Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Súmulas - Capítulo 10 - Plano de saúde

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SÚMULAS

Súmula 302 do STJ

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Súmula 469 do STJ

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963184/sumulas-capitulo-10-plano-de-saude-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil