Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC)– Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral – Exclusão de página de relacionamento – Orkut – Decisão monocrática que negou provimento ao recurso – Insurgência da ré.

1. É deficiente a fundamentação do recurso que, acusando omissão no acórdão recorrido, não indica os pontos sobre os quais recai o suposto vício. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 ” ( REsp 1308830/RS , 3.ª T., j. 08.05.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.06.2012). Contudo, o provedor de conteúdo de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar de imediato o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico.

3. Revela-se impossível o exame da tese fundada na inexistência de desídia da recorrente ao não retirar o perfil denunciado como falso e de conteúdo ofensivo (página de relacionamento – Orkut), porque demandaria a reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 240.713/MG, 4.ª T., j. 17.09.2013, v.u., rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27.09.2013)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inserção de falsa comunidade – Orkut. Mensagem de conteúdo ofensivo. Art. 535. Ausência de omissão. Verba indenizatória fixada com razoabilidade.

1. Não caracteriza omissão quando o Tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. No presente caso revela-se inviável o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais uma vez que, embora esta Corte admita o exame do montante fixado pelas ordinárias quando se mostrar irrisório ou abusivo, essas circunstâncias não se revelam presentes no caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

3. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 362.028/RJ, 4.ª T., j. 03.09.2013, v.u., rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 13.09.2013)

Direito civil. Internet. Blogs. Natureza da atividade. Inserção de matéria ofensiva. Responsabilidade de que mantém e edita o blog. existência. Enunciado 221 da Súmula do STJ. Aplicabilidade.

1. A atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (a) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog por aquele que o mantém e o edita; e (b) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog.

2. Nos termos do enunciado 221 da Súmula do STJ, são civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação.

3. O enunciado 221 da Súmula do STJ incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também os serviços de provedoria de informação, cabendo àquele que mantém blog exercer o seu controle editorial, de modo a evitar a inserção no site de matérias ou artigos potencialmente danosos.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(STJ, REsp 1.381.610/RS , 3.ª T., j. 03.09.2013, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12.09.2013)

• Processo civil e civil. Inclusão de mensagem ofensiva em site de relacionamento. Responsabilidade solidária do provedor caso, ciente do ilícito, não exclua imediatamente o conteúdo. Indenização. Dano moral. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório.

1. O provedor de conteúdo responderá solidariamente com o usuário autor do dano se, ciente do ilícito, não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. Precedentes.

2. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório. Precedentes.

3. Agravo a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1.384.718/RS , 3.ª T., j. 20.08.2013, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.08.2013)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Google. Perfil falso no Orkut. Denúncia. Conteúdo ofensivo. Sem retirada imediata.

1. A Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a empresa que …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963193/juristendencia-capitulo-11-provedor-de-internet-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil