Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Recursos repetitivos - Capítulo 9 - Operadoras de cartão de crédito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

RECURSOS REPETITIVOS

Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. MedProv 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização.

1. A capitalização de juros vedada pelo Dec. 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela MedProv 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Dec. 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: “É permitida a capitalização de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963171/recursos-repetitivos-capitulo-9-operadoras-de-cartao-de-credito-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014