Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Capítulo 12 - Seguradoras - Seguro de vida

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Capítulo 12

Seguradoras – Seguro de vida

HISTÓRIA DIRETA

TJRN, APCIV 2003.001915-0, 2.ª CÂM. CIV., J. 30.05.2006, V.U., REL. DES. RAFAEL GODEIRO, DJE-RN 05.07.2006

Trata-se de Apelação Cível com relatório exarado pelo Des. Rafael Godeiro, acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores integrantes da 2.ª Câm. Civ. do TJRN, que, no essencial, discute a possibilidade de a empresa seguradora, unilateralmente, cancelar contrato de seguro de vida em grupo, ou impor novas e prejudiciais condições para sua renovação bem como se é cabível, na hipótese, a devolução de todas as quantias pagas mensalmente pelos segurados, a título de prêmio para a cobertura do risco, ou se o aviso prévio de cancelamento da apólice, ensejaria a reparação por danos morais e patrimoniais.

Na origem os autores ajuizaram ação objetivando reparação por danos morais e patrimoniais, em face...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963198/capitulo-12-seguradoras-seguro-de-vida-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014