Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

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Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 880.605/RN (2006/0188222-0)

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Relator p/acórdão: Min. Massami Uyeda

Recorrentes: A. A. de M. e outros – advogados: M. L. C. J. S. e outro

Recorrido: C. S. S.A. – advogados: S. B. e outros.

Ementa: Recurso especial – Contrato de seguro de vida em grupo – Rescisão unilateral – Legalidade – Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice – Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade – Observância – Necessidade – Abusividade – Inexistência – Recurso especial improvido.

I – De plano, assinala-se que a tese jurídica encampada por esta C. 2.ª Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.073.595/MG , relatado pela Min. Nancy Andrighi, DJe 29.04.2011, não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque possuem bases fáticas distintas. Na hipótese dos autos, diversamente, a cláusula que permite a não renovação contratual de ambas as partes contratantes encontra-se inserida em contrato de seguro de vida em grupo, que possui concepção distinta dos seguros individuais. In casu, não se pode descurar, também, que o vínculo contratual estabelecido entre as partes (de 10 anos) perdurou interregno substancialmente inferior àquele tratado anteriormente pela 2.ª Seção, de 30 (trinta) anos;

II – Em se tratando, pois, de contrato por prazo determinado, a obrigação da seguradora, consistente na assunção dos riscos predeterminados, restringe-se ao período contratado, tão somente. Na hipótese de concretização do risco, durante o período contratado, a seguradora, por consectário lógico, é responsável, ainda, pelo pagamento da respectiva cobertura. Em contrapartida, a não implementação do risco (ou seja, a não concretização do perigo – evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes) não denota, por parte da seguradora, qualquer inadimplemento contratual, tampouco confere ao segurado o direito de reaver os valores pagos ou percentual destes, ou mesmo de manter o vínculo contratual. Sobressai, assim, do contrato em tela, dois aspectos relevantes, quais sejam, o do mutualismo das obrigações (diluição do risco individual no risco coletivo) e o da temporariedade contratual;

III – A temporariedade dos contratos de seguro de vida decorre justamente da necessidade de, periodicamente, aferir-se, por meio dos correlatos cálculos atuarias, a higidez e a idoneidade do fundo a ser formado pelas arrecadações dos segurados, nas bases contratadas, para o efeito de resguardar, no período subsequente, os interesses da coletividade segurada. Tal regramento provém, assim, da constatação de que esta espécie contratual, de cunho coletivo, para atingir sua finalidade, deve ser continuamente revisada (adequação atuarial), porquanto os riscos predeterminados a que os interesses segurados estão submetidos são, por natureza, dinâmicos.

IV – Efetivamente, a partir de tal aferição, será possível à seguradora sopesar se a contratação do seguro de vida deverá seguir nas mesmas bases pactuadas, se deverá ser reajustada, ou mesmo se, pela absoluta inviabilidade de se resguardar os interesses da coletividade, não deverá ser renovada. Tal proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da seguradora;

V – Não se descura, por óbvio, da possibilidade de, eventualmente, o contrato de seguro de vida ser vitalício, entretanto, se assim vier a dispor as partes contratantes, é certo que as bases contratuais e especialmente, os cálculos atuariais deverão observar regime financeiro próprio. Ademais, o seguro de vida vitalício, ainda que expressa e excepcionalmente possa ser assim contratado, somente comporta a forma individual, nunca a modalidade em grupo. Na verdade, justamente sob o enfoque do regime financeiro que os seguros de vida deverão observar é que reside a necessidade de se conferir tratamento distinto para o seguro de vida em grupo daquele dispensado aos seguros individuais que podem, eventualmente, ser vitalício;

VI – Não se concebe que o exercício, por qualquer dos contratantes, de um direito (consistente na não renovação do contrato), inerente à própria natureza do contrato de seguro de vida, e, principalmente, previsto na Lei Civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, inobservância da boa-fé objetiva, fundada, tão somente, no fato de o contrato entabulado entre as partes ter tido vigência pelo período de 10 (dez) anos. Não se pode simplesmente, com esteio na Lei Consumerista, reputar abusivo todo e qualquer comportamento contratual que supostamente seja contrário ao interesse do consumidor, notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de regência. Diz-se, supostamente, porque, em se tratando de um contrato de viés coletivo, ao se conferir uma interpretação que torne viável a consecução do seguro pela seguradora, beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados;

VII – No contrato entabulado entre as partes, encontra-se inserta a cláusula contratual que expressamente viabiliza, por ambas as partes, a possibilidade de não renovar a apólice de seguro contratada. Tal faculdade, repisa-se, decorre da própria lei de regência. Desta feita, levando-se em conta tais circunstâncias de caráter eminentemente objetivo, tem-se que a duração do contrato, seja ela qual for, não tem o condão de criar legítima expectativa aos segurados quanto à pretendida renovação. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, a relação contratual perdurou por apenas dez anos, tempo que se revela demasiadamente exíguo para vincular a seguradora eternamente a prestar cobertura aos riscos contratados. Aliás, a consequência inexorável da determinação de obrigar a seguradora a manter-se vinculada eternamente a alguns segurados é tornar sua prestação, mais cedo ou mais tarde, inexequível, em detrimento da coletividade de segurados;

VII – Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 2.ª Seção do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Min. Massami Uyeda negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, e dos votos dos Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro relator, a Seção, por maioria, negar provimento ao recurso especial.Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.

Votaram com o Sr. Min. Massami Uyeda os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.

Lavrará o acórdão o Sr. Min. Massami Uyeda.

Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Min. Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 13 de junho de 2012 – Massami Uyeda, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Luis Felipe Salomão (relator): 1. A. A. de M. e outros ajuizaram ação objetivando reparação de danos patrimoniais e morais em face da C. S. S.A., alegando que são funcionários da C. E. F. e, nessa condição, firmaram com a seguradora ré contrato de seguro de vida em grupo. Afirmam que os valores relativos aos prêmios do seguro sempre foram descontados diretamente em folha de pagamento durante muitos anos, razão pela qual nunca houve atraso da parte deles no cumprimento do avençado. Porém, a seguradora, no mês de agosto de 2001, enviou carta aos requerentes comunicando o cancelamento das apólices, a partir do dia 01.10.2001, oferecendo como justificativa alegado “desequilíbrio atuarial”. Noticiam que a ré ofereceu aos autores um novo tipo de apólice, criada unilateralmente e sem consulta aos segurados, mas com elevação exagerada do prêmio mensal.

Aduziram os requerentes que, em razão do cancelamento unilateral do contrato de seguro, a requerida causou aos segurados danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, razão pela qual pleitearam, a título de ressarcimento material, a devolução de tudo quanto tenha sido recebido pela seguradora e, a título de compensação extrapatrimonial, indenização por danos morais a ser arbitrada.

O Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora a indenizar os autores pelos danos materiais experimentados, cujo montante deve ser calculado em liquidação de sentença, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:

33. De primeiro, somem-se os prêmios pagos e os prêmios não pagos até a data em que cada segurado viesse a completar 65 anos (média de vida, utilizada como parâmetro), respeitando-se as progressões pecuniárias pela superação de cada faixa etária. O resultado dessa soma deve ser dividido pelo número de meses que, por hipótese, o contrato vigeria, obtendo-se um preço médio do valor do prêmio.

34. Obtido este quantum, deve-se dividir o montante dos prêmios …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963200/precedente-jurisprudencial-capitulo-12-seguradoras-seguro-de-vida-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil