Repercussão geral - Capítulo 9 - Operadoras de cartão de crédito - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

Repercussão geral

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_{REPERCUSSÃO GERAL}

• Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.

(STF, Repercussão Geral no AgIn 765.567/SP, Plenário Virtual, j. 13.08.2010, m.v., rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.09.2010)

• Indenização. Danos morais. Cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral.

(STF, Repercussão Geral em RE 602.136/RJ , Plenário Virtual, j. 05.11.2009, v.u., rel. Min. Ellen Gracie, DJe 04.12.2009)

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