Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 12 - Seguradoras - Seguro de vida

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 880.605/RN (2006/0188222-0)

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Relator p/acórdão: Min. Massami Uyeda

Recorrentes: A. A. de M. e outros – advogados: M. L. C. J. S. e outro

Recorrido: C. S. S.A. – advogados: S. B. e outros.

Ementa: Recurso especial – Contrato de seguro de vida em grupo – Rescisão unilateral – Legalidade – Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice – Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade – Observância – Necessidade – Abusividade – Inexistência – Recurso especial improvido.

I – De plano, assinala-se que a tese jurídica encampada por esta C. 2.ª Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.073.595/MG , relatado pela Min. Nancy Andrighi, DJe 29.04.2011, não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque possuem bases fáticas distintas. Na hipótese dos autos, diversamente, a cláusula que permite a não renovação contratual de ambas as partes contratantes encontra-se inserida em contrato de seguro de vida em grupo, que possui concepção distinta dos seguros individuais. In casu, não se pode descurar, também, que o vínculo contratual estabelecido entre as partes (de 10 anos) perdurou interregno substancialmente inferior àquele tratado anteriormente pela 2.ª Seção, de 30 (trinta) anos;

II – Em se tratando, pois, de contrato por prazo determinado, a obrigação da seguradora, consistente na assunção dos riscos predeterminados, restringe-se ao período contratado, tão somente. Na hipótese de concretização do risco, durante o período contratado, a seguradora, por consectário lógico, é responsável, ainda, pelo pagamento da respectiva cobertura. Em contrapartida, a não implementação do risco (ou seja, a não concretização do perigo – evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes) não denota, por parte da seguradora, qualquer inadimplemento contratual, tampouco confere ao segurado o direito de reaver os valores pagos ou percentual destes, ou mesmo de manter o vínculo contratual. Sobressai, assim, do contrato em tela, dois aspectos relevantes, quais sejam, o do mutualismo das obrigações (diluição do risco individual no risco coletivo) e o da temporariedade contratual;

III – A temporariedade dos contratos de seguro de vida decorre justamente da necessidade de, periodicamente, aferir-se, por meio dos correlatos cálculos atuarias, a higidez e a idoneidade do fundo a ser formado pelas arrecadações dos segurados, nas bases contratadas, para o efeito de resguardar, no período subsequente, os interesses da coletividade segurada. Tal regramento provém, assim, da constatação de que esta espécie contratual, de cunho coletivo, para atingir sua finalidade, deve ser continuamente revisada (adequação atuarial), porquanto os riscos predeterminados a que os interesses segurados estão submetidos são, por natureza, dinâmicos.

IV – Efetivamente, a partir de tal aferição, será possível à seguradora sopesar se a contratação do seguro de vida deverá seguir nas mesmas bases pactuadas, se deverá ser reajustada, ou mesmo se, pela absoluta inviabilidade de se resguardar os interesses da coletividade, não deverá ser renovada. Tal proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da seguradora;

V – Não se descura, por óbvio, da possibilidade de, eventualmente, o contrato de seguro de vida ser vitalício, entretanto, se assim vier a dispor as partes contratantes, é certo que as bases contratuais e especialmente, os cálculos atuariais deverão observar regime financeiro próprio. Ademais, o seguro de vida vitalício, ainda que expressa e excepcionalmente possa ser assim contratado, somente comporta a forma individual, nunca a modalidade em grupo. Na verdade, justamente sob o enfoque do regime financeiro que os seguros de vida deverão observar é que reside a necessidade de se conferir tratamento distinto para o seguro de vida em grupo daquele dispensado aos seguros individuais que podem, eventualmente, ser vitalício;

VI – Não se concebe que o exercício, por qualquer dos contratantes, de um direito (consistente na não renovação do contrato), inerente à própria natureza do contrato de seguro de vida, e, principalmente, previsto na Lei Civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, inobservância da boa-fé objetiva, fundada, tão somente, no fato de o contrato entabulado entre as partes ter tido vigência pelo período de 10 (dez) anos. Não se pode simplesmente, com esteio na Lei Consumerista, reputar abusivo todo e qualquer comportamento contratual que supostamente seja contrário ao interesse do consumidor, notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de regência. Diz-se, supostamente, porque, em se tratando de um contrato de viés coletivo, ao se conferir uma interpretação que torne viável a consecução do seguro pela seguradora, beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados;

VII – No contrato entabulado entre as partes, encontra-se inserta a cláusula contratual que expressamente viabiliza, por ambas as partes, a possibilidade de não renovar a apólice de seguro contratada. Tal faculdade, repisa-se, decorre da própria lei de regência. Desta feita, levando-se em conta tais circunstâncias de caráter eminentemente objetivo, tem-se que a duração do contrato, seja ela qual for, não tem o condão de criar legítima expectativa aos segurados quanto à pretendida renovação. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, a relação contratual perdurou por apenas dez anos, tempo que se revela demasiadamente exíguo para vincular a seguradora eternamente a prestar cobertura aos riscos contratados. Aliás, a consequência inexorável da determinação de obrigar a seguradora a manter-se vinculada eternamente a alguns segurados é tornar sua prestação, mais cedo ou mais tarde, inexequível, em detrimento da coletividade de segurados;

VII – Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 2.ª Seção do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Min. Massami Uyeda negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, e dos votos dos Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro relator, a Seção, por maioria, negar provimento ao recurso especial.Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.

Votaram com o Sr. Min. Massami Uyeda os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.

Lavrará o acórdão o Sr. Min. Massami Uyeda.

Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Min. Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 13 de junho de 2012 – Massami Uyeda, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Luis Felipe Salomão (relator): 1. A. A. de M. e outros ajuizaram ação objetivando reparação de danos patrimoniais e morais em face da C. S. S.A., alegando que são funcionários da C. E. F. e, nessa condição, firmaram com a seguradora ré contrato de seguro de vida em grupo. Afirmam que os valores relativos aos prêmios do seguro sempre foram descontados diretamente em folha de pagamento durante muitos anos, razão pela qual nunca houve atraso da parte deles no cumprimento do avençado. Porém, a seguradora, no mês de agosto de 2001, enviou carta aos requerentes comunicando o cancelamento das apólices, a partir do dia 01.10.2001, oferecendo como justificativa alegado “desequilíbrio atuarial”. Noticiam que a ré ofereceu aos autores um novo tipo de apólice, criada unilateralmente e sem consulta aos segurados, mas com elevação exagerada do prêmio mensal.

Aduziram os requerentes que, em razão do cancelamento unilateral do contrato de seguro, a requerida causou aos segurados danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, razão pela qual pleitearam, a título de ressarcimento material, a devolução de tudo quanto tenha sido recebido pela seguradora e, a título de compensação extrapatrimonial, indenização por danos morais a ser arbitrada.

O Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora a indenizar os autores pelos danos materiais experimentados, cujo montante deve ser calculado em liquidação de sentença, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:

33. De primeiro, somem-se os prêmios pagos e os prêmios não pagos até a data em que cada segurado viesse a completar 65 anos (média de vida, utilizada como parâmetro), respeitando-se as progressões pecuniárias pela superação de cada faixa etária. O resultado dessa soma deve ser dividido pelo número de meses que, por hipótese, o contrato vigeria, obtendo-se um preço médio do valor do prêmio.

34. Obtido este quantum, deve-se dividir o montante dos prêmios pagos pelo preço médio resultante da operação anterior, encontrando-se o número de prêmios reais correspondente.

35. Como últimas etapas, calcule-se o percentual desses prêmios reais dentro do número de meses que, por hipótese, o contrato vigeria, tomando-se este índice (percentual) como o adequado para o cálculo da indenização a cada demandante, cuja base deve ser o ‘valor da cobertura’ por morte natural a que alude o contrato” (f.).

Em grau de apelação, todavia, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:

Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação de perdas patrimoniais c/c indenização por danos morais. Seguro de vida em grupo. Rescisão por parte da seguradora. Legalidade. Mensalidades pagas durante a vigência do contrato. Cobertura devidamente assegurada. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Danos morais e patrimoniais. Inexistência. Reforma parcial do decisum de 1.º Grau. Precedentes jurisprudenciais.

I – Age dentro da legalidade a seguradora que, mediante notificação prévia e antes do término do prazo contratual, comunica formalmente ao segurado acerca do desinteresse em renovar a apólice do seguro de vida em grupo, utilizando faculdade prevista nas condições gerais da apólice, previamente fornecida ao consumidor conforme normas especiais aplicáveis à espécie;

II – O exercício de direito previsto em cláusula contratual não caracteriza ato ilícito ensejador à reparação por danos morais e materiais previstos no Código Civil brasileiro.

III – Sentença parcialmente reformada;

IV – Recurso conhecido e provido” (f.).

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 4.º do Dec. 59.195/1966; art. 13 do Dec.-lei 73/1966; arts. 6.º, VII, 51, II e IV, § 1.º, II e 73, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); arts. 122, 475, 774 e 796 todos do Código Civil de 2002.

Sustentam os recorrentes, em breve síntese, que a rescisão unilateral do contrato é ilegal e atenta contra a boa-fé, razão pela qual pleiteiam a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Contra-arrazoado (f.), o especial foi admitido (f.).

A 4.ª T., na assentada do dia 17.11.2011, decidiu afetar o julgamento à apreciação da 2.ª Seção (art. 14, II, do RISTJ).

É o relatório.

VOTO VENCIDO – O Exmo. Sr. Min. Luis Felipe Salomão (relator): 2. O caso ora em exame se assemelha, em alguma medida, ao que foi julgado pela 2.ª Seção no REsp 1.073.595/MG , cuja ementa ora se transcreve:

Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida, renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada.

1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes.

2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de 30 anos, a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo.

3. Constatado prejuízos pela seguradora e identificada a necessidade de modificação da carteira de seguros em decorrência de novo cálculo atuarial, compete a ela ver o consumidor como um colaborador, um parceiro que a tem acompanhado ao longo dos anos. Assim, os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma extenso, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente. Com isso, a seguradora colabora com o particular, dando-lhe a oportunidade de se preparar para os novos custos que onerarão, ao longo do tempo, o seu seguro de vida, e o particular também colabora com a seguradora, aumentando sua participação e mitigando os prejuízos constatados.

4. A intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ofende o sistema de proteção ao consumidor e não pode prevalecer.

5. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 1.073.595/MG , 2.ª Seção, j. 23.03.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.04.2011).

Depois do precedente firmado no âmbito da 2.ª Seção, as Turmas de Direito Privado – como seria mesmo de rigor – vêm aplicando o entendimento antes sufragado, verbis:

Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

(...)

2. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator de idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade.

3. A alteração consistente em aumentos necessários ao equilíbrio contratual deve ser efetuada de maneira gradual, da qual o segurado tem de ser previamente cientificado.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (STJ, EDcl no REsp 1.159.632/RJ , 4.ª T., j. 09.08.2011, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 19.08.2011).

Agravo regimental. Contrato de seguro de vida, renovado ininterruptamente por diversos anos. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada.

1. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de 26 anos, a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo.

2. Constatado prejuízos pela seguradora e identificada a necessidade de modificação da carteira de seguros em decorrência de novo cálculo atuarial, compete a ela ver o consumidor como um colaborador, um parceiro que a tem acompanhado ao longo dos anos. Assim, os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma extenso, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente. Com isso, a seguradora colabora com o particular, dando-lhe a oportunidade de se preparar para os novos custos que onerarão, ao longo do tempo, o seu seguro de vida, e o particular também colabora com a seguradora, aumentando sua participação e mitigando os prejuízos constatados.

3. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1.248.457/MG , 3.ª T., j. 15.09.2011, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.10.2011).

Recurso especial – Negativa de prestação jurisdicional – Omissão – Não ocorrência –Ação de obrigação de fazer – Contrato de seguro de vida – Resilição unilateral – Imposição para readaptação a novas propostas – Abusividade da cláusula – Ocorrência, na espécie – Precedente da 2.ª Seção do STJ – Recurso improvido.

(...)

II – A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo;

III – Recurso especial improvido” (STJ, REsp 1.105.483/MG , 3.ª T., j. 10.05.2011, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 23.05.2011).

3. Em voto-vista proferido por ocasião do julgamento do paradigma da 2.ª Seção, acompanhei a eminente relatora no entendimento proposto.

A tese jurídica ora submetida a julgamento, que guarda estreita relação com aqueloutro, é a seguinte: se pode a seguradora, unilateralmente, determinar a extinção do contrato de seguro de vida em grupo, ou impor novas e prejudiciais condições para renovação, desconsiderando todo o tempo em que o segurado pagou pela cobertura, sem nunca dela se utilizar.

No paradigma sobre o tema, a eminente relatora destacou em seu voto que:

Não é difícil enxergar que um contrato de seguro de vida que vem sendo renovado por trinta anos, inicialmente na modalidade individual, e depois como seguro em grupo, não pode ser interpretado como se meramente derivasse de contratos isolados, todos com duração de um ano. Os diversos contratos renovados não são estanques, não estão compartimentalizados. Trata-se na verdade de uma única relação jurídica, desenvolvida mediante a celebração de diversos contratos, cada um deles como a extensão do outro. Essa constatação prejudica de maneira incontornável o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal a quo, de que a mera notificação com trinta dias de antecedência para o termo do contrato anual é suficiente para justificar sua não renovação. Se analisarmos todos os contratos conjuntamente, notaremos que a notificação referida, na verdade, não transmite a intenção de não renovação de um vínculo anual, mas sim a intenção de rescindir o vínculo continuado, que ininterruptamente vinha se mantendo até então. Essa mudança de enfoque do problema é fundamental porque onde se via, antes, uma mera negativa de renovação, enxerga-se, agora, uma efetiva rescisão”.

E o Min. Beneti foi também certeiro:

Nem o Código Civil, nem a legislação securitária, dispõem a respeito da modalidade durável, por somatória de sucessão de contratos, de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais temporário.

Essa é uma modalidade peculiar e especial de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, pois não é, evidentemente, vitalício (enquanto viver o segurado), nem é, a rigor, temporário ( CC/2002 , art. 760 e 774).

É que o contrato por tempo certo é antecedido de vários outros contratos da mesma natureza e nas mesmas condições, que, a rigor, dada a repetição, integram uma só relação contratual de longa duração. O fato de haver vários contratos com prazo certo, sucessivamente renovados, constitui, na verdade, apenas um expediente técnico de satisfazer, apenas normalmente, contudo, ao regramento geral (arts. 760 e 774 do CC/2002 ), por documentos escritos que dão a aparência de tratar-se de vários contratos, quando, substancialmente, configura-se o mesmo e único contrato a vincular as partes por longo tempo.

Nessa ordem de considerações, pela acessio temporis, tem-se um só contrato, cujo prazo se indetermina pela sucessão nas mesmas condições, gerando, nos contratantes, a confiança de que ao final de cada período formalmente, e apenas formalmente, fechado, outros período se segue (sic), indefinidamente, até que ocorra algum ato que leve ao desfecho do contrato – geralmente o sinistro da perda da vida pelo segurado, mas, também, a ruptura do contrato por ato de algum dos celebrantes”.

Nessa ordem de ideias, estabelecida a premissa de que o contrato ora em análise é especial, diante do tempo decorrido e das múltiplas obrigações firmadas entre os contratantes, vê-se, para logo, que o tratamento a ser-lhe dispensado é diferenciado.

Assim é que a tendência, na doutrina e jurisprudência, é considerar abusiva a atitude que importe em rescisão unilateral da avença, em casos análogos, permitindo também que o consumidor (mais vulnerável) se libere das cláusulas gravosas que lhe são “impostas”.

Claudia Lima Marques, ao tratar do tema, refere:

Estes novos contratos complexos envolvendo fazeres na sociedade representam o novo desafio da teoria dos contratos. São serviços prestados por um fornecedor ou por uma cadeia de fornecedores solidários, organizados internamente, sem que o consumidor, na maioria das vezes, fique consciente desta organização. Trata-se de serviços que no contexto da vida moderna, de grande insegurança e de indução através da publicidade massiva à necessidade de acumulação de bens materiais e serviços (o chamado ‘poder da necessidade’ e a ‘sedução das novas necessidades’), vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se este cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual ou tendo frustradas todas as suas expectativas. Em outras palavras, para manter o vínculo com o fornecedor aceitará facilmente qualquer nova imposição por este desejada.

Esta fática submissão garante um ‘poder de imposição’ em grau mais elevado do que o conhecido na pré-elaboração dos instrumentos contratuais massificados, pois aqui o poder se renova constantemente durante a obrigação de longa duração, permitindo inclusive modificações formalmente ‘bilaterais’ do conteúdo da obrigação e do preço, pois contam com a teórica ‘aceitação’ do vulnerável. Tal novo poder reflete-se nas cláusulas do contrato massificado e em suas futuras modificações e permite mesmo que o fornecedor se libere do vínculo contratual sempre que este não lhe seja mais favorável ou interessante (rescindindo, denunciando, resolvendo o vínculo, cancelando o plano etc.)” (Marques, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 102-103).

Portanto, no caso concreto, a cláusula que autoriza o rompimento unilateral do contrato, desconsiderando a situação particular da apólice coletiva duradoura, é considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV, XI e XIII, do CDC, o qual prevê:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;”

Verifica-se, no caso concreto, que a possibilidade de rescisão do contrato unilateralmente, ou melhor, a possibilidade de não renovação do seguro de vida após muitos anos, coloca o consumidor em uma desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, gerando um grave desequilíbrio contratual.

De fato, o único interessado em se desvincular do acordo estabelecido é a seguradora, visto que alega haver “desequilíbrio atuarial” na carteira da qual os recorrentes fazem parte.

Soma-se a isso o fato de que, antes da edição do Código Civil de 2002, os seguros de vida eram contratados, em geral, por um longo período, podendo ser, até mesmo, vitalícios. A cláusula de vigência anual, editada pelo art. 774 do CC/2002 , prevendo a renovação automática por apenas uma oportunidade, só passou a ser adotada mais recentemente, o que corrobora a tese quanto ao caráter continuado do contrato ora em análise, que caracteriza, por sua vez, uma única relação jurídica.

Ao comentar o art. 774 do CC/2002 , José Augusto Delgado explica:

De tudo quanto foi exposto, comparando-se, também, os dispositivos analisado com o direito estrangeiro, verificamos que a regra do art. 774 necessita ser interpretada sem a força genérica e cogente que ela, aparentemente, parece ter.

É de se registrar que, sob as bases do Código Civil de 1916, Pedro Alvim manifesta-se sobre a renovação tácita do seguro, explicando: ‘O segurado nem sempre toma o cuidado de verificar a data de vencimento de seu contrato. Se não houver diligência ou interesse do corretor em alertá-lo para a renovação, poderá ficar sem a garantia do seguro’.

Com base nessa constatação, afirma, ainda, Pedro Alvim: ‘Para evitar que isso aconteça, admite a legislação de alguns países a inclusão na apólice, em caráter facultativo, da recondução tácita. O contrato é prorrogado automaticamente por determinado período que, segundo a lei francesa, é de um ano e pela italiana, de dois anos’.

Informa, também, que: ‘Desapareceu das apólices de seguro de nosso país a cláusula de renovação tácita, por força de norma legal que exige o pagamento antecipado do prêmio para vinculação da obrigação do segurador’.

Conserva-se, porém, a cláusula de renovação, na apólice coletiva de seguros de acidentes pessoais, em sítio de condições gerais (...).

Conclui Pedro Alvim, p. 518: ‘Este seguro tem características próprias que permite a inclusão da cláusula de recondução tácita, por a época do pagamento do prêmio não coincidir com o período da vigência. É feito por cada um dos segurados que figuram na apólice, na época própria de renovação de sua cobertura individual’.

O art. 774 do CC/2002 veio suprir a omissão do legislador quanto à renovação tácita do contrato de seguro, afastando possíveis dúvidas existentes no seu tratamento” (Delgado, José Augusto. Comentários ao novo Código CivilDas várias espécies de contrato. Do seguro. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 319-321).

Portanto, verifica-se que quando os recorrentes firmaram a apólice de seguro de vida (1991, dez anos antes da notificação da seguradora acerca do cancelamento), possuíam por objetivo assegurar-se, por intermédio de prestações mensais, não apenas em relação a um período determinado de tempo, mas até que eles falecessem ou fossem vítimas de dano que lhes causasse invalidez.

Esse é o ponto central que difere essa modalidade de seguro das demais.

Por conseguinte, tendo em vista a intenção contratual das partes, a seguradora, que vem renovando a apólice de seguro dos autores por todo esse longo período, aquiescendo com essa “cobertura duradoura”, não poderia se olvidar de considerar esse aspecto ao realizar os cálculos atuariais que determinaram os valores das prestações até o momento.

Portanto, o alegado desequilíbrio contratual verificado pela seguradora, que supostamente implica aumento do prêmio, diminuição da cobertura e escalonamento por faixa etária, não se mostra compatível com os princípios da boa-fé e da lealdade contratual entre as partes.

Importante destacar a relevância do princípio da boa-fé objetiva na construção e interpretação desses tipos de contratos.

Sobre o assunto Aldemiro Rezende de Dantas Júnior citando Alfonso de Cosio e Cabral, escreve:

No direito moderno a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá mediante a aplicação de princípios gerais, esclarecendo em seguida, que isso significa que a boa-fé pode ser entendida como norma geral, que se diversifica e especializa para cada situação concreta, ou seja, cujo conteúdo será formado e determinado em função das circunstâncias concretas” (Teoria dos atos próprios no princípio da boa-fé. Curitiba: Juruá).

Segundo, ainda, o referido autor:

(...) em relação aos contratos, a conduta ditada pela boa-fé se impõe não apenas ao longo da execução do mesmo mas antes mesmo de ter se aperfeiçoado o ajuste e ainda depois que o mesmo já foi integralmente cumprido nas fases pré e pós contratuais. E ainda mais, tal comportamento não se impõe apenas aos negócios jurídicos que se situam dentro do campo das obrigações, mas em relação a todos os negócios jurídicos e m geral” (op. cit.).

No mesmo sentido, Judith Martins-Costa ao discorrer sobre os direitos instrumentais decorrentes da boa-fé objetiva:

Dito de outro modo, os deveres instrumentais ‘caracterizam-se por uma função auxiliar da realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa e aos bens da outra parte contra os riscos de danos concomitantes’, servindo, ‘ao menos as suas manifestações mais típicas, o interesse na conservação dos bens patrimoniais ou pessoais que podem ser afetados em conexão com o contrato (...)’.

Trata-se, portanto, de ‘deveres de adoção de determinados comportamentos, impostos pela boa-fé em vista do fim do contrato (...) dada a relação de confiança que o contrato fundamenta, comportamentos variáveis com as circunstâncias concretas da situação’. Ao ensejar a criação desses deveres, a boa-fé atua como fonte de integração do conteúdo contratual, determinando a sua otimização independentemente da regulação voluntaristicamente estabelecida” (A boa-fé no direito privado. São Paulo: Ed. RT, p. 440).

Afirma Pontes de Miranda, em seu Tratado de direito privado, Campinas: BookSeller, t. III, p. 374:

Rigorosamente, as regras de boa-fé entram nas regras do uso do tráfico, porque tratar lisamente, com correção, é o que se espera encontrar nas relações da vida. Os usos do tráfico, mais restritos, ou mais especializados, apenas se diferenciam, por sua menor abrangência. Quando se diz que a observância do critério da boa-fé, nos casos concretos, assenta em apreciação de valores, isto é, repousa em que, na colisão de interesses, um deles há de ter maior valor, e não em deduções lógicas, apenas se alude ao que se costuma exigir no trato dos negócios. Regras de boa-fé são regras do uso do tráfico, gerais, porém de caráter cogente, que de certo modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras interpretativas”.

Na verdade, busca-se assegurar, como se vê, a proteção à confiança de cada uma das partes contratantes e suas legítimas expectativas.

Saliento, ademais, que não há informação no acórdão recorrido acerca de aprovação da modificação da apólice de seguro em vigor, conforme exige o art. 801, § 2.º, do CC/2002 , o qual prevê que:

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

(...)

§ 2.º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo”.

Tampouco produziu a seguradora prova cabal acerca do alegado desequilíbrio contratual, o que nem de longe veio estabelecido no acórdão.

4. A fundamentação acima deduzida foi o entendimento proposto por ocasião do julgamento do REsp 1.073.595/MG , 2.ª Seção.

O caso ora posto em julgamento guarda algumas particularidades, sem se distanciar, todavia, da hipótese pretérita.

Primeiramente, muito embora a causa de pedir seja semelhante – o cancelamento unilateral de seguro de vida duradouro com oferecimento de apólice substitutiva excessivamente onerosa para o consumidor –, o pedido deduzido nos presentes autos é outro: cuida-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais, aqueles consistentes nos valores pagos pelos segurados durante a vigência do contrato.

Outra particularidade é que as razões apresentadas pela seguradora para o cancelamento da apólice do seguro de vida em grupo (f.), possuem como argumento apenas subsidiário o envelhecimento dos segurados.

Com efeito, essencialmente a seguradora afirma suposto desequilíbrio atuarial resultante de oscilações econômicas, fatos esses que, de maneira nenhuma, podem ser imputados aos segurados.

Nesse sentido, assim se justificou a recorrida na peça de contestação:

31. O produto preferencial vida comercializado pela ré até outubro de 2001, foi concebido sobre bases técnicas e atuariais que permitiram a perfeita garantia dos riscos contemplados pelo mesmo, com pagamento de milhares de indenização aos segurados sinistrados.

32. Referida apólice teve suas condições estruturadas em época, cujo cenário econômico era bem diferente do atual e permitia que o mercado trabalhasse com prêmios de seguro que não acompanhavam o risco estatístico de ocorrência de sinistro, uma vez que o cenário de inflação compensava possíveis defasagens.

33. Com o passar dos anos, por fatores alheios à sua administração, em grande parte, decorrentes das políticas econômicas ditadas pela União, a situação da apólice preferencial vida se mostrava incompatível com o novo cenário socioeconômico, ameaçando a garantia securitária.

34. Tal desequilíbrio foi agravado pelo fato de não haver reenquadramento do prêmio (reajuste no valor das parcelas) em função do envelhecimento, nem outros gatilhos que pudessem ser disparados à medida do envelhecimento do grupo segurado, de forma a adequar a receita com a vazão financeira” (f.).

Ou seja, do exposto na própria peça de defesa da seguradora, exsurge conclusão de que o envelhecimento dos segurados apenas “agravou” o desequilíbrio atuarial da apólice, tão somente contribuindo com o aduzido cenário deficitário gerado por estabilização econômica e por supostas “políticas econômicas ditadas pela União”. E, a bem da verdade, a defesa não esclareceu com precisão quais, exatamente, seriam essas causas do desequilíbrio atuarial, e muito menos as comprovou.

Vale dizer, a seguradora, ora recorrida, não apresentou justificativa séria e substancial para o cancelamento da apólice, mediante a qual poderiam ficar demonstradas as razões do suposto, vago e escapadiço “desequilíbrio atuarial”.

Nenhum dos motivos apresentados pode ser imputado, nem aos segurados, nem a fatos estranhos ao próprio risco do empreendimento, tampouco exclusivamente ao previsível envelhecimento dos consumidores.

Até porque as idades dos autores não justificam aduzir acréscimo substancial dos riscos assumidos pela seguradora. Basta dizer que, conforme procurações juntadas à inicial, os autores possuíam as seguintes idades, respectivamente, em 1991 – data da celebração do contrato – e em 2001 – data do cancelamento pela seguradora:

a) A. A. de M.: 24 anos e 34 anos;

b) A. C. C.: 33 anos e 43 anos;

c) A. M. A. L.: 31 anos e 41 anos;

d) F. de A. de S.: 32 anos e 42 anos;

e) I. C. do N.: 33 anos e 43 anos;

f) J. P. de L.: 37 anos e 47 anos;

g) J. R. T. de A.: 33 anos e 43 anos;

h) J. M. L.: 33 anos e 43 anos;

i) M. J. C.: 42 anos e 52 anos;

j) M. da V. C. C.: 36 anos e 46 anos;

l) N. S. D.: 33 anos e 43 anos”.

Portanto, a grande maioria dos autores, durante a vigência do contrato de seguro, possuía entre 33 (trinta e três) e 43 (quarenta e três) anos de idade, circunstância que sugere que o desajuste atuarial alegado, se existente, possui causa de gestão interna e de índole contábil-administrativa, não podendo, por isso mesmo, ser suportado exclusivamente pelo consumidor.

Ademais, no caso em exame, assim como naquele julgado pela 2.ª Seção, não havia previsão contratual para reenquadramento do prêmio em razão do acréscimo de faixa etária, e os segurados foram surpreendidos com o cancelamento e o oferecimento de apólice substitutiva excessivamente onerosa.

Assim, vêm a calhar os fundamentos deduzidos pelo Min. Aldir Passarinho naquela assentada:

Já na espécie aqui examinada, a solução encontrada pela seguradora foi bastante simples: manifestou unilateral desinteresse na continuidade, obrigando o segurado, que lhe foi fiel por tantos anos, ou a se submeter a um novo plano sem que se possa saber, no bojo desta demanda, se é razoável ou não, ou a migrar para uma outra seguradora, que o receberá como um cliente novato.

As dificuldades para o autor são evidentes, posto que ele restou surpreendido. Não pôde se preparar antecipadamente para a mudança, na medida em que já dispunha de um seguro em vigor há três décadas”.

No caso em exame, a apólice perdurou por dez anos, tempo suficiente, a meu juízo, para gerar uma legítima expectativa nos consumidores de que o contrato não seria cancelado, tampouco reajustado excessivamente de forma atípica e sem que a seguradora compartilhasse com os segurados soluções graduais para recuperar o equilíbrio atuarial.

5. Não fosse por isso, o comportamento reiterado da seguradora de não reajustar o contrato em razão do acréscimo da idade é evidentemente contraditório, preferindo a denúncia vazia e inopinada de cancelamento da apólice, com justificativa em desequilíbrio atuarial, aplicando-se ao caso a vedação ao venire contra factum proprium.

Consiste tal princípio em diretriz pautada sobretudo na boa-fé, segundo o qual “a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta, quando essa conduta interpretada objetivamente segundo a lei, os bons costumes ou a boa-fé, justifica a conclusão de que não se fará valer o direito, ou quando o exercício posterior choque contra a lei, os bons costumes ou a boa-fé” (Apud, Neri Junior, Nelson. Código Civil comentado (...), 6. ed. p. 507).

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963200/precedente-jurisprudencial-capitulo-12-seguradoras-seguro-de-vida-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014