Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Morte natural. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Precedentes.

1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação.

2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1.º, II, do CDC).

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1.331.935/SP , 3.ª T., j. 03.10.2013, rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, DJe 10.10.2013)

Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Prescrição. Pretensão reparação de danos. Abusividade da conduta. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284 do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Artigos analisados: arts. 205 e 206, § 1.º, II; e § 3.º, V, do CC/2002 .

1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 11.10.2011, no qual discute o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à reparação de danos decorrentes da não renovação de seguro de vida após décadas de renovação automática. Ação de indenização ajuizada em 30.05.2008.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/1988.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

5. Quando a lei (art. 206, § 1.º, II, do CC/2002 ) fixa os termos iniciais dos prazos de prescrição, deixa evidenciado que a pretensão do segurado – ou do segurador - deve estar relacionada ao próprio objeto do contrato de seguro.

6. A causa de pedir da indenização, na hipótese, é a responsabilidade extracontratual da seguradora, decorrente da alegada abusividade e ilicitude da sua conduta de não renovar o contrato sem justificativa plausível, em prejuízo dos seus consumidores.

7. Esta Corte já reconheceu ser abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo.

8. Tendo em vista a interpretação de caráter restritivo que deve …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963204/juristendencia-capitulo-12-seguradoras-seguro-de-vida-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil