Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 11 - Provedor de internet

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC)– Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral – Exclusão de página de relacionamento – Orkut – Decisão monocrática que negou provimento ao recurso – Insurgência da ré.

1. É deficiente a fundamentação do recurso que, acusando omissão no acórdão recorrido, não indica os pontos sobre os quais recai o suposto vício. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 ” ( REsp 1308830/RS , 3.ª T., j. 08.05.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.06.2012). Contudo, o provedor de conteúdo de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar de imediato o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico.

3. Revela-se impossível o exame da tese fundada na inexistência de desídia da recorrente ao não retirar o perfil denunciado como falso e de conteúdo ofensivo (página de relacionamento – Orkut), porque demandaria a reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 240.713/MG, 4.ª T., j. 17.09.2013, v.u., rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27.09.2013)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inserção de falsa comunidade – Orkut. Mensagem de conteúdo ofensivo. Art. 535. Ausência de omissão. Verba indenizatória fixada com razoabilidade.

1. Não caracteriza omissão quando o Tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. No presente caso revela-se inviável o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais uma vez que, embora esta Corte admita o exame do montante fixado pelas ordinárias quando se mostrar irrisório ou abusivo, essas circunstâncias não se revelam presentes no caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

3. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 362.028/RJ, 4.ª T., j. 03.09.2013, v.u., rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 13.09.2013)

Direito civil. Internet. Blogs. Natureza da atividade. Inserção de matéria ofensiva. Responsabilidade de que mantém e edita o blog. existência. Enunciado 221 da Súmula do STJ. Aplicabilidade.

1. A atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (a) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog por aquele que o mantém e o edita; e (b) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog.

2. Nos termos do enunciado 221 da Súmula do STJ, são civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação.

3. O enunciado 221 da Súmula do STJ incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também os serviços de provedoria de informação, cabendo àquele que mantém blog exercer o seu controle editorial, de modo a evitar a inserção no site de matérias ou artigos potencialmente danosos.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(STJ, REsp 1.381.610/RS , 3.ª T., j. 03.09.2013, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12.09.2013)

Processo civil e civil. Inclusão de mensagem ofensiva em site de relacionamento. Responsabilidade solidária do provedor caso, ciente do ilícito, não exclua imediatamente o conteúdo. Indenização. Dano moral. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório.

1. O provedor de conteúdo responderá solidariamente com o usuário autor do dano se, ciente do ilícito, não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. Precedentes.

2. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório. Precedentes.

3. Agravo a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1.384.718/RS , 3.ª T., j. 20.08.2013, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.08.2013)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Google. Perfil falso no Orkut. Denúncia. Conteúdo ofensivo. Sem retirada imediata.

1. A Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a empresa que fornece serviços na internet, disponibilizando ferramentas de redes sociais, responde solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo publicado ( AgRg no AREsp 308.163/RS , 4.ª T., j. 14.05.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 21.05.2013).

2. É inviável, em face do óbice da Súmula 7 do STJ, rever a conclusão de que era possível constatar o conteúdo ofensivo, por meio de simples leitura das mensagens publicadas no site de relacionamento.

3. O próprio recorrente confirma que não retirou imediatamente as mensagens.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 293.951/RS, 4.ª T., j. 27.08.2013, v.u., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03.09.2010)

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Culpa da agravante que não excluiu repressivamente os perfis e blog nos quais foi publicado material ofensivo a respeito do agravado e de sua família. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1. No caso concreto, foi disponibilizado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo a respeito do Agravado e de seus familiares.

2. A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela culpa da Agravante para o dano moral suportado pela parte agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

3. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que em 29.08.2011, foi fixado o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da publicação de conteúdo ofensivo à honra do Agravado e de sua família em site de relacionamento e em blog hospedados pela Agravante.

5. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 342.597/DF, 3.ª T., j. 27.08.2013, v.u., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 10.09.2013)

Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade de provedor de internet pela retirada de conteúdo denunciado por quem se sinta prejudicado. Desnecessidade de indicação das urls. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Inexistência de cerceamento de defesa.

1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem emite pronunciamento sobre a matéria impugnada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova considerada essencial por uma das partes, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.

3. Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 230.095/RS, 4.ª T., j. 06.08.2013, v.u., rel. Luís Felipe Salomão, DJe 14.08.2013)

Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 1.325.220/MG , 3.ª T., j. 18.06.2013, v.u., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.06.2013)

Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC)– Ação indenizatória por dano moral – Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (Orkut) – Ausência de retirada imediata do material ofensivo – Desídia do responsável pela página na internet – Súmula 7 do STJ – Decisão monocrática negando provimento ao recurso – Insurgência da ré.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 ” ( REsp 1.308.830/RS , 3.ª T., j. 08.05.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.06.2012). Contudo, o provedor de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico.

2. Revela-se impossível o exame da tese fundada na inexistência de desídia da recorrente ao não retirar o perfil denunciado como falso e com conteúdo ofensivo, porque demandaria a reanálise de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 308.163/RS, 4.ª T., j. 14.05.2013, v.u., rel. Min. Marco Buzzi, DJe 21.05.2013)

Questão de ordem. Decisão da ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (Gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google Brasil Internet Ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google International LLC e Google Inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no Brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional. Imposição de multa diária pelo descumprimento.

(STJ, Inq 784/DF , Corte Especial, j. 17.04.2013, m.v., rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28.08.2013)

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Disponibilização de material didático em blogs, na internet, sem autorização da parte autora. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1. No caso concreto, foi disponibilizado material didático em blogs, na internet, sem autorização da parte autora. Notificada sobre a ilicitude, a Google não tomou nenhuma providência, somente vindo a excluir os referidos blogs, quando intimada da concessão de efeito suspensivo-ativo no AgIn 1.0024.08.228523-8/001.

2. A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela culpa da Agravante para o dano moral suportado pela parte agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

3. A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a demora na retirada de publicação de material didático sem autorização foi fixado, em 04.08.2011, o valor da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.

5. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 259.482/MG, 3.ª T., j. 16.04.2013, v.u., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30.04.2013)

Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Provedor de conteúdo da internet. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Súmula 7 do STJ.

1. O provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002 , que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao art. 14 do CDC, por não se tratar de produto defeituoso.

2. Possuem responsabilidade subjetiva por omissão os provedores de internet que, após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo ofensivo, permanecem inertes.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela configuração do dano moral, em virtude da inércia da recorrente em bloquear a página da rede social com conteúdo ofensivo, condenando-a ao pagamento de danos morais.

4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

5. O valor da indenização foi fixado de forma a preservar a dupla finalidade da condenação, considerando as peculiaridades subjetivas do caso. Rever tal entendimento implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da referida Súmula.

6. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 137.944/RS, 3.ª T., j. 21.03.2013, v.u., rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 08.04.2013)

2012

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do Orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1. No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas.

2. No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela culpa da Agravante para o dano moral suportado pela Parte agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

3. A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a demora na retirada de publicação de material ofensivo em perfil falso no Orkut foi fixado, em 01.06.2010, o valor da indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.

5. Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 231.883/RJ, 3.ª T., j. 11.12.2012, v.u., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.02.2013)

Agravo regimental em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Registro de número do IP. Dano moral. Não retirada em tempo razoável.

1. Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. Precedentes.

2. No caso dos autos o Tribunal de origem entendeu que não houve a imediata exclusão do perfil fraudulento, porque a Recorrida, por mais de uma vez, denunciou a ilegalidade perpetrada mediante os meios eletrônicos disponibilizados para esse fim pelo próprio provedor, sem obter qualquer resultado.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1.309.891/MG , 3.ª T., j. 29.06.2012, v.u., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29.06.2012)

Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não cabimento. Conteúdo público. Direito à informação.

1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/1990.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração”, contido no art. 3.º, § 2.º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.

5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.

7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1.º, da CF/1988, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página – a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.

9. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.316.921/RJ , 3.ª T., j. 26.06.2012, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.06.2012)

Responsabilidade civil. Recurso especial. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo.

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963193/juristendencia-capitulo-11-provedor-de-internet-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014