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Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil
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Capítulo 10
Plano de Saúde
HISTÓRIA DIRETA
TJSP, APCIV 327.402-4/4, 10.ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2004, M.V., REL. DES. MAURÍCIO VIDIGAL
Trata-se de recurso de Apelação, parcialmente provido, interposto em razão de decisão proferida no bojo de ação indenizatória movida em face de empresa de seguros. Decidiu, na origem da contenda em tela, o juiz singular pela procedência da demanda declarando nulas cláusulas contratuais de reembolso, por abusivas. Condenada a empresa demandada a compensar os danos morais sofridos pelo segurado e a ressarcir todas as despesas efetuadas pelo demandante no exterior e na sequência de seu tratamento, argumentou a parte ré, em sede de apelação, que não deveria ser responsabilizada a oferecer …
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