Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 9 - Operadoras de cartão de crédito

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JURISTENDÊNCIA

2013

Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09.06.2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do “cheque especial” divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008.

2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie.

3. A ausência de divulgação pelo Banco Central do Brasil de taxas médias para a operação de cartão de crédito não é suficiente para fundamentar a transposição das taxas médias apuradas para as operação de “cheque especial”, ante a manifesta diversidade de natureza jurídica das operações.

4. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.256.397/RS , 3.ª T., j. 17.09.2013, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.09.2013)

Administrativo. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Multa imposta pelo Procon. Envio de cartão com função crédito sem que tenha sido solicitada pelo consumidor. Art. 39, III, do CDC. Conduta abusiva. Multa. Fundamentação. Incidência da Súmula 7 do STJ.

1. Os acórdãos recorridos – tanto da apelação quanto dos embargos de declaração juntados respectivamente às f. dos autos – se manifestaram de forma suficiente e fundamentada sobre todas as questões colocadas em Juízo, decidindo satisfatoriamente a controvérsia em exame. Assim, tendo sido abordados todos os aspectos essenciais para o deslinde da quaestio, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.

2. Conforme analisado pela Corte de origem, a conduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter enviado um “cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação a parte do consumidor”. Ou seja, o pedido do consumidor não disse respeito a um cartão de crédito múltiplo, tendo sido a conduta comprovada a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos.

3. O art. 39, III, do CDC veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de que o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal argumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto ao cartão múltiplo.

4. Há a abusividade da conduta com o simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, pois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na relação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente contrária à boa-fé objetiva. Precedentes: REsp 1.199.117/SP , 3.ª T., j. 18.12.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04.03.2013; AgRg no AREsp 152.596/SP , 3.ª T., j. 15.05.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 28.05.2012.

5. O Tribunal a quo se manifestou acerca da legalidade nos critérios utilizados na fixação de penalidade e pela presença de motivação suficiente para a aplicação da multa de R$ 158.240,00 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta reais). Assim, para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que não houve fundamentação na aplicação dos critérios utilizados na fixação de penalidade acima do patamar mínimo legal e motivação suficiente para a aplicação da multa, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, REsp 1.261.513/SP , 2.ª T., j. 27.08.2013, v.u., rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.09.2013)

Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade. Valor da indenização. Danos morais. Súmula 7 do STJ. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência.

1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor.

2. “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial” (Súmula 7 do STJ).

3. Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.

4. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.

5. Agravos regimentais desprovidos.

(STJ, AgRg no REsp 1.116.569/ES , 4.ª T., j. 21.02.2013, v.u., rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.03.2013)

2012

Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Recusa do cartão magnético em estabelecimento credenciado. Mero aborrecimento. Dano moral. Inexistência. Ato ilícito. Súmula 7 do STJ.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de débito em um dia de compras, sob o fundamento de que “erros de leitura magnética do cartão e falhas momentâneas no sistema são comuns e compreensíveis” (e-STJ f.).

3. Nesse contexto, concluir em sentido diverso implicaria reexame do conteúdo fático dos autos, vedado em recurso especial.

4. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero aborrecimento advindo da recusa do cartão de crédito em estabelecimento credenciado não configura dano moral.

5. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg nos EDcl no Ag em REsp 43.739/SP, 4.ª T., j. 27.11.2012, v.u., rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.02.2013)

Reclamação. Furto de cartão de crédito. Compras realizadas por terceiros no lapso existente entre o delito e a comunicação. Fraude. Responsabilidade da instituição financeira.

1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR ).

2. Aplicação da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

3. Reclamação procedente.

(STJ, Rcl 8.946/DF , 2.ª Seção, j. 10.10.2012, v.u., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.10.2012)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compras feitas com cartão de crédito após falecimento da titular do cartão. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo improvido.

1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 147.992/RJ, 4.ª T., j. 09.10.2012, v.u., rel. Min. Raul Araújo, DJe 06.11.2012)

Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação de prestação de contas. Administradora de cartão de crédito. Interesse do titular. Encargos cobrados.

1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas essenciais ao deslinde da questão.

2. O titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode propor ação de prestação de contas contra a administradora de cartão de crédito, objetivando esclarecimento acerca dos encargos que lhe são cobrados.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AgIn 1.332.956/RS, 4.ª T., j. 18.09.2012, v.u., rel. Min. Raul Araújo, DJe 19.10.2012)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Débito do cartão de crédito. Não comprovada a utilização pelo autor. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7 do STJ.

1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. O entendimento pacificado no STJ é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 33.335/RS, 4.ª T., j. 04.09.2012, v.u., rel. Min. Raul Araújo, DJe 25.09.2012)

Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Dano moral configurado.

1. Inicialmente, de fato, da reanálise do apelo especial, constata-se que o envio, não solicitado, de cartão de crédito e de faturas de anuidade constituem conduta, considerada pelo Código de Defesa do ConsumidorCDC, como abusiva, configurando, portanto, dano moral indenizável.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 105.445/SP, 3.ª T., j. 12.06.2012, v.u., rel. Min. Massami Uyeda, DJe 22.06.2012)

Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Cancelamento do limite de cartão de crédito de forma unilateral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.

2. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de cancelamento do limite de cartão de crédito de forma unilateral, resultou em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devido pelo ora Agravante ao autor, a título de danos morais.

3. O Agravante não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 174.942/RJ, 3.ª T., j. 26.06.2012, v.u., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 28.06.2012)

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios não pactuada. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que “as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura” (Súmula 283 do STJ).

2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação.

3. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação, como no caso dos autos, ou pela não juntada do contrato, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.

4. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AgIn 1.316.972/ SP, 3.ª T., j. 26.06.2012, v.u., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27.09.2012)

Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Insistência na cobrança. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7 do STJ. Litispendência. Súmula 284 do STF. Prova da existência do dano e do nexo de causalidade. Súmula n. 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2.º, do CPC.

1. A deficiência na fundamentação do recurso que não indica os artigos tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ).

3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.

4. No caso concreto, a indenização decorrente da insistência na cobrança de lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito foi fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.

5. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com base no art. 557, § 2.º, do CPC.

6. Agravo regimental desprovido, com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2.º, do CPC).

(STJ, AgRg no Ag em REsp 16.238/RJ, 4.ª T., j. 24.04.2012, v.u., rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 02.05.2012)

2011

Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio.

1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.

2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.

3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes.

4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes.

5. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.058.221/PR , 3.ª T., j. 04.10.2011, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.10.2011)

Responsabilidade civil. Dano moral. “cartão megabônus”. Inexistência de crédito. Serviço defeituoso que não enseja dano moral.

1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má prestação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado uma espécie de cartão pré-pago (“cartão megabônus”), com informações e propaganda que induziam a supor que se tratava de cartão de crédito.

2. Contudo, tal defeito não se afigura capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, pois, muito embora possa causar incômodo à parte contratante, não repercute de forma significativa na esfera subjetiva do consumidor.

3. Por outro lado, também a tentativa de utilização do cartão como modalidade “a crédito”, não acarreta, em regra, vulneração à dignidade do consumidor, configurando mero dissabor a que se sujeita qualquer pessoa detentora de genuíno cartão de crédito. Precedentes.

4. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.151.688/RJ , 4.ª T., j. 17.02.2011, v.u., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.02.2011)

2010

Direito civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Relação de consumo. Inexistência. “taxa de desconto” cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação.

1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido.

2. Não há relação de consumo no caso dos autos, uma vez que o contrato firmado pelas partes constitui apenas instrumento para a facilitação das atividades comerciais do estabelecimento recorrido.

3. A “taxa de desconto” cobrada nas operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito corresponde a juros compensatórios.

4. Estando estabelecido nos autos que a empresa que cobrou a “taxa de desconto” não é instituição financeira, incide a limitação dos juros à taxa de 12% ao ano.

5. Recurso Especial improvido.

(STJ, REsp 910.799/RS , 3.ª T., j. 24.08.2010, m.v., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 12.11.2010)

Direito do consumidor. Furto de cartão de crédito. Compras realizadas por terceiros no mesmo dia da comunicação. Responsabilidade da administradora de cartões. Demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação. Irrelevância na fixação do quantum. Recurso especial conhecido e provido.

1. O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963170/juristendencia-capitulo-9-operadoras-de-cartao-de-credito-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014