Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Recursos repetitivos - Capítulo 9 - Operadoras de cartão de crédito

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RECURSOS REPETITIVOS

Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. MedProv 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização.

1. A capitalização de juros vedada pelo Dec. 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela MedProv 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963171/recursos-repetitivos-capitulo-9-operadoras-de-cartao-de-credito-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil