Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Repercussão geral

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REPERCUSSÃO GERAL

Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.

(STF, Repercussão Geral no AgIn 765.567/SP, Plenário Virtual, j. 13.08.2010, m.v., rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.09.2010)

Indenização. Danos morais. Cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral.

(STF, Repercussão Geral em RE 602.136/RJ , Plenário Virtual, j. 05.11.2009, v.u., rel. Min. Ellen Gracie, DJe 04.12.2009)

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963176/repercussao-geral-capitulo-9-operadoras-de-cartao-de-credito-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil