Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

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Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Aspectos gerais do direito securitário e algumas notas sobre a interpretação do suicídio no contrato de seguro de vida

José Carlos Van Cleef de Almeida Santos

Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor do Curso de Especialização em Processo Civil da EPD. Professor assistente na PUC-SP. Membro da Associação Internacional de Direito de Seguros – Aida. Advogado.

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente artigo tem por escopo a análise de questões ligadas à teoria geral do direito securitário, cuja compreensão é imprescindível para o correto enfrentamento de qualquer lide securitária. O artigo aborda, ainda, o polêmico tema do suicídio no contrato de seguro de vida, que permanece palpitante em nossos Tribunais e é alvo da atuação do legislador que propõe nova redação de lei sobre a hipótese.

Palavras-chave: Contrato de seguro – Rito de formação – Proposta e apólice – Mutualismo – Jurisprudência – Suicídio.

Abstract: The reflections here exposed have as their objective to comment some topics regarding the general theory of insurance law that have to be well understood to solve any kind of insurance issue. The article presents also the issue of suicide in life insurance contract and shows the precedents regarding the matter, as well as the posture of the legislative on the subject.

Keywords: Insurance contract – Policy and insurance proposal – Mutualism – Jurisprudence – Suicide.

Sumário: 1. Introdução – 2. O seguro e o consensualismo: forma escrita ad probationem e o necessário rigorismo técnico atinente ao rito de formação do contrato – 3. A proposta de seguro: a prova do consentimento do segurado e o instrumento mais essencial de todos para a constatação do risco – 4. O mutualismo e a delimitação dos riscos – 5. O suicídio no seguro de vida: um problema antigo que recebe tratamento antigo nada obstante as inovações e modernidades abrigadas pelo Código Civil de 2002 – 6. Os Projetos de Lei 3.555/2004 e 8.034/2010: a proposta de aclarar o que já deveria estar claro – 7. Conclusões – 8. Referências bibliográficas.

1. Introdução

O seguro é uma instituição que há muito acompanha a história da nossa sociedade e garante o sucesso e a perpetuidade de diversos projetos da humanidade.

Um dos ramos mais antigos de seguro é o seguro de pessoas, notadamente o seguro de vida.

Dentre as diversas polêmicas enfrentadas pelo direito securitário, poucas permanecem tão vivas e por tão longo tempo quanto a que envolve o suicídio. Este é corriqueiramente objeto de diversos processos e atenção da doutrina. Até o legislador vem, nos últimos anos, empregando esforços para regular a questão e, quem sabe, encerrar de vez as discussões que imperam entre nós há mais 50 anos.

Com amparo nos tópicos ligados à teoria geral do direito securitário, procuraremos expor o tema do suicídio no contrato de seguro de vida, da ótica da nossa jurisprudência, assim como da legislação e doutrina nacionais e estrangeiras.

2. O seguro e o consensualismo: forma escrita ad probationem e o necessário rigorismo técnico atinente ao rito de formação do contrato

Como advertiu, em 1983, o maior nome do direito securitário que o nosso país já conheceu – Pedro Alvim – “o seguro é um contrato e como tal se submete à disciplina jurídica que regula os contratos em geral, implicando pois o exame de muitos institutos do direito comum. Mas tem as suas peculiaridades que dão origem a muitas figuras jurídicas existentes apenas no seu âmbito”. 1

Em que pese parecer um grande contrassenso, conquanto o mercado de seguros cresça vertiginosamente no Brasil e conquiste cada vez mais adeptos, poucas são as pessoas – inclusive integrantes da classe jurídica – que realmente dominam as particularidades do direito securitário. 2 Como certa vez se afirmou: “seguro, esse desconhecido!” 3

Indubitável que o contrato de seguro é uma instituição complexa, 4 que ao mesmo tempo em que se submete às regras gerais do direito contratual está jungido a uma extensa e específica regulamentação que lhe proporciona – em determinados aspectos – caráter veementemente especial e, por conseguinte, torna-se necessário a compreensão destas especificidades pelo operador do direito, sob pena de sérias consequências.

