Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Análise doutrinária - Capítulo 10 - Plano de saúde

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

As cláusulas restritivas nos contratos de plano de saúde

Fabricio Favero

LLM – Master of Laws em Direito Societário no Insper-SP. Mestrando em Direito Comercial pela PUC-SP. Advogado.

Área do Direito: Civil, Consumidor

Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise da evolução jurisprudencial sobre as cláusulas restritivas nos contratos de planos de saúde, em especial aplicação dos princípios sociais do contrato na intepretação da sua abusividade.

Palavras-chave: Planos de saúde – Cláusulas restritivas – Princípios sociais do contrato – Boa-fé.

Abstract: This paper has the objective to analize the jurisprudence development concerning to restrictive clauses in health care plan contracts, with focus to the application of social principles contracts when interpreting its abusivity.

Keywords: Health care plan – Restrictive clauses – Social principles contract – Good faith.

Sumário: 1. Introdução – 2. Do regime jurídico dos planos de saúde: a Lei 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)– 3. Evolução jurisprudencial sobre as cláusulas restritivas nos contratos de planos de saúde.

1. Introdução

As cláusulas restritivas nos contratos de plano de saúde sempre suscitaram debates na doutrina quanto à sua legalidade e há muito tempo tem sido objeto de discussão em nossos tribunais.

De um lado temos as operadoras de plano de saúde que, perseguindo o equilíbrio econômico-financeiro das suas contas e o lucro projetado em um determinado período, negam, ou restringem, a realização de tratamentos médicos por seus usuários, excluindo-se da cobertura do plano contratado pelo consumidor algumas doenças, exames e cirurgias com alto custo agregado.

Do outro lado, temos o usuário do plano de saúde sujeito às decisões das operadoras de planos de saúde quando …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963181/analise-doutrinaria-capitulo-10-plano-de-saude-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil