados Unidos na década de 50 (Diners Club e American Express), permitindo a aquisição a prazo de bens e serviços no setor de hotelaria, turismo e transporte. Nos fins da década (1958-1959) os bancos ingressaram no sistema com a emissão dos cartões bancários: esses cartões de crédito de origem bancária apresentam uma dupla. De uma parte, permitem ao portador conseguir uma gama de bens muito extensa e merecem seu nome de cartões universais. De outra parte, o banco emissor mantém igualmente a conta de depósito ou a conta corrente do cliente e se reembolsa por débito de conta; o mecanismo é simplificado.” 2

No Brasil, os cartões de crédito surgiram na década de 60, de forma tímida, sem ainda a total confiança dos consumidores, que não estavam acostumados ao seu sistema, mas em pouco tempo conquistou a sociedade brasileira.

Ainda nas palavras de Nelson Abrão, “(...) podemos conceituar o cartão de crédito como um documento comprobatório cujo titular goza de um crédito determinado perante certa instituição financeira, o qual o credencia a efetuar compras de bens e serviços a prazo e saques de dinheiro a título de mútuo”. 3

O emissor do cartão de crédito é geralmente uma instituição financeira lato sensu, que é o intermediário entre o titular do cartão e o fornecedor de bens ou serviços. O emissor, em troca de um determinado percentual, se compromete a efetuar os pagamentos pelo titular do cartão.

O titular do cartão é o consumidor previamente habilitado pelo emissor (banco) a utilizar o cartão para a aquisição de bens e serviços.

Há ainda o fornecedor de bens ou serviços que estabelece com o titular do cartão uma operação de compra e venda ou prestações de serviços, com a diferença de que a remuneração não é feita diretamente pelo consumidor, mas pelo banco emissor do cartão, que por sua vez mantém um contrato com o fornecedor. Assim, o consumidor adquirente do produto ou serviço paga ao banco emissor do cartão e não diretamente ao fornecedor.

Para a obtenção do cartão de crédito, o consumidor formula um pedido por escrito, que nada mais é do que sua assinatura em um contrato de adesão, sem poder algum de alteração de cláusulas, fornecendo ao banco emissor informações de caráter pessoal e patrimonial, que hoje em dia o banco já possui e geralmente é este que oferece o cartão de crédito.

A aceitação do cartão se dá através de sua utilização. Anteriormente a simples emissão do cartão pelo banco já configurava a aceitação, entretanto, com o aumento de envios de cartões sem solicitação do cliente, prática esta inclusive considerada abusiva, a utilização do mesmo é que configura a aceitação.

As administradoras de cartões de crédito costumam exigir dos clientes, a título de manutenção do sistema, uma taxa anual, que geralmente é parcelada. Essa taxa é variável de acordo com alguns fatores como a assiduidade do uso, tempo de contrato, situação de pagamento etc.

Como o sistema de cartões de crédito é um sistema complexo, ele é composto de diversos contratos:

Emissor e titular – o banco emissor se compromete a pagar as despesas feitas pelo titular do cartão até certo limite, ficando com o direito de ser reembolsado por esse. Assim, o consumidor não pode se opor a que o banco efetue o pagamento ao fornecedor e também não pode se negar a pagar ao banco alegando exceções e detalhes da compra do serviço ou produto, como poderia ser feito se efetuasse o pagamento direto ao fornecedor. Pelo dever de pagar as despesas efetuadas pelo titular, o banco emissor tem o direito de receber uma retribuição anual. A obrigação do emissor em pagar as despesas do titular do cartão resulta da promessa de cessão do crédito que o fornecedor lhe faz, sendo que o consumidor tem prévio conhecimento.

Emissor e fornecedor – o emissor assina um contrato com o fornecedor, pelo qual se obriga a pagar as despesas efetuadas pelo portador, até certo montante, independentemente de falta de provisão, insolvência ou oposição do titular do cartão. Esse contrato tem uma duração determinada, sendo possível...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963169/analise-doutrinaria-capitulo-9-operadoras-de-cartao-de-credito-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014