O contrato de seguro é espécie eminentemente consensual. 5 Conforme ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery trata-se de contrato consensual porquanto conclui-se para produzir seus efeitos tão logo as partes reciprocamente tenham manifestado consentimento (art. 757 do CC/2002 ). 6 Esta também é a posição de Pontes de Miranda. 7

A doutrina estrangeira partilha da mesma opinião, conforme enfatizam Antigono Donati; 8 Vivante; 9 Isaac Halperin; 10 Gustavo Raúl Meilij; 11 e Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud. 12

Nada obstante, não se admite a contratação verbal do seguro, que deve pautar na emissão da apólice, precedida, obrigatoriamente, da proposta (art. 759 do CC/2002 ). Ademais, a redação do contrato também não é de livre pactuação. 13

A exigência escrita, contudo, não tem o condão de afetar a essência do contrato de seguro, i.e. o consensualismo. Na bem da verdade, a unidade de consentimento do contrato de seguro responsável pelo vinculum iures, é, apenas, o sufficit consentire.

Por conseguinte, afirma-se que a forma escrita para o contrato de seguro não é ad substanciam mas, apenas, ad probationem. 14 Portanto – inclusive em razão do quanto normatizado na legislação específica e regulamentado pelos órgãos competentes –, como contrato eminentemente consensual, ainda que faltem outras provas, o seguro produzirá efeitos desde que verificado o consentimento. 15

A doutrina especializada 16 é tranquila em admitir que o seguro clama pela forma escrita apenas em razão da relevância de sua prova, 17 não havendo de se confundir a existência, a validade e a formação do contrato de seguro com a materialização de seus instrumentos. É também o magistério de Vivante, para quem é inegável que “la póliza, según el derecho vigente, pertenece a la proba, no a la existencia del contrato”. 18

Em virtude de o seguro ser um contrato extremamente visado, o segurador é obrigado a manter um cuidado extraordinário para não consentir com propostas que possam levar à sua carteira elementos que falsearão os dados estatísticos e as tábuas atuariais dos quais se louva para efetuar todas as medições técnicas de sua atuação, sobretudo a que diz respeito ao cálculo do prêmio. 19

Isso significa que ao segurador não pode ser omitido dado algum quando da fase de puntuação sob as características do interesse segurado, sob pena do elemento mais essencial do contrato restar abalado, qual seja: o consentimento. Ademais, contratações mascaradas prejudicam toda a coletividade segurada, uma vez que impactam diretamente na administração do fundo comum que suporta as indenizações da massa. É inconcebível que a seguradora abarque risco maior do que efetivamente levou em consideração no momento de manifestar o seu consentimento.

Por isso, a precisão dos instrumentos inerentes ao rito de formação do contrato de seguro assumem importância de grau máximo, pois é através destes – e apenas deste – que o ente segurador consegue delimitar os riscos aos quais estará sujeita. 20

Sabe-se que o contrato de seguro é um contrato de massa, que somente atinge seus objetivos comerciais com larga expansão. 21 A seguradora é verdadeira gestora de recursos alheios e, em razão da mutualidade, assim como extensão das operações negociais que giram em torno do seguro, é imprescindível proporcionar elevado nível de segurança ao rito de formação e conclusão do contrato.

Os instrumentos escritos que fazem surgir o contrato de seguro, assim, resguardam o capital financeiro comum a todos os segurados gerido pela seguradora, uma vez que dificulta sobremaneira a prática de fraudes 22 e garante ao ente segurador as informações necessárias – com maior grau de precisão e segurança – para sejam tomadas as decisões a favor ou contra novas contratações (evitando-se, por conseguinte, o ingresso de novos segurados cuja participação não seja interessante e benéfica aos demais …

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963202/analise-doutrinaria-capitulo-12-seguradoras-seguro-de-vida-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil