Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 11 - Provedor de internet

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.308.830/RS (2011/0257434-5)

Relatora: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: G. B. I. Ltda. – advogados: E. L. B. e outros e S. de C.

Recorrido: E. B. – advogado: R. R. M.

Ementa: Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência.

1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/1990.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no art. 3.º, § 2.º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.

4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 .

5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.

7. A iniciativa do provedor de conteúdo de manter em site que hospeda rede social virtual um canal para denúncias é louvável e condiz com a postura esperada na prestação desse tipo de serviço – de manter meios que possibilitem a identificação de cada usuário (e de eventuais abusos por ele praticado) – mas a mera disponibilização da ferramenta não é suficiente. É crucial que haja a efetiva adoção de providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, mantendo o denunciante informado das medidas tomadas, sob pena de se criar apenas uma falsa sensação de segurança e controle.

8. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada pela relatora e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sra. Ministra relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra relatora. Dr. R. V. P., pela parte recorrente: G. B. I. Ltda.

Brasília, 8 de maio de 2012 – Nancy Andrighi, relatora.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO – 3.ª T.; número do registro: 2011/0257434-5; processo eletrônico; REsp 1.308.830/RS ; números de origem: 01110900014872, 10900014872, 4303796320118217000 , 5705630620108217000 , 70039828488, 70041259193 e 70044975852; pauta: 24.04.2012; julgado: 24.04.2012; relatora: Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi; presidente da Sessão: Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Subprocurador-Geral da República: Exmo. Sr. Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho; secretária: bel. Maria Auxiliadora Ramalho da Rocha.

AUTUAÇÃO – Recorrente: G. B. I. Ltda. – advogados: E. L. B. e outros; recorrido: E. B. – advogado: R. R. M.

ASSUNTO – Direito civil – Responsabilidade civil – Indenização por dano moral.

CERTIDÃO – Certifico que a E. 3.ª T., ao apreciar o processo em epígrafe na Sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, adiou o julgamento deste processo por indicação da Sra. Ministra relatora.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO – 3.ª T.; número do registro: 2011/0257434-5; processo eletrônico; REsp 1.308.830/RS ; números de origem: 01110900014872, 10900014872, 4303796320118217000 , 5705630620108217000 , 70039828488, 70041259193 e 70044975852; pauta: 24.04.2012; julgado: 03.05.2012; relatora: Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi; presidente da Sessão: Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Subprocurador-Geral da República: Exmo. Sr. Dr. Maurício Vieira Bracks; secretária: bel. Maria Auxiliadora Ramalho da Rocha.

AUTUAÇÃO – Recorrente: G. B. I. Ltda. – advogados: E. L. B. e outros; recorrido: E. B. – advogado: R. R. M.

ASSUNTO – Direito civil – Responsabilidade civil – Indenização por dano moral.

CERTIDÃO – Certifico que a E. 3.ª T., ao apreciar o processo em epígrafe na Sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após deliberação no sentido de não homologar ou acolher o pedido de desistência, a Turma, por unanimidade, decidiu que o processo será julgado na Sessão do dia 08.05.2012. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.

QUESTÃO DE ORDEM – A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi: Cuida-se de pedido de desistência formulado pelas partes, não só após a inclusão do processo em pauta, mas na véspera da respectiva Sessão de julgamento.

O pedido encontra amparo no art. 501 do CPC, que possibilita ao recorrente “a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. A disposição legal revela com clareza e precisão o direito subjetivo da parte de desistir do recurso interposto sempre que lhe parecer conveniente.

Não se pode, entretanto, interpretar o comando legal de forma isolada, atendo-se apenas à sua literalidade e ignorando o contexto em que está inserido.

Na hipótese específica dos pedidos de desistência, a faculdade conferida pelo art. 501 do Código de Processo Civil deve guardar coerência com a sistemática recursal vigente, com especial atenção para as funções desempenhadas pelo órgão ao qual é destinado o recurso de que se pretende desistir.

Nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil em vigor foi editado em 1973, enquanto o STJ foi criado pela Constituição Federal de 1988, ou seja, 15 anos depois, fruto de um movimento iniciado em 1985, durante período de redemocratização em que ficou clara a necessidade de se impor modificações na estrutura do Poder Judiciário, notadamente com a criação de um órgão de confluência de todas as vertentes jurisdicionais não especializadas, responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal em âmbito nacional, baseado nos primados constitucionais e na garantia e defesa do Estado de Direito.

Em outras palavras, a exegese do art. 501 do CPC deve ser feita à luz da realidade surgida após a criação do STJ, levando-se em consideração o seu papel, que transcende o de ser simplesmente a última palavra em âmbito infraconstitucional, sobressaindo o dever de fixar teses de direito que servirão de referência para as instâncias ordinárias de todo o país.

A partir daí, infere-se que o julgamento dos recursos submetidos ao STJ ultrapassa o interesse individual das partes nele envolvidas, alcançando toda a coletividade para a qual suas decisões irradiam efeitos.

Aliás, no julgamento de questão de ordem no REsp 1.063.343/RS , minha relatoria, DJe 04.06.2009, a Corte Especial entendeu por inadmissível pedido de desistência formulado em sede de recurso especial no qual tenha havido determinação de processamento na forma do art. 543-C do CPC.

Naquela ocasião, após análise da natureza dos processos repetitivos – concluindo tratar-se de uma sistemática de coletivização “cuja orientação repercutirá tanto no plano individual, resolvendo a controvérsia inter partes, quanto na esfera coletiva, norteando o julgamento dos múltiplos recursos que discutam idêntica questão de direito” – consignei que “a todo recorrente é dado o direito de dispor de seu interesse recursal, jamais do interesse coletivo”.

Agora, numa reflexão mais detida sobre o tema, vejo que essa premissa na realidade é válida de forma indistinta para o julgamento de todos os recursos especiais, cujo resultado sempre abrigará intrinsecamente um interesse coletivo, ainda que aqueles sujeitos ao procedimento do art. 543-C do CPC possam tê-lo em maior proporção.

Sendo assim, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito.

Do contrário, estar-se-ia chancelando uma prática extremamente perigosa e perniciosa, conferindo à parte o poder de determinar ou influenciar, arbitrariamente, a atividade jurisdicional que cumpre o dever constitucional do STJ, podendo ser caracterizado como verdadeiro atentado à dignidade da Justiça.

Com efeito, autorizar o recorrente a livremente desistir dos seus recursos especiais, viabiliza a manipulação da jurisprudência desta Corte, conduzindo os rumos da sua atividade de uniformização, pois a parte poderá atuar no sentido de que sejam julgados apenas aqueles processos em que, pela prévia análise do posicionamento de cada relator, Turma ou Seção, o resultado lhe será favorável.

A questão ganha contornos ainda mais tormentosos ante a constatação de que essa conduta somente será possível àquele que figura em diversos processos (de regra no polo passivo) e que resulta vencido nas instâncias ordinárias. Somente partes nessas condições é que poderão interpor vários recursos especiais versando sobre a mesma questão de direito que, mediante livre distribuição, certamente chegarão a todos os Ministros da Seção competente para o respectivo julgamento. Com isso, via desistência, será possível escolher quais Ministros levarão o tema ao colegiado na condição de relatores e, pior, será possível subtrair de uma determinada Turma a apreciação da controvérsia.

Vale dizer, o aludido risco de manipulação ficará potencialmente concentrado nas mãos daqueles que, em virtude de prática considerada lesiva por um grande número de pessoas, se tornem réus contumazes em processos e venham a ser efetivamente condenados pelas instâncias ordinárias. Ou seja, a chance de influenciar de forma decisiva a jurisprudência do STJ será diretamente proporcional à abrangência do suposto dano e ao seu reconhecimento pelas instâncias ordinárias.

Em síntese, deve prevalecer, como regra, o direito da parte à desistência, mas verificada a existência de relevante interesse público, pode o relator, mediante decisão fundamentada, promover o julgamento do recurso especial para possibilitar a apreciação da respectiva questão de direito, sem prejuízo de, ao final, conforme o caso, considerar prejudicada a sua aplicação à hipótese específica dos autos.

Não se ignora que, no particular, o pedido de desistência contou com a anuência do recorrido, mas essa circunstância se torna absolutamente irrelevante diante do mencionado interesse público coletivo do julgamento, aliado ao fato de que a definição, pelo colegiado, da tese de direito atrelada ao mérito da controvérsia não impede que se declare o recurso prejudicado em vista do acordo celebrado pelas partes.

Ademais, se a concordância do recorrido pudesse excepcionar a regra acima definida – de a desistência não impedir o julgamento do recurso especial – agregar-se-ia outro elemento preocupante a esses pedidos, qual seja, de que a chance de manipulação ficasse ao alcance de um grupo ainda mais seleto, daqueles que têm poder econômico suficiente para oferecer condições vantajosas à parte contrária, induzindo-a a celebrar acordo. Nesse contexto, inclusive, mesmo figurando como recorrida no processo a parte, mediante proposta financeiramente tentadora de acordo, pode forçar a transação e induzir o pedido de desistência do recurso.

Na hipótese específica dos autos, o interesse coletivo que envolve a controvérsia é incontestável, não apenas pelo número de usuários que se utilizam dos serviços prestados pela G. via O., mas sobretudo em virtude da enorme difusão das redes sociais virtuais não só no Brasil, mas em todo o planeta, e da sua crescente utilização como artifício para a consecução de atividades ilegais. Trata-se de questão global, de repercussão internacional, que tem ocupado juristas de todo o mundo.

Não bastasse isso, numa rápida pesquisa junto ao distribuidor, constata-se ser a G. recorrente em cerca de 200 processos em trâmite neste Tribunal, grande parte deles tendo por objeto a mesma questão de direito versada nos presentes autos.

Finalmente, destaco o notório poder econômico da G., cuja marca foi avaliada com a mais valiosa do mundo em 2011, com valor estimado em mais de 40 bilhões de dólares [ http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2011/03/googleemarca-mais-valiosa-do-mundo-em-2011-diz-brand-finance.html ], circunstância que lhe permite, potencialmente, firmar acordos em todos os processos que julgar conveniente, viabilizando pedidos de desistência, mesmo naqueles em que figure como recorrida.

Forte nessas razões, indefiro o pedido de desistência, manifestando-me no sentido de que prossiga com o julgamento do recurso especial, de modo que, vindo o seu mérito a ser efetivamente apreciado pelo colegiado, seja fixada tese de direito tendente à consolidação da jurisprudência do STJ.

RELATÓRIO – A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por G. B. I. Ltda., com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TJRS.

Ação: de indenização por danos morais, ajuizada por E. B. em desfavor da recorrente, sob a alegação de ter sido alvo de ofensas em página na Internet da rede social O., mantida pela G.

Houve a concessão de tutela antecipada, para o fim de “determinar que a requerida providencie a retirada da página da comunidade ‘prendam os ladrões da U.’ sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00” (f., e-STJ).

Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para tornar definitivos os efeitos da tutela, condenando a G. ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00 (f., e-STJ).

Acórdão: o TJRS negou provimento ao apelo da G., nos termos do acórdão (f., e-STJ) assim ementado:

Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. O. Criação de perfil falso. Responsabilidade civil. Denúncia de abuso comprovada. Omissão. Configuração do ilícito.

1. Ação de indenização por danos morais proposta em desfavor da G., empresa proprietária de mecanismo de busca de assuntos na Internet, que provê também o O., serviço de hospedagem de páginas e informações.

Criação de perfil falso por terceiro não identificado, lançando conteúdo ofensivo à pessoa da parte autora, reputando este a condutas ilícitas como corrupção e lavagem de dinheiro. Do perfil falso teve o acesso de outras pessoas.

Responsabilidade civil objetiva.

2. É razoável, para evitar discriminações, a política do site, no sentido de remover apenas mediante ordem judicial perfis que contenham imagem ou linguagem chocante ou repulsiva e sátira política ou social. Porém, tratando-se de atividade de risco – com a qual a ré aufere lucro, destaque-se –, em que qualquer pessoa pode facilmente criar falsos perfis, causando, assim, dano à honra e imagem de outrem, é caso de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CPC. Ou seja, se este risco é inevitável e a ré o assume, diante dos benefícios que obtém, responde pelos prejuízos. Mesmo não sendo a ré responsável pela elaboração do perfil falso para divulgar comunidade de cunho pejorativo e mesmo sendo o conteúdo deste inserido entre as matérias que, segundo seu estatuto, a demandada se propôs a excluir apenas mediante ordem judicial, se a parte prejudicada tomou as providências necessárias a seu alcance para evitar o dano – no caso, acionou a ferramenta ‘denunciar abusos’ –, configura-se o dever de indenizar.

3. Caso concreto em que comprovadas as várias denúncias do abuso à demandada que se omitiu em tomar as providências necessárias ao seu alcance para fazer cessar o dano alegadamente sofrido. Sentença mantida.

Dano moral configurado.

4. Quantum indenizatório mantido nos termos em que fixado na sentença.

Negado provimento ao apelo. Unânime”.

Recurso especial: alega violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 , bem como dissídio jurisprudencial (f., e-STJ).

Prévio juízo de admissibilidade: o TJRS negou seguimento ao especial (f., e-STJ), dando azo à interposição do AREsp 109.533/RS, conhecido para determinar o julgamento do recurso principal (f, e-STJ).

É o relatório.

VOTO – A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi (relator): Cinge-se a lide a determinar se provedor de rede social de relacionamento via Internet é responsável pelo conteúdo das informações veiculadas no respectivo site.

I – Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 .

De acordo com a G., “não é possível aplicar a teoria do risco quando a atividade não pode ser controlada pelo empreendedor em razão de conduta atribuível somente a terceiro, mediante o inequívoco desvirtuamento da ferramenta” (f., e-STJ).

i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo O.

Inicialmente, é preciso determinar a natureza jurídica dos provedores de serviços de Internet, em especial da G., pois somente assim será possível definir os limites de sua responsabilidade e a existência de relação de consumo.

A world wide web (www) é uma rede mundial composta pelo somatório de todos os servidores a ela conectados. Esses servidores são bancos de dados que concentram toda a informação disponível na Internet, divulgadas por intermédio das incontáveis páginas de acesso (webpages).

Os provedores de serviços de Internet são aqueles que fornecem serviços ligados ao funcionamento dessa rede mundial de computadores, ou por meio dela. Trata-se de gênero do qual são espécies as demais categorias, como: (i) provedores de backbone (espinha dorsal), que detêm estrutura de rede capaz de processar grandes volumes de informação. São os responsáveis pela conectividade da Internet, oferecendo sua infraestrutura a terceiros, que repassam aos usuários finais acesso à rede; (ii) provedores de acesso, que adquirem a infraestrutura dos provedores backbone e revendem aos usuários finais, possibilitando a esses conexão com a Internet; (iii) provedores de hospedagem, que armazenam dados de terceiros, conferindo-lhes acesso remoto; (iv) provedores de informação, que produzem as informações divulgadas na Internet; e (v) provedores de conteúdo, que disponibilizam na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação.

É frequente que provedores ofereçam mais de uma modalidade de serviço de Internet; daí a confusão entre essas diversas modalidades. Entretanto, a diferença conceitual subsiste e é indispensável à correta imputação da responsabilidade inerente a cada serviço prestado.

Na hipótese específica do O., rede social virtual na qual foram veiculadas as informações tidas por ofensivas, verifica-se que a G. atua como provedora de conteúdo, pois o site disponibiliza informações, opiniões e comentários de seus usuários. Esses usuários criam páginas pessoais (perfis), por meio das quais se relacionam com outros usuários e integram grupos (comunidades), igualmente criados por usuários, nos quais se realizam debates e troca de informações sobre interesses comuns.

ii) A sujeição dos serviços de Internet ao Código de Defesa do Consumidor.

Parece inegável que a exploração comercial da Internet sujeita as relações jurídicas de consumo daí advindas à Lei 8.078/1990. Newton De Lucca aponta o surgimento de “uma nova espécie de consumidor (...) – a do consumidor internauta – e, com ela, a necessidade de proteção normativa, já tão evidente no plano da economia tradicional” (Direito e Internet: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2008. vol. II. p. 27).

Com efeito, as peculiaridades inerentes a essa relação virtual não afastam as bases caracterizadoras de um negócio jurídico clássico: (i) legítima manifestação de vontade das partes; (ii) objeto lícito, possível e determinado ou determinável; (iii) e forma prescrita ou não defesa em lei.

Fernando Antônio de Vasconcelos observa que “o serviço preconizado na Lei 8.078/1990 é o mesmo prestado pelas várias empresas que operam no setor [rede virtual]. Fica, pois, difícil dissociar o prestador [provedor] de serviços da Internet do fornecedor de serviços definido no Código de Defesa do Consumidor” (Internet. Responsabilidade do provedor pelos danos praticados. Curitiba: Juruá, 2004. p. 116).

Vale notar, por oportuno, que o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração”, contido no art. 3.º, § 2.º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

Na lição de Cláudia...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963190/precedente-jurisprudencial-capitulo-11-provedor-de-internet-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014