Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Capítulo 10 - Plano de saúde

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Capítulo 10

Plano de Saúde

HISTÓRIA DIRETA

TJSP, APCIV 327.402-4/4, 10.ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2004, M.V., REL. DES. MAURÍCIO VIDIGAL

Trata-se de recurso de Apelação, parcialmente provido, interposto em razão de decisão proferida no bojo de ação indenizatória movida em face de empresa de seguros. Decidiu, na origem da contenda em tela, o juiz singular pela procedência da demanda declarando nulas cláusulas contratuais de reembolso, por abusivas. Condenada a empresa demandada a compensar os danos morais sofridos pelo segurado e a ressarcir todas as despesas efetuadas pelo demandante no exterior e na sequência de seu tratamento, argumentou a parte ré, em sede de apelação, que não deveria ser responsabilizada a oferecer cobertura de transplante de fígado diante de disposição contratual expressa nesse sentido. Alegou também que as cláusulas restritivas de responsabilidade não seriam abusivas, além de possuírem natureza potestativa, inexistindo, portanto, danos morais.

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963178/capitulo-10-plano-de-saude-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014