Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Súmulas - Capítulo 9 - Operadoras de cartão de crédito

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_SÚMULAs

• Súmula 283 do STJ

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

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22 de Maio de 2022