Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09.06.2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do “cheque especial” divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008.

2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie.

3. A ausência de divulgação pelo Banco Central do Brasil de taxas médias para a operação de cartão de crédito não é suficiente para fundamentar a transposição das taxas médias apuradas para as operação de “cheque especial”, ante a manifesta diversidade de natureza jurídica das operações.

4. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.256.397/RS , 3.ª T., j. 17.09.2013, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.09.2013)

Administrativo. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Multa imposta pelo Procon. Envio de cartão com função crédito sem que tenha sido solicitada pelo consumidor. Art. 39, III, do CDC. Conduta abusiva. Multa. Fundamentação. Incidência da Súmula 7 do STJ.

1. Os acórdãos recorridos – tanto da apelação quanto dos embargos de declaração juntados respectivamente às f. dos autos – se manifestaram de forma suficiente e fundamentada sobre todas as questões colocadas em Juízo, decidindo satisfatoriamente a controvérsia em exame. Assim, tendo sido abordados todos os aspectos essenciais para o deslinde da quaestio, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.

2. Conforme analisado pela Corte de origem, a conduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter enviado um “cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação a parte do consumidor”. Ou seja, o pedido do consumidor não disse respeito a um cartão de crédito múltiplo, tendo sido a conduta comprovada a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos.

3. O art. 39, III, do CDC veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de que o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal argumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto ao cartão múltiplo.

4. Há a abusividade da conduta com o simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, pois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na relação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente contrária à boa-fé objetiva. Precedentes: REsp 1.199.117/SP , 3.ª T., j. 18.12.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04.03.2013; AgRg no AREsp 152.596/SP , 3.ª T., j. 15.05.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 28.05.2012.

5. O Tribunal a quo se manifestou acerca da legalidade nos critérios utilizados na fixação de penalidade e pela presença de motivação suficiente para a aplicação da multa de R$ 158.240,00 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta reais). Assim, para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que não houve fundamentação na aplicação dos critérios utilizados na fixação de penalidade acima do patamar mínimo legal e motivação suficiente para a aplicação da multa, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, REsp 1.261.513/SP , 2.ª T., j. 27.08.2013, v.u., rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.09.2013)

Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade. Valor da indenização. Danos morais. Súmula 7 do STJ. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência.

1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor.

2. “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963170/juristendencia-capitulo-9-operadoras-de-cartao-de-credito-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil