Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 11 - Provedor de internet

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet

João Carlos Zanon

Doutorando pela PUC-SP. Mestre em direitos difusos e coletivos pela PUC-SP. Advogado.

Área do Direito: Civil; Consumidor

Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise da construção jurisprudencial da responsabilidade civil dos prestadores de serviços de internet. Examina-se a responsabilidade dos provedores de internet sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da legislação civil, tanto por atos próprios como por atos de terceiros. Apresenta-se, também, breve abordagem do tratamento do tema no “Marco Civil da Internet”.

Palavras-chave: Provedores de internet – Responsabilidade civil – Código de Defesa do ConsumidorCódigo CivilMarco civil da internet.

Abstract: The present article aims to analyze the jurisprudential structure of the civil responsibility of Internet service providers. It is scrutinized the responsibility of the Internet service providers from the viewpoint of Consumer Protection Code and civil legislation, either for its own or third parties acts. It is also presented a brief approach for dealing with the subject “Internet – Civil Landmark” – a milestone in the development of the Internet in Brazil.

Keywords: Internet service providers – Civil responsibility – Consumer Protection Code – Civil Code – Internet Civil Landmark.

Sumário: 1. Introdução – 2. Relação de consumo. Provedores de internet: prestadores de serviços diversos – 3. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço de internet por ato próprio – 4. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço de internet por atos de terceiros – 5. Conclusão.

1. Introdução

Há algum tempo, levantou-se uma corrente que defendia a autorregulação da internet. Sustentavam seus partidários que eventuais injustiças e conflitos porventura nela surgidos acabariam por ser identificados e compostos pelos próprios usuários. Como lembra Marcel Leonardi 1 um de seus defensores, John Perry Barlow 2 publicou, em 1996, o texto denominado A Declaration of the Independence of Cyberspace, baseado na Declaração de Independência dos Estados Unidos, no qual proclamava que os governos do mundo real, aos quais denominou de “gigantes de carne e aço”, não são bem vindos no ciberespaço, concitando-os a deixá-los em paz, pois não teriam soberania naquele “território” virtual, nem compreenderiam sua ética, regras e valores. Entretanto, mesmo os partidários da autorregulação sabem e reconhecem que há problemas. Sugerem, porém, que esses problemas seriam naturalmente resolvidos pelos próprios usuários, mediante códigos de autorregulação, sem a necessidade de se socorrer do tradicional sistema jurídico e da intervenção do Poder Judiciário. 3

A par dos códigos de autorregulação – que são bem-vindos e normalmente contribuem para o aprimoramento do convívio na rede mundial de computadores – a propugnada independência do mundo virtual, porém, não foi apta (nem será) para equacionar esses conflitos. E a razão é simples: os problemas e conflitos nascem e se propagam no mundo virtual, mas é no mundo real que são sentidas as consequências.

A internet não é e não pode ser uma “terra sem lei”, um terreno fértil para a impunidade e para a irresponsabilidade. A pacificação desses conflitos passa necessariamente pela atuação do Poder Judiciário. Nesse âmbito, a questão envolvendo a responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet é, sem dúvidas, uma das mais relevantes.

Cotidianamente, são levados aos nossos Tribunais numerosos litígios em que a responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet é o ponto nerval. Municiados pela doutrina especializada, nossos juízes vêm evoluindo na solução desses conflitos. Esse artigo busca, conquanto de forma sucinta, refletir sobre o tratamento que vem sendo dado pela jurisprudência sobre o tema.

2. Relação de consumo. Provedores de internet: prestadores de serviços diversos

À vista do propósito deste artigo, o ponto de partida, parece-nos, está em observar que não há razões para considerar que a exploração comercial de serviços de internet não esteja sujeita ao regime legal das relações de consumo e, portanto, às regras de responsabilidade civil advindas da Lei 8.078/1990.

De ordinário, de um lado há o adquirente ou usuário de serviços de internet e de outro, pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de acesso, de correio eletrônico, de hospedagem, de conteúdo e de informações na rede mundial de computadores, perfazendo, assim, a relação de consumo com a presença das figuras do consumidor e do fornecedor.

Não se olvide que mesmo em situações em que os serviços de internet são prestados pelos provedores gratuitamente não se afasta a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, já é bastante difundido o entendimento de que o termo “mediante remuneração”, previsto no art. 3.º, § 2.º, do CDC, se interpreta de forma ampla, abrangendo o ganho indireto do fornecedor.

Todavia, o fato de a exploração comercial de serviços de internet estar submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor não implica que todas as situações conflituosas cotidianamente levadas ao Judiciário devam ser resolvidas sob a égide da responsabilidade civil objetiva. Situações há – e são bastante frequentes – em que os eventos causadores de danos posicionam-se fora das atividades intrínsecas ao serviço prestado pelos provedores de internet. Nesses casos normalmente envolve-se a participação de terceiros, os verdadeiros autores do ilícito. A relação jurídica torna-se mais complexa, influenciando o regime da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet, como tratamos adiante neste artigo.

Acresce que também não é correto considerar haver sempre solidariedade entre os diversos prestadores de serviços de internet.

Ao revés, perscrutar a responsabilidade civil dos prestadores de serviços de internet passa, necessariamente, por conhecer as diferenças que marcam as diversas categorias que compõem esse gênero de prestador de serviços, o que é fundamental para identificar o nexo de causalidade, elemento essencial para os contornos da responsabilidade civil em qualquer situação.

Em monografia sobre o tema, Marcel Leonardi 4 cuida de esclarecer e distinguir os diversos provedores de serviços de internet: “Provedor de serviços de Internet é o gênero do qual as demais categorias (provedor de backbone, provedor de acesso, provedor de correio eletrônico, provedor de hospedagem e provedor de conteúdo) são espécies; o provedor de backbone é a pessoa jurídica que efetivamente detém as estruturas de rede capazes de manipular grandes volumes de informações, constituídas, basicamente, por roteadores de tráfego interligados por circuitos de alta velocidade; o provedor de acesso é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à Internet; o provedor de correio eletrônico é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o envio de mensagens do usuário a seus destinatários, armazenar as mensagens enviadas a seu endereço eletrônico até o limite de espaço disponibilizado no disco rígido de acesso remoto e permitir somente ao contratante do serviço o acesso ao sistema e às mensagens, mediante o uso de um nome de usuário e senha exclusivos; o provedor de hospedagem é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o armazenamento de dados em servidores próprios de acesso remoto, permitindo o acesso de terceiros a esses dados, de acordo com as condições estabelecidas com o contratante do serviço; e o provedor de conteúdo é toda pessoa natural ou jurídica que disponibiliza na Internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação, utilizando servidores próprios ou os serviços de um provedor de hospedagem para armazená-las. Não se confunde com o provedor de informação, que é toda pessoa natural ou jurídica responsável pela criação das informações divulgadas através da internet, ou seja, o efetivo autor da informação disponibilizada por um provedor de conteúdo.” 5

A distinção é importante porquanto interfere diretamente na natureza e no escopo dos serviços prestados pelos provedores de internet, não se podendo ignorar tais aspectos, sob pena de se incorrer em equívocos e em má aplicação do regime legal de responsabilidade civil. A Min. Nancy Andrighi, da 3.ª T. do STJ, em voto em importante julgado que versou sobre o tema em apreço, assentou a diversidade dos provedores de serviços de internet conforme a classificação acima e assinalou que “É frequente que provedores ofereçam mais de uma modalidade de serviço de internet; daí a confusão entre essas diversas modalidades. Entretanto, a diferença conceitual subsiste e é indispensável à correta imputação da responsabilidade inerente a cada serviço prestado.” 6

Posto isso, cumpre, também, distinguir e classificar a responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por ato próprio e quando há intervenção e ato de terceiro. Sigamos adiante com essa classificação. 7

3. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço de internet por ato próprio

Os diversos provedores de serviços de internet, conforme a categoria a que pertençam, possuem distintas obrigações contratuais e legais. Os provedores (backbone, acesso, correio eletrônico, hospedagem, conteúdo e informações) possuem obrigação de empregar em suas respectivas atividades equipamentos e tecnologias apropriadas, tanto no que concerne à qualidade quanto à segurança dos serviços prestados, satisfazendo a legítima expectativa que o consumidor pode esperar. Para isso, impõe-se sopesar o modo do fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em foi fornecido (CDC, art. 14, § 1.º).

A correta e adequada prestação desses serviços, livre de vícios de quantidade e de qualidade, que os tornem impróprios para o consumo, lhes diminuam o valor ou que descumpram a oferta ou mensagem publicitária, lhes é imposta pelas regras e princípios básicos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse âmbito, a má prestação desses serviços configura o que a doutrina convencionou denominar de “vícios de adequação”. Por eles, respondem os prestadores de serviços de internet de forma objetiva e solidariamente, nos termos do art. 20 do CDC. Inserem-se no âmbito dessa responsabilidade dos provedores, exemplificativamente: falhas de acesso a quaisquer informações disponíveis na rede (salvo, naturalmente, por ordem judicial); falhas na entrega de correios eletrônicos ou permissão de acesso indevido de terceiros à conta de e-mails ou ao conteúdo das mensagens; falhas no armazenamento de arquivos hospedados na internet etc.

Anote-se, neste particular, que os provedores de serviços de internet não serão, porém, responsáveis diante de ataques inevitáveis de hackers. A lei não exige, nem poderia exigir uma segurança absoluta. Tampouco adotou o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade por risco integral. Entretanto, caberá aos provedores de serviços de internet demonstrar que seus sistemas e equipamentos são suficientemente adequados ao estágio do atual desenvolvimento tecnológico, oferecendo, assim, a segurança e a qualidade que o consumidor legitimamente deles pode esperar. Do contrário, reputar-se-á defeituoso o serviço e a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços de internet incidirá.

Defeitos dessa natureza podem resultar também em um “acidente de consumo”. Considere-se a hipótese de um provedor de hospedagem que, por falha em seu sistema, permite ocorrer o vazamento de dados. Renato Opice Blum e Paulo Sá Elias anotam um exemplo emblemático para a compreensão imediata do assunto e de sua importância. Mencionam um caso em que houve o vazamento de dados pessoais na internet de todos os pacientes inscritos em programa de uso contínuo de um determinado medicamente antidepressivo constantes de um banco de dados do laboratório fabricante. 8 Em um caso como esse, estando os dados hospedados em um provedor de serviços de internet, incorrerá o fornecedor de serviços em responsabilidade pelo fato do serviço, tal como previsto no art. 14 do CDC, com todas as consequências legais daí advindas, inclusive para o efeito de responder perante todas as vítimas, consumidores equiparados consoante o art. 17 do CDC.

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963191/analise-doutrinaria-capitulo-11-provedor-de-internet-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014