Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Capítulo 13 - Shopping center

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Capítulo 13

Shopping Center

HISTÓRIA DIRETA

TJPE, APCIV 0155629-2, 4.ª CÂM. CIV., J. 22.10.2007, V.U., REL. CONVOCADO JUIZ JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA

Trata-se de acórdão proferido pela e. 4.ª Câm. Civ. do TJPE, em sede de Apelação, cuja relatoria ficou a cargo do Juiz Jorge Américo Pereira de Lira de Pernambuco, que, no essencial, discute demanda indenizatória promovida em razão de trágico acidente ocorrido no estacionamento de shopping center.

Depreende-se do julgado que, após o acolhimento parcial do pedido pelo juiz singular, ambas as partes apelaram. Os autores, pais de menor falecido em virtude de acidente durante a apresentação circense, buscaram a condenação das empresas rés, pleiteando indenização por danos morais e materiais mediante condenação solidária das demandadas.

Irresignadas, as rés alegaram que a tragédia havia ocorrido por descuido do pai da criança, posto que as instalações do circo estavam de acordo com as normas de segurança. Além disto, a locadora da área onde estava instalado o circo asseverou que não possuía responsabilidade objetiva pelo evento.

Instada a se manifestar a corte revisora desproveu o apelo das demandadas sob o fundamento de que a regra constante do art. 7.º, parágrafo único, do CDC, possui estreita ligação com o princípio da responsabilidade objetiva, pois prevê a solidariedade entre todos os envolvidos na...

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18 de Janeiro de 2022
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