Capítulo 11 - Provedor de internet - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

Capítulo 11 Provedor de Internet HISTÓRIA DIRETA TJRS, ApCiv 70039828488 , 9.ª Câm. Civ., j. 15.12.2010, v.u., rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, DJe-RS 07.01.2011 Trata-se de Apelação Cível, com relatório exarado pela Des. Íris Helena Medeiros Nogueira, acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores integrantes da 9.ª Câm. Civ. do TJRS, que, no essencial, discute a responsabilidade civil da empresa Google Brasil Internet Ltda., proprietária de provedor de rede social de relacionamento, via Internet, pelo conteúdo das informações veiculadas no respectivo site. O Juízo de 1.º Grau julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor contra a Google Brasil Internet Ltda. para determinar a exclusão de comunidade virtual site de relacionamentos Orkut, no prazo de 48 horas, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais e confirmação da liminar concedida. Importante ressaltar que na comunidade haviam expressões injuriosas, tais como “corja de criminosos”, “ladrões” e etc. Inconformada, a empresa ré apelou rebatendo, em síntese, sobre suas atividades e o site de relacionamento Orkut, discorrendo acerca da ausência de responsabilidade do provedor de hospedagem, do ato ilícito e nexo causal com o dano apontado pelo autor da ação, afirmando que o dano postulado pelo demandante não é indenizável. No entanto, o TJRS manteve a sentença de procedência, julgando a preliminar de ilegitimidade passiva juntamente com o mérito, posto que ambas se confundem. A Desembargadora relata que se trata de atividade de risco, com a qual a ré aufere lucro, e que se qualquer pessoa pode criar falsos perfis e comunidades pejorativas, em face de terceiros, e é caso de responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC/2002 ). No mais, afirma que não há como afastar a conduta ilícita se a demandada negligenciou o atendimento do “abuso denunciado”, ferramenta criada pela empresa ré para tomar providências a fim de cessar o dano, identificando perfis falsos ou que não condizem com a moralidade. Constatou que o autor, ao se deparar com as imagens e mensagens envolvendo seu nome, utilizou-se de tal ferramenta para denunciar, e a demandada efetivamente se omitiu em tomar as providências, mantendo no ar as páginas, sem dar qualquer explicação para o denunciante/autor. Nessa perspectiva concluiu a digníssima julgadora que se o site hospedeiro disponibiliza tal ferramenta para coibir a prática de abusos e, mesmo com a denúncia por parte do autor não retira a página do ambiente virtual, resta evidente sua atitude omissa causadora de danos ao usuário.

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