Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet

João Carlos Zanon

Doutorando pela PUC-SP. Mestre em direitos difusos e coletivos pela PUC-SP. Advogado.

Área do Direito: Civil; Consumidor

Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise da construção jurisprudencial da responsabilidade civil dos prestadores de serviços de internet. Examina-se a responsabilidade dos provedores de internet sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da legislação civil, tanto por atos próprios como por atos de terceiros. Apresenta-se, também, breve abordagem do tratamento do tema no “Marco Civil da Internet”.

Palavras-chave: Provedores de internet – Responsabilidade civil – Código de Defesa do ConsumidorCódigo CivilMarco civil da internet.

Abstract: The present article aims to analyze the jurisprudential structure of the civil responsibility of Internet service providers. It is scrutinized the responsibility of the Internet service providers from the viewpoint of Consumer Protection Code and civil legislation, either for its own or third parties acts. It is also presented a brief approach for dealing with the subject “Internet – Civil Landmark” – a milestone in the development of the Internet in Brazil.

Keywords: Internet service providers – Civil responsibility – Consumer Protection Code – Civil Code – Internet Civil Landmark.

Sumário: 1. Introdução – 2. Relação de consumo. Provedores de internet: prestadores de serviços diversos – 3. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço de internet por ato próprio – 4. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço de internet por atos de terceiros – 5. Conclusão.

1. Introdução

Há algum tempo, levantou-se uma corrente que defendia a autorregulação da internet. Sustentavam seus partidários que eventuais injustiças e conflitos porventura nela surgidos acabariam por ser identificados e compostos pelos próprios usuários. Como lembra Marcel Leonardi 1 um de seus defensores, John Perry Barlow 2 publicou, em 1996, o texto denominado A Declaration of the Independence of Cyberspace, baseado na Declaração de Independência dos Estados Unidos, no qual proclamava que os governos do mundo real, aos quais denominou de “gigantes de carne e aço”, não são bem vindos no ciberespaço, concitando-os a deixá-los em paz, pois não teriam soberania naquele “território” virtual, nem compreenderiam sua ética, regras e valores. Entretanto, mesmo os partidários da autorregulação sabem e reconhecem que há problemas. Sugerem, porém, que esses problemas seriam naturalmente resolvidos pelos próprios usuários, mediante códigos de autorregulação, sem a necessidade de se socorrer do tradicional sistema jurídico e da intervenção do Poder Judiciário. 3

A par dos códigos de autorregulação – que são bem-vindos e normalmente contribuem para o aprimoramento do convívio na rede mundial de computadores – a propugnada independência do mundo virtual, porém, não foi apta (nem será) para equacionar esses conflitos. E a razão é simples: os problemas e conflitos nascem e se propagam no mundo virtual, mas é no mundo real …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963191/analise-doutrinaria-capitulo-11-provedor-de-internet-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil