Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 12 - Seguradoras - Seguro de vida

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Morte natural. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Precedentes.

1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação.

2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1.º, II, do CDC).

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1.331.935/SP , 3.ª T., j. 03.10.2013, rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, DJe 10.10.2013)

Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Prescrição. Pretensão reparação de danos. Abusividade da conduta. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284 do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Artigos analisados: arts. 205 e 206, § 1.º, II; e § 3.º, V, do CC/2002 .

1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 11.10.2011, no qual discute o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à reparação de danos decorrentes da não renovação de seguro de vida após décadas de renovação automática. Ação de indenização ajuizada em 30.05.2008.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/1988.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

5. Quando a lei (art. 206, § 1.º, II, do CC/2002 ) fixa os termos iniciais dos prazos de prescrição, deixa evidenciado que a pretensão do segurado – ou do segurador - deve estar relacionada ao próprio objeto do contrato de seguro.

6. A causa de pedir da indenização, na hipótese, é a responsabilidade extracontratual da seguradora, decorrente da alegada abusividade e ilicitude da sua conduta de não renovar o contrato sem justificativa plausível, em prejuízo dos seus consumidores.

7. Esta Corte já reconheceu ser abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo.

8. Tendo em vista a interpretação de caráter restritivo que deve ser feita acerca das normas que tratam de prescrição, dentre as quais está a do art. 206, § 1.º, II, do CC/2002 , não é possível ampliar sua abrangência, de modo a abarcar outras pretensões, ainda que relacionadas, indiretamente, ao contrato de seguro. Aplicação, na hipótese, do art. 206, § 3.º, V, do CC/2002 .

9. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

10. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.273.311/SP , 3.ª T., j. 01.10.2013, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.10.2013)

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Ação movida pelos beneficiários. Prazo prescricional.

1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o art. 205 do CC/2002 . Precedentes.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, EDcl no Ag em REsp 372.417/GO, 4.ª T., j. 17.09.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.09.2013)

Recurso especial. Direito civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. Seguro de vida. Negativa de prorrogação. Contrato relacional. Manutenção dos contratos nos moldes em que anteriormente contratados. Acórdão recorrido proferido no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. Súmula 83 do STJ.

1. Ausência de violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

2. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da abusividade da negativa de renovação do contrato de seguro de vida mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam relações de consumo.

4. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste STJ. Súmula 83 do STJ.

5. Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 1.226.678/MG , 3.ª T., j. 03.09.2013, v.u., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09.09.2013)

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte de policial civil. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7 do STJ.

1. No caso, a definição do que seria “morte por acidente”, para efeito de cobertura securitária, envolvendo a morte de policial civil, não prescindiria da interpretação de cláusula contratual, bem como do exame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 356.918/SP, 3.ª T., j. 27.08.2013, rel. Min. Sidnei Bennetti, DJe 12.09.2013)

Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Invalidez. Indenização. Doença preexistente. Súmula 284 do STF. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ.

1. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.

2. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo Tribunal local, restar sobejamente comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à invalidez e tinha plena consciência.

3. A discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado ao fornece intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1.286.741/DF , 3.ª T, j. 15.08.2013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23.08.2013)

Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Conhecimento pelo segurado. Má-fé reconhecida pelo Tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. Decisão mantida.

1. A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado quando houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Precedentes.

2. No caso vertente, com base no quadro fático-probatório, o Tribunal de origem constatou a má-fé do segurado ao omitir doença preexistente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(STJ, EDcl no Ag em REsp 116.948/PR, 4.ª T., j. 13.08.2013, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 20.08.2013)

Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de Agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro de vida. Art. 798 do CC/2002 . Suicídio. Premeditação. Reexame de prova. Súmulas 7 e 83 do STJ.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. Tempestividade do agravo em recurso especial comprovada.

3. Incide a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. O fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de 2 (dois) anos de vigência do contrato de seguro de vida não exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação da premeditação do segurado, ônus que cabe à seguradora.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(STJ, EDcl no Ag em REsp 225.671/RS, 3.ª T., j.06.06.2013, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.06.2013)

Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ.

1. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo Tribunal local, restar sobejamente comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte.

2. A discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado ao fornecer intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.289.628/SP , 3.ª T., j. 14.05.2013, v.u., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02.08.2013)

2012

Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida. Direito à cobertura.

1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur.

2. A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida.

3. Recurso especial a que se dá provimento.

(STJ, REsp 765.471/RS , 4.ª T., j. 06.12.2012, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07.03.2013)

Processual civil. Civil. Recurso especial. Contestação. Vício de representação. Regularização na instância ordinária. Possibilidade (CPC, art. 13). Ação de cobrança de indenização. Seguro de vida em grupo. Doença incapacitante. Surgimento da moléstia durante a vigência do contrato. Aposentadoria por invalidez posterior ao encerramento da apólice. Responsabilidade da seguradora. Recurso provido.

1. A falta de procuração é vício sanável nas instâncias ordinárias, de acordo com iterativa jurisprudência deste Tribunal (CPC, art. 13).

2. No mérito, tem-se que o evento objeto da cobertura securitária é o acometimento de doença incapacitante, causadora de invalidez do segurado, e não a concessão de aposentadoria por invalidez.

3. Assim, a circunstância de ter havido o fim do...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963204/juristendencia-capitulo-12-seguradoras-seguro-de-vida-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